Defesa técnica e vícios do auto de prisão em flagrante: pedido de relaxamento

Partindo do pressuposto que o direito à defesa técnica é corolário do princípio da ampla defesa, e abraçando-se a ideia de que se trata de um direito inalienável e irrevogável, a Constituição Federal (CF) determina, expressamente, que o preso ou acusado seja informado sobre o direito de ter acesso a ela (art. 5°, LXIII, CF). Esta regra, embora expressa, nunca foi aplicada em termos de acompanhamento por defensor nomeado pelo Estado durante a fase persecutória pré-processual.

Daí, em bom tempo, veio a Lei nº 11.449/07, a fim de tornar efetivo o direito de defesa durante o inquérito policial, em especial para aqueles que não têm condições financeiras de constituir um defensor.

Implicitamente, o que se consagra é o princípio do defensor natural, aplicável in totum no processo penal brasileiro. Como já mencionado anteriormente, o direito a advogado durante o inquérito policial é — e sempre foi — imprescindível, pois neste momento pré-processual, embora não haja acusação, há a possibilidade de restrição da liberdade do acusado, além de outras medidas que possam ser tomadas pela autoridade policial ou requeridas por esta à autoridade judiciária que venham a prejudicar ou dificultar o exercício posterior da ampla defesa, seja por meio da autodefesa, seja por meio da defesa técnica.

Assim, o princípio do defensor natural é garantidor do status libertatis do cidadão e essencial para o equilíbrio de forças na persecução. Em se tratando de acusado sem recursos financeiros, a nomeação de defensor desde a prisão em flagrante é corolário inafastável deste princípio. Obviamente, o art. 134, caput, CF, estipula que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, CF. Mas, limitar o conceito do princípio do defensor natural somente à atuação da Defensoria Pública no processo penal, como querem alguns, é estreitar por demais o princípio da ampla defesa consagrado no texto constitucional.

É possível afirmar que em todo e qualquer caso de prisão provisória o juiz deverá comunicar o fato à Defensoria Pública ou nomear defensor dativo, desde que, por óbvio, o preso não tenha defensor constituído, pois aí a regra não se aplica.

Por derradeiro, a autoridade policial não realizou a comunicação, no prazo previsto no art. 306, § 1º, do Código de Processo Penal, à Defensoria Pública, configurando mais uma causa de mácula ao auto de prisão em flagrante.

Outrossim, o requerente foi compelido a realizar o chamado “teste do bafômetro” contra a sua vontade, em violação ao artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que prevê o direito de não produzir provas contra si.

Portanto, a prova que ensejou a prisão em flagrante do requerente é ilícita, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição Federal e do art. 157 do Código de Processo Penal, inexistindo razão para que a prisão subsista.

Ademais, não obstante a ilegalidade da prisão por ilicitude da prova, a autoridade policial impôs a incomunicabilidade ao requerente, que está inacessível aos seus familiares e ao seu advogado, em clara violação ao art. 5º, LXIII, da CF/88, bem como ao art. 7º, III, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Destarte, está demonstrado claramente mais um vício no auto de prisão em flagrante.

Do Pedido

Dessa forma, o requerente pleiteia o relaxamento imediato de sua prisão em flagrante, haja vista a total nulidade do auto de prisão em flagrante em análise, com base no artigo 5º, LXV, da CF e art. 310, I, do CPP.

Nestes termos,

Espera deferimento.

Rio de Janeiro, 15 de março de 2011.

________________________________

Advogado

OAB