Crimes Sexuais Contra Vulneráveis e Exploração Sexual: Análise Jurídica

Art. 217-A: Estupro de Vulnerável

• O crime de estupro de vulnerável possui 3 modalidades:
  • Vítima menor de 14 anos.
  • Vítima com enfermidade mental que impossibilite o discernimento para o ato sexual.
  • Vítima que, por qualquer meio, esteja impossibilitada de oferecer resistência (ex: tranquilizantes, sedativos) (causa absoluta).
• Os incisos 3 e 4 tipificam uma prática preterdolosa.
• Não é necessária violência ou grave ameaça para caracterizar o crime.
• Estupro de vulnerável é um crime hediondo.

Aspectos Jurídicos do Art. 217-A

• Bem jurídico tutelado: Dignidade sexual dos vulneráveis.
• Sujeito ativo: Qualquer pessoa.
• Sujeito passivo: Pessoas vulneráveis.
• Consumação: No momento em que é realizada a conjunção carnal ou ato libidinoso.
• Tentativa: Possível.
• Elemento subjetivo: Dolo.

Art. 218: Mediação para Satisfazer Lascívia de Outrem com Menor de 14 Anos

• Sujeito ativo: Indutor.

Observações Importantes sobre o Art. 218

• A satisfação da lascívia de outrem, no Art. 218-A, somente se configura se forem atos sexuais meramente contemplativos.
• Se houver contato físico, esse "outrem" é autor de estupro de vulnerável e o indutor é coautor.
• Esse "outrem", no Art. 218-A, não comete crime.

Aspectos Jurídicos do Art. 218

• Bem jurídico tutelado: Dignidade sexual do menor de 14 anos.
• Sujeito ativo: Qualquer pessoa.
• Sujeito passivo: Menor de 14 anos.
• Conduta típica: Induzir (criar na mente da vítima uma ideia até então inexistente).
• Elemento subjetivo: Dolo.
• Consumação: Início dos atos sexuais meramente contemplativos.
• Tentativa: Possível.

Art. 218-A: Ato Libidinoso/Conjunção Carnal na Presença de Menor de 14 Anos

• Objetivo tutelado:
  • Lato sensu: Dignidade sexual do vulnerável, menor de 14 anos.
  • Stricto sensu: Formação psicológica do menor de 14 anos com relação a atos sexuais.
• Sujeito ativo: Qualquer pessoa.
• Sujeito passivo: Menor de 14 anos.
• Conduta típica: Praticar ou induzir.
• Elemento subjetivo: Dolo específico, satisfação da própria lascívia ou de outrem.
• Consumação: Prática de ato libidinoso ou conjunção carnal.
• Tentativa: Possível.

Art. 218-B: Favorecimento de Prostituição ou Exploração Sexual de Menor e Vulnerável

• A prostituição só se aplica se a vítima for maior de 14 anos e menor de 18. Se for menor de 14 ou vulnerável, configura estupro de vulnerável.
• Outra forma de exploração sexual, além da prostituição, só cabe em atos meramente contemplativos (ex: strip tease de menor de 18).

Aspectos Jurídicos do Art. 218-B

• Bem jurídico tutelado: Dignidade sexual do vulnerável ou do adolescente.
• Sujeito ativo: Qualquer pessoa.
• Sujeito passivo: Vulnerável ou adolescente.
• Condutas típicas: Submeter, induzir, atrair (antes da exploração sexual), e facilitar, impedir, dificultar (depois da exploração).

Lenocínio e Exploração da Prostituição

• Lenocínio: Exploração da prostituição (cafetão = lenão).
• No Brasil, a prostituição não é proibida, e também não é proibido contratar prostitutas, desde que com o consentimento das mesmas.

Art. 227: Mediação para Satisfazer Lascívia de Outrem

• Inciso 1: Qualificadora.
• Inciso 2: Qualificadora, além de responder em concurso material pela violência aplicada no método de execução.
• Inciso 3: Qualificadora em razão da obtenção de lucro.

Art. 229: Casa de Prostituição

• Este é um crime habitual, pois é necessário que a casa mantenha um estabelecimento em que ocorra exploração sexual.

Aspectos Jurídicos do Art. 229

• Bem jurídico tutelado: Dignidade sexual da pessoa, coibindo a exploração sexual.
• Sujeito ativo: Qualquer pessoa.
• Sujeito passivo: Qualquer pessoa explorada.
• Conduta típica: Habitualidade.
• Elemento subjetivo: Dolo.
• Consumação: Habitualidade na existência da casa.
• Tentativa: Impossível, pois é crime habitual.