Direito do Trabalho: Perguntas e Respostas Essenciais

N2

1. 1. Carlos, sócio-proprietário da empresa ABC Ltda., retirou-se dos quadros societários da empresa. Após um ano, foi surpreendido com sua inclusão em processo trabalhista e penhora sobre valores depositados em sua conta corrente, como devedor de verbas trabalhistas devidas a ex-funcionário da empresa que prestou serviços durante um ano após a saída de Carlos. Entretanto, Carlos tem conhecimento de que o sócio atual da empresa é proprietário de veículo automotor. Diante do caso exposto, é correto afirmar que:

   R: Carlos, embora seja sócio retirante e responda solidariamente pelas obrigações trabalhistas, não poderá ter seus valores em conta corrente penhorados, pois a penhora deve recair preferencialmente sobre o veículo do sócio atual.

2. 2. Nos termos da CLT, em especial quanto ao conceito de empregador, é incorreto afirmar que:

   R: Não se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como empregados.

3. 3. Acerca do tema empregado e empregador, assinale a alternativa correta:

   R: Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

4. 4. De acordo com a Consolidação pós-Reforma Trabalhista, sobre o contrato intermitente, assinale a alternativa correta:

   R: O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência.

5. 5. Os princípios estão situados no ordenamento jurídico, cumprindo uma função integrativa de lacunas, partindo das leis para atingir as regras gerais que delas derivam. Com base nessa premissa, assinale a alternativa correta:

   R: Em relação ao princípio da aplicação da norma mais favorável, deve-se buscar a aplicação da norma mais benéfica ao trabalhador.

6. 6. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Esse preceito do Direito do Trabalho está estampado no princípio:

   R: da inalterabilidade do contrato de trabalho.

7. 7. Tendo em vista o princípio da primazia da realidade, é correto afirmar que:

   R: Para o Direito do Trabalho, a verdade real deve prevalecer sobre a forma.

8. 8. O contrato de trabalho no Direito Brasileiro, em regra, deve ser estipulado por prazo indeterminado. Por sua vez, o contrato de trabalho por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, de atividades empresariais de caráter transitório ou de contrato de experiência. Essa regra corresponde ao princípio:

   R: da continuidade.