Crimes Eleitorais: Artigos Essenciais do Código Eleitoral

Este documento detalha os principais crimes e infrações previstos no Código Eleitoral Brasileiro, abordando desde a inscrição fraudulenta até a falsificação de documentos e a propaganda irregular. Compreender essas disposições é fundamental para a integridade do processo democrático.

Crimes Relacionados à Inscrição e Alistamento

• Art. 289 e 290 do CE: Inscrição Fraudulenta

  Crimes que ocorrem fora do período eleitoral, no processo de inscrição do eleitor.

  • Art. 289: Inscrever-se fraudulentamente como eleitor. Pena: reclusão de até 5 anos e multa.
  • Art. 290: Induzir alguém a se inscrever como eleitor por meio de fraude. Pena: reclusão de até 2 anos e multa.

• Art. 293: Perturbar ou Impedir Alistamento

  Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento eleitoral. Pena: detenção de até 15 dias ou multa.

Crimes Relacionados ao Exercício do Voto e Trabalhos Eleitorais

• Art. 295: Reter Título Eleitoral

  Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor. Pena: detenção de até 2 meses ou multa.

• Art. 296: Promover Desordem Eleitoral

  Promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais. Pena: detenção de até 2 meses e multa.

• Art. 297: Impedir o Exercício do Sufrágio

  Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio. Pena: detenção de até 6 meses e multa.

Crimes de Corrupção e Coação Eleitoral

• Art. 299: Corrupção Eleitoral

  Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, vantagem para obter ou dar voto, ainda que a oferta não seja aceita. Pena: reclusão de até 4 anos e multa.

• Art. 301: Coação ou Ameaça Eleitoral

  Coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato. Pena: reclusão de até 4 anos e multa.

Crimes Contra a Liberdade e Sigilo do Voto

• Art. 302: Concentração de Eleitores

  Promover concentração de eleitores visando impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto. Inclui o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo. Pena: reclusão de 4 a 6 anos e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

• Art. 309: Fraude do Voto

  Votar ou tentar votar mais de uma vez. Pena: reclusão de até 3 anos.

• Art. 312: Violar o Sigilo do Voto

  Violar ou tentar violar o sigilo do voto (ex: observar o voto do eleitor na cabine). Pena: detenção de até dois anos.

• Art. 317: Violar Sigilo da Urna

  Violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos invólucros (ex: tentar abrir a urna). Pena: reclusão de três a cinco anos.

Crimes Contra a Honra e Propaganda Eleitoral

• Art. 323: Divulgação de Fatos Inverídicos

  Divulgação de fatos inverídicos. Pena: detenção de 2 meses a 1 ano ou multa.

• Art. 324: Calúnia Eleitoral

  Imputar falso e desonroso ato criminoso a alguém. Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa.

• Art. 325: Difamação Eleitoral

  Atribuir a alguém fato determinado ofensivo à sua reputação, seja falso ou verdadeiro. Pena: detenção de 3 meses a 1 ano e multa.

• Art. 326: Injúria Eleitoral

  Atribuir a alguém qualidade negativa que ofenda sua dignidade ou decoro (ex: chamar de ladrão). Pena: detenção de 6 meses ou multa.

• Art. 331 e 332: Inutilizar ou Impedir Propaganda Eleitoral

  Constitui crime, punível com pena de detenção de até 6 meses ou multa.

• Art. 335: Propaganda em Língua Estrangeira

  Fazer propaganda, qualquer que seja a sua forma, em língua estrangeira. Pena: detenção de três a seis meses e pagamento de 30 a 60 dias-multa.

  Parágrafo único: Além da pena cominada, a infração a este artigo importa na apreensão e perda do material utilizado na propaganda.

• Art. 337: Participação de Estrangeiro ou Não Eleitor

  Participar, o estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo de seus direitos políticos, de atividades partidárias, incluindo comícios e atos de propaganda em recintos fechados ou abertos. Pena: detenção de até seis meses e pagamento de 90 a 120 dias-multa.

  Parágrafo único: Na mesma pena incorrerá o responsável pelas emissoras de rádio ou televisão que autorizar transmissões de que participem os mencionados neste artigo, bem como o diretor de jornal que lhes divulgar os pronunciamentos.

Crimes Contra a Integridade do Processo Eleitoral

• Art. 339: Destruir, Suprimir ou Ocultar Urna/Documentos

  Destruir, suprimir ou ocultar urna contendo votos, ou documentos relativos à eleição. Pena: reclusão de dois a seis anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

  Parágrafo único: Se o agente é membro ou funcionário da Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.

• Art. 344: Recusar ou Abandonar Serviço Eleitoral

  Recusar ou abandonar o serviço eleitoral sem justa causa. Pena: detenção de até dois meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

Crimes de Falsidade Documental Eleitoral

• Art. 348: Falsificação de Documento Público Eleitoral

  Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro, para fins eleitorais. Pena: reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

  § 1º: Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, a pena é agravada.

• Art. 349: Falsificação de Documento Particular Eleitoral

  Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais. Pena: reclusão de até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.

• Art. 350: Omissão ou Inserção de Declaração Falsa

  Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais. Pena: reclusão de até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento é público; e reclusão de até três anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa, se o documento é particular.

  Parágrafo único: Se o agente da falsidade documental é funcionário público, a pena é agravada.

• Art. 352: Reconhecimento Falso de Firma/Letra

  Reconhecer, como verdadeira, no exercício da função pública, firma ou letra que o não seja, para fins eleitorais. Pena: reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.