Direito Civil: Questões Comentadas sobre Propriedade
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- Condomínio: Presumem-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
- Limites e Cortes: Pode cortá-los livremente até o plano vertical divisório, sem necessidade de aviso prévio.
- Adjudicação Compulsória: Alberto poderá ajuizar ação de adjudicação compulsória, pois o direito à adjudicação não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
- Interferências entre Vizinhos: O juiz poderá determinar que o vizinho a tolere, mediante indenização cabível, se não for possível reduzir a interferência.
- Passagem Forçada: Abílio tem direito à passagem forçada pelo imóvel de José, independentemente de registro, eis que seu imóvel ficou em situação de encravamento após a construção e venda feita por Ronaldo.
- Direito Real de Habitação: Mariana possui o direito real de habitação sobre o imóvel, de forma gratuita e vitalícia, independentemente do regime de bens, desde que seja o único imóvel residencial da herança.
- Passagem Forçada vs. Servidão: A passagem forçada exige obrigatoriamente que o imóvel esteja "encravado" (sem saída para via pública), ao passo que a servidão de passagem visa apenas aumentar a utilidade ou comodidade do prédio dominante.
- Tapumes: Poderá exigir que Félix instale o tapume, a fim de evitar que o cachorro ingresse em sua propriedade, cabendo a Félix arcar integralmente com as despesas de instalação.
- Condomínio e Empreitada: A empreiteira pode cobrar a remuneração ajustada contratualmente apenas de Márcia, que, por sua vez, tem direito de regresso contra os demais condôminos.
- Usufruto: O direito real de usufruto extingue-se com o falecimento de Otávia.
- Pacto Comissório: É nula, tendo em vista o fato de que o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório.
- Usucapião e Hipoteca: Sendo a usucapião um modo de aquisição originária da propriedade, Jonathan pode adquirir a propriedade do imóvel livre da hipoteca que Eriberto constituíra em favor de Jorge.
- Garantias Reais: O galpão será objeto de hipoteca e os caminhões de penhor de veículos. Na hipoteca, a posse permanece com o devedor, enquanto no penhor de veículos, a posse também permanece com o devedor (exceção à regra geral do penhor).
- Multas em Condomínio: O condomínio não pode aplicar multa sem antes ingressar com uma ação judicial de obrigação de fazer.
- Promessa de Compra e Venda: Sérgio não possui direito real oponível a Cláudio, pois a falta de registro da promessa de compra e venda impede a constituição do direito real de aquisição perante terceiros.