Crimes contra a Administração Pública: Arts. 323 a 328

25. No caso de o funcionário público participar de ato coletivo na luta por reivindicações da categoria, ou seja, nos casos de greve, pode configurar-se o crime previsto no artigo 323 do CP?

A doutrina tem sustentado que não existe crime na suspensão, ainda que prolongada, do trabalho por parte de funcionário público — mesmo que de função essencial — quando se trata de ato coletivo na luta por reivindicações da categoria, ou seja, nos casos de greve (enquanto não declarada ilegal).

26. Explique quais são as condutas típicas previstas no crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (artigo 324 do CP).

Resposta: A lei prevê duas hipóteses principais:

• a) Entrar no exercício da função pública antes de satisfeitas as exigências legais: Essa forma de delito acontece quando o agente já foi nomeado, mas ainda não pode exercer legalmente as funções por restarem exigências a serem observadas, como, por exemplo, a realização de exame médico ou a posse, mas, apesar disso, começa a praticar os atos inerentes à função;
• b) Continuar a exercer as funções públicas depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substituído ou suspenso: Para que essa forma de delito se consubstancie, exige-se que o agente tenha sido comunicado oficialmente de que não mais poderia exercer aquelas funções e, contrariando a determinação, continue a exercê-las. É necessária a comunicação pessoal ao funcionário, não bastando a publicação via Diário Oficial. Veja-se, também, que a própria lei ressalva não haver crime quando existir autorização superior para o funcionário continuar exercendo temporariamente as funções após a remoção, suspensão, etc.

27. Explique qual é a conduta típica prevista no crime de usurpação de função pública.

Resposta: Trata-se de infração penal cuja finalidade também é tutelar a regularidade e o normal desempenho das atividades públicas. Usurpar significa desempenhar indevidamente uma atividade pública, ou seja, o sujeito assume uma função pública, vindo a executar atos inerentes ao ofício, sem que tenha sido aprovado em concurso ou nomeado para tal função (Art. 328 do CP).