Direito Internacional: Diplomacia e Organismos

3) Quais são as diferenças entre as representações diplomáticas e consulares?

As relações consulares têm caráter exclusivamente administrativo (não cabe representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado; não pode o cônsul, por exemplo, outorgar mandato judicial em representação do Estado estrangeiro). Por sua vez, a relação do embaixador é de natureza política (cabe ao embaixador representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado).

Conclui-se que as imunidades do embaixador são absolutas e as do cônsul são relativas; ou seja, aquele tem imunidade em todas as suas atividades, enquanto este a possui somente no exercício de suas funções.

4) O cozinheiro Omar... segundo entendimento predominante.

Considerando-se o caso em tela, bem como o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), verifica-se que os organismos internacionais possuem imunidade de jurisdição e de execução. Sendo assim, a competência será do Estado estrangeiro ao qual o trabalhador prestou serviços, pois, “quando se celebra o contrato, o trabalhador sai da esfera da jurisdição nacional e se coloca na jurisdição própria estabelecida nos tratados”. É o entendimento dominante do STF.

6) Quando e por que surgiu a ONU? Quais são seus principais fundamentos e objetivos?

A ONU foi criada em 1945 com o escopo de manter a paz e a harmonia entre os Estados, evitando guerras. Seus principais fundamentos e objetivos são:

• Manter a paz e a segurança internacional;
• Desenvolver relações entre as nações baseadas no princípio da igualdade de direitos e autodeterminação entre os povos;
• Tomar medidas para fortalecer a paz universal;
• Captar cooperação internacional para a solução de conflitos;
• Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações unidas.

7) Qual é a... ONU? Como é... decisões? Qual... “Guerra Fria”?

A função do Conselho de Segurança da ONU é zelar pela manutenção da paz e da segurança internacional. É composto por 15 (quinze) membros das Nações Unidas – entre eles 05 (cinco) membros permanentes (Estados Unidos da América, Federação Russa, França, Reino Unido e República Popular da China). As decisões processuais serão tomadas pelo voto afirmativo de nove membros. Em outros assuntos, serão tomadas pelo voto afirmativo dos nove membros, incluindo os votos dos membros permanentes.

8) Quando e... OEA? Quais... objetivos? É... ONU?

A OEA surgiu em 30 de abril de 1948, tendo a função de proteger os direitos humanos, o comércio e a segurança coletiva, além de evitar o terrorismo, promover a cooperação jurídica e investigar a democracia, entre outras. A principal divergência com a ONU é o número de Estados-membros e a região que englobam.

10) Qual é a influência... Judiciário Brasileiro?

A influência das cortes internacionais perante os tribunais nacionais é de resolução de litígios dentro do sistema regional no que concerne, especificamente, a matérias de direitos humanos. Assim, é necessária a observância dos tribunais brasileiros à Corte Interamericana de Direitos Humanos ao proferir uma decisão acerca da referida matéria.