Crédito Tributário: Lançamento, Suspensão e Extinção

Lançamento Tributário

Compete privativamente à autoridade constituir o crédito tributário, ato tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível.

Formas de Constituição/Lançamento:

• Homologação: Realizada pelo próprio contribuinte (autolançamento).
• De Ofício: Realizada pelo fisco por meio de auto de infração ou tributos específicos (ex: IPTU e IPVA).

Requisitos para Título Judicial

• Certeza: Confirmação de que o tributo é devido.
• Liquidez: Valor exato da obrigação.
• Exigibilidade: Possibilidade de cobrança imediata.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é um título executivo extrajudicial fundamental para a execução fiscal.

Suspensão da Exigibilidade (MODEROCOPA)

• Moratória: Prorrogação do prazo de pagamento.
• Depósito Judicial Integral: Garante o montante em discussão.
• Recursos e Despesas Administrativas: Enquanto não julgados, não há certeza para execução.
• Concessão de Liminares e Tutelas Antecipadas: Suspensão dos atos de cobrança.
• Parcelamentos: Suspensão da exigibilidade enquanto o débito é pago.

Extinção do Crédito Tributário

• Pagamento
• Compensação
• Transação
• Remissão
• Prescrição e Decadência
• Consignação em pagamento
• Decisão Administrativa irreformável
• Decisão judicial passada em julgado
• Dação em pagamento de bens imóveis

Pagamento Indevido e Restituição

• Cobrança ou pagamento espontâneo indevido ou a maior.
• Erro de alíquota ou cálculo.
• Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 166 do CTN: Exige a comprovação de que não houve transferência do encargo financeiro ou autorização expressa do contribuinte de fato (comum em ICMS/IPI).

• Art. 167 do CTN: Restituição proporcional de multa e juros.
• Art. 168 do CTN: Prazo prescricional de 5 anos a partir do recolhimento indevido ou da decisão definitiva.
• Art. 169 do CTN: Ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição (prazo de 2 anos).
• Art. 170 do CTN: Compensação autorizada por lei.

Decadência e Prescrição

• Decadência (Direito Material): Perda do direito de constituir o crédito (prazo de 5 anos).
• Prescrição (Direito de Ação): Perda do direito de cobrança judicial (prazo de 5 anos após a constituição definitiva).
• Prescrição Intercorrente: Ocorre quando o processo de execução fiscal fica paralisado por inércia do fisco.