Crimes contra a Administração Pública: Questões Comentadas

28) A simples conduta de intitular-se como funcionário público caracteriza o crime de usurpação de função pública? Justifique sua resposta.

Resposta: A simples conduta de se intitular funcionário público perante terceiros, sem praticar atos inerentes ao ofício, pode constituir apenas a contravenção descrita no Art. 45 da Lei das Contravenções Penais (fingir-se funcionário público). Se da conduta o agente obtém lucro, vantagem material ou moral, aplica-se a forma qualificada descrita no parágrafo único. Caso o agente simplesmente finja ser funcionário público, sem praticar atos próprios do cargo, a fim de ludibriar a vítima e obter vantagem ilícita em prejuízo dela, o crime é o de estelionato.

29) Para caracterizar o crime de resistência, exige-se o emprego de quais atitudes? Justifique sua resposta.

Resposta:

• a) Violência: agressão, desforço físico, etc. O tipo refere-se à violência contra a pessoa do funcionário público ou do terceiro que o auxilia. Eventual violência empregada contra coisa (viatura policial, p. ex.) caracteriza crime de dano qualificado. A chamada resistência passiva, ou seja, sem o emprego de violência ou ameaça, não é crime. Ex.: segurar-se em um poste para não ser conduzido, jogar-se no chão para não ser preso, sair correndo, etc.
• b) Ameaça: ao contrário do que ocorre normalmente no Código Penal, a lei não exige que a ameaça seja grave. Essa ameaça pode ser escrita ou verbal.

30) Se a violência for empregada pelo autor do ato com o fim de fugir, estará configurado o crime de resistência? Justifique sua resposta.

Resposta: Se a violência for empregada com o fim de fuga, após a prisão ter sido efetuada, o crime será aquele do Art. 352 do Código Penal. O ato a ser cumprido deve ser legal quanto ao conteúdo e à forma (modo de execução).

31) Se a ordem for ilegal, a oposição mediante violência ou ameaça tipifica o crime de resistência? Justifique sua resposta.

Resposta: Se a ordem for ilegal, a oposição mediante violência ou ameaça não tipifica resistência. Ex.: prender alguém sem que haja mandado de prisão; prisão para averiguação.

32) Enumere e explique quais são os requisitos para a caracterização do crime de desobediência.

Resposta:

• a) Deve haver uma ordem: significa determinação, mandamento. O não atendimento de mero pedido ou solicitação não caracteriza o crime.
• b) A ordem deve ser legal: material e formalmente. Pode até ser injusta. Só não pode ser ilegal.
• c) Deve ser emanada de funcionário público competente para proferi-la: Ex.: delegado de polícia requisita informação bancária e o gerente do banco não atende. Não há crime, pois o gerente só está obrigado a fornecer a informação se houver determinação judicial.
• d) É necessário que o destinatário tenha o dever jurídico de cumprir a ordem: Além disso, não haverá crime se a recusa se der por motivo de força maior ou por ser impossível, por algum motivo, o seu cumprimento.