O que é obrigação solidária?

É a obrigação decorrente de lei ou da vontade das partes em que há multiplicidade de credores ou de devedores, e cada credor pode exigir a totalidade ou cada devedor responde pelo débito inteiro.

A solidariedade se presume no Direito Civil?

Não. Conforme o Art. 265 do Código Civil, a solidariedade não se presume, resultando da lei ou da vontade das partes.

Qual a diferença entre solidariedade e indivisibilidade?

Na solidariedade, a origem é a lei ou o acordo das partes, e cada devedor deve a totalidade. Na indivisibilidade, decorre da natureza da prestação, e cada devedor deve apenas a sua quota.

Obrigações Solidárias: Conceito, Características e Espécies

Resumo

O texto apresenta o conceito de obrigação solidária, em que há pluralidade de credores ou devedores e cada um responde pela totalidade da prestação. São abordadas suas características, consequências previstas no Código Civil, a distinção entre solidariedade e indivisibilidade e as espécies de solidariedade ativa e passiva.

Pontos-chave

A obrigação solidária existe quando há multiplicidade de credores ou de devedores, por lei ou por vontade das partes.
Cada credor solidário tem direito à totalidade da prestação, e cada devedor solidário está obrigado pela dívida inteira (Art. 275, CC).
O pagamento integral feito por um devedor extingue a obrigação dos demais, que possui direito de regresso contra os co-devedores.
A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (Art. 265, CC).
Na solidariedade ativa, qualquer credor pode demandar judicialmente os devedores (Art. 267, CC).
Solidariedade e indivisibilidade se assemelham por permitir exigir o todo, mas diferem na origem: a solidariedade decorre de acordo ou lei, a indivisibilidade da natureza da prestação.

Teste-se

Conceito e Características da Obrigação Solidária

Observação 1: Essa classificação se torna importante quando houver pluralidade de sujeitos, tanto passivos quanto ativos.

Observação 2: Em decorrência da solidariedade, os efeitos da obrigação assemelham-se a um objeto indivisível. Exemplo: Um credor tem três devedores solidários. O credor pode exigir o pagamento de apenas um dos três devedores. O devedor que pagar integralmente a dívida terá, posteriormente, o direito de regresso contra os outros co-devedores solidários.

Conceito de Obrigação Solidária

É aquela resultante de lei ou da vontade das partes em que, havendo multiplicidade de credores ou de devedores (ou de uns e outros), cada credor terá direito à totalidade da prestação como se fosse o único credor, ou cada devedor estará obrigado pelo débito todo, como se fosse o único devedor. Exemplo: Havendo três credores e um devedor comum, qualquer dos credores pode exigir a totalidade.

Principal Característica

É a multiplicidade de credores ou de devedores.

Consequências (Art. 275, CC)

Cada credor tem direito à totalidade da prestação, como se fosse o único credor.
Cada devedor está obrigado pela dívida inteira. Se um devedor pagar toda a dívida, a relação dos co-devedores com o antigo credor estará extinta.

Questões Relevantes

Insolvência de um dos devedores: Havendo a insolvência de um dos devedores, quem arcará com o prejuízo são os demais co-devedores.
Quantidade de obrigações: Existem tantas obrigações diferentes quantos forem os sujeitos.
Divisão da obrigação pelo credor: Sim, o credor pode dividir a obrigação cobrando apenas algumas quotas sem que com isso perca o restante da dívida.

Características da Obrigação Solidária

Pluralidade de sujeito ativo ou de sujeito passivo.
Multiplicidade de vínculos.
Unicidade da prestação.
Corresponsabilidade dos interessados: O pagamento efetuado por um dos devedores extingue a obrigação dos demais, e aquele que pagou possui direito de regresso contra os outros co-devedores. O mesmo ocorre quando o credor solidário recebe sozinho a integralidade, devendo repassar aos outros co-credores suas respectivas quotas.

Natureza Jurídica da Obrigação Solidária

(O que é isso para o Direito?)

Teorias

1. Representação Recíproca: Para os doutrinadores que defendem essa teoria, é como se existisse um mandato tácito e fictício entre os sujeitos. Contudo, tal visão não é acertada, pois as partes agem em nome próprio.

2. Modo de Assegurar o Cumprimento: A segunda teoria entende que se trata de um modo de assegurar o cumprimento da prestação, reforçando e estimulando o pagamento do débito.

Solidariedade e Indivisibilidade

a) Semelhança

Ambas permitem ao credor exigir a totalidade do objeto.

b) Diferenças

	Solidária	Indivisível
Indivisibilidade da Prestação	Por acordo das partes ou por vontade da lei.	Natureza da prestação ou do objeto. Exemplo: Cavalo.
Pagamento	Cada um dos devedores deve a totalidade.	Cada devedor deve apenas a sua quota, sendo obrigado pelo todo em razão da natureza da prestação.
Função	Garantir ao credor o recebimento da prestação.	Tornar possível o cumprimento da prestação.

Princípios da Obrigação Solidária

Inexistência de Solidariedade Presumida (Art. 265, CC): A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Exemplo legal: O Art. 932 do Código Civil determina que os pais são solidariamente responsáveis civilmente pelos danos causados por seus filhos.
Disparidade (Art. 266, CC): As relações podem ser díspares com cada sujeito. Exemplo: Um dos credores ou devedores pode pagar a prazo ou sob condição. O co-devedor condicional só se obriga quando da ocorrência de evento futuro e incerto.

Espécies de Solidariedade

a) Solidariedade Ativa

Conceito

É aquela que apresenta multiplicidade de credores.

Inconvenientes

A possibilidade de um dos credores receber sozinho e não prestar contas aos outros co-credores.
A possibilidade de o credor que recebe sozinho tornar-se insolvente.

Abolição da Solidariedade

Para abolir a solidariedade, é necessário que todos os sujeitos (inclusive os devedores) consintam.

Benefício

Qualquer dos credores solidários pode reclamar judicialmente pelo valor, não havendo necessidade de Litisconsórcio Necessário Ativo.

Exemplo

Em regra, as contas conjuntas caracterizam-se pela solidariedade ativa.

Características (Art. 267, CC)

Qualquer credor pode intentar demanda judicial para cobrar os devedores.
Se um dos credores se tornar incapaz, não haverá prejuízo da solidariedade.