Direito da Família e Menores: Aspetos Introdutórios e Evolução

Direito da Família e Menores: Aspetos Introdutórios

Noção de Direito de Família

a) Orientação Tradicional: O Direito da Família, enquanto ramo do direito, identifica-se com o conjunto de normas jurídicas que regulam a instituição família.

b) Sentido Jurídico: O Código Civil não formula uma definição de família.

A noção jurídica de família inspira-se no primeiro artigo do Livro IV do Código Civil: Art. 1576.º do Código Civil.

A lei não confere ao grupo familiar personalidade jurídica nem personalidade judiciária.

As fórmulas legais “bem da família” (Art. 1671.º, n.º 2 do Código Civil) e os interesses da família (Art. 1677.º-C, in fine, do Código Civil) não traduzem o reconhecimento de um interesse jurídico autónomo de uma entidade coletiva; referem-se necessariamente aos interesses dos próprios membros da família.

Artigo 67.º da Constituição da República Portuguesa (Família)

O artigo em causa qualifica a família como um elemento fundamental da sociedade. E não se trata de uma proclamação vazia: a especial dignidade da instituição no ordenamento jurídico resulta da constante intervenção do Estado no momento da constituição ou extinção do nexo de pertença ao grupo familiar.

Numa análise ao Código Civil, vemos que as relações familiares têm sofrido alterações:

• 1967: O divórcio tinha de ser litigioso e só podia ser requerido por quem tivesse contraído casamento civil; o marido era o chefe da família; o filho nascido fora do casamento beneficiava de um estatuto inferior ao do filho nascido dentro do casamento.
• Após 1974 (25 de Abril): Foi conferida a faculdade de o divórcio também aos que tivessem celebrado casamento católico e introduzida a modalidade de divórcio por mútuo consentimento; foi abolida a figura do chefe da família e consagrado o princípio da igualdade de direitos e deveres dos cônjuges; e foi eliminada a discriminação dos filhos nascidos fora do casamento.

Outras alterações legais: ao nível da adoção

• Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, que modificou o regime da regulação do poder paternal (“responsabilidades parentais”) e do divórcio.
  • Lei n.º 9/2010, de 31 de Maio, que permitiu o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
  • Lei n.º 122/2015, que alterou o regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados.
  • Lei n.º 137/2015, que alterou o regime de responsabilidades parentais.

  O Direito da Família influi assim na vida de cada indivíduo, veja-se:

  • Art. 1601.º do Código Civil
  • Art. 1604.º do Código Civil
  • Art. 1672.º do Código Civil
  • Art. 2016.º do Código Civil
  • Arts. 1796.º a 1873.º do Código Civil
  • Art. 1874.º do Código Civil
  • Art. 1875.º do Código Civil
  • Art. 1905.º do Código Civil
  • Art. 1906.º do Código Civil
  • Art. 1909.º do Código Civil
  • Arts. 1913.º a 1920.º-A do Código Civil
  • Arts. 1885.º a 1888.º do Código Civil
  • Entre outros.

  Objeto do Direito da Família

  O objeto do Direito da Família alargou-se de forma a englobar:

  a) Realidades semelhantes às relações jurídicas familiares: As relações parafamiliares (exemplo: a união de facto). Na opinião de Guilherme Oliveira/Pereira Coelho, são ainda relações parafamiliares a relação entre esposados, a relação entre ex-cônjuges, a vida em economia comum, a relação entre tutor e tutelado e a relação entre quem cria e quem sustenta.

  b) Proteção de Menores e Idosos: O objeto do Direito da Família abrange ainda a proteção de menores e idosos.

  Relações familiares e as suas características

  • As relações familiares são simples vínculos jurídicos, mas verdadeiras relações jurídicas.
  • Características das relações jurídicas familiares: natureza estatutária, indisponibilidade (Arts. 1618.º, 1699.º ou 1878.º do Código Civil), durabilidade virtual (enquanto dura o status familiar), funcionalidade acentuada, tipicidade, oponibilidade erga omnes e o problema da garantia.

  Relações Parafamiliares e Relação Familiar Inominada

  • Entendemos que **relação parafamiliar** é a união de facto, a vivência em economia comum e a relação tutelar.
  • Entendemos que a **relação familiar inominada** é o Art. 1893.º e a procriação medicamente assistida nos Arts. 20.º, 23.º, 26.º, 27.º e 47.º da Lei da Procriação Medicamente Assistida.

  Fontes do Direito Civil da Família na Ordem Jurídica Portuguesa:

  • Arts. 36.º, 67.º a 70.º e 72.º da Constituição da República Portuguesa.
  • Livro IV do Código Civil.
  • Lei n.º 6/2010, de 11 de Maio: medidas de proteção às pessoas que vivem em comum.
  • Lei n.º 7/2001: medidas de proteção à união de facto.
  • Código do Registo Civil – Organização Tutelar de Menores.
  • Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco.
  • Arts. 1118.º, 1121.º-A, 1407.º a 1408.º, 1412.º a 1417.º-A, 1419.º a 1424.º, 1442.º a 1445.º do Código de Processo Civil.
  • Lei da Procriação Medicamente Assistida.

  Fontes do Direito Civil da Família na Ordem Jurídica Internacional

  • A Convenção sobre o Reconhecimento e Execução das Decisões Relativas às Obrigações Alimentares, Haia, 8 de Outubro de 1973.
  • A Convenção sobre os Direitos da Criança, Nova Iorque, 20 de Novembro de 1989.
  • Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.

  Características do Direito da Família:

  • Permeabilidade à realidade social.
  • Crescente internacionalização.
  • Prevalência da dimensão pessoal sobre a patrimonial.
  • Recurso a conceitos indeterminados.
  • Profusão de normas injuntivas.
  • Oscilação entre institucionalização e individualismo ético.
  • Lógica de proteção.
  • Abertura ao uso da mediação e de outros métodos alternativos de resolução de conflitos.