Direito Civil: Responsabilidade e Obrigações

Princípios de Responsabilidade Civil e Obrigações

• A contagem do prazo prescricional ficou suspensa durante a constância da sociedade conjugal e voltará a correr com o divórcio do casal.
• Responsabilidade do incapaz: O incapaz que venha a causar dano tem responsabilidade subsidiária e condicional para a reparação.
• A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima.
• Redução da indenização: Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o defensor poderá pleitear a redução equitativa da indenização cabível.
• Se acolhido, e se os pais de Marta não tiverem recursos próprios para satisfação da obrigação, Marta pagará a indenização, desde que não comprometa o seu sustento.
• Douglas é civilmente responsável pelo ato praticado por Daniel, de maneira objetiva, independentemente de culpa.
• Indivíduo que, gratuitamente, participar nos produtos do crime, responde até o valor concorrente.
• Não se poderá mais questionar sobre a existência do fato nem sobre sua autoria, em que pese a responsabilidade civil ser independente da criminal.
• Danos por animais: O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou de força maior.
• Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes.
• Uma vez provada culpa ou dolo na conduta de Brutus e verificado que este cometeu o delito em razão das informações oriundas do exercício do trabalho, a empregadora X responderá independentemente de culpa pelo ato de seu empregado.
• Condição resolutiva: Sobre a condição resolutiva, extingue-se o direito a que ela se opõe; se aposta a negócio de execução continuada, a realização não tem eficácia quanto aos atos já praticados, conforme a boa-fé.
• O abuso de direito é uma categoria jurídica autônoma; o exercício abusivo de posições jurídicas desafia controle independentemente de dano.
• Responsabilidade do fornecedor: Empresários individuais e empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
• A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil em erro médico.
• Salvo exceções legais, as perdas e danos abrangem o que o credor efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar.