Direito de Vizinhança e Direitos Reais: Guia Completo
Direito de Vizinhança
Imóveis vizinhos: são aqueles que se localizam próximos uns aos outros, sendo suficiente que um interfira no outro.
Natureza jurídica do direito de vizinhança: Propter rem: aquela que o devedor, por ser titular de um direito, se obriga a cumprir uma prestação.
Responsabilidade Civil
É o dever de indenizar em razão de um dano. Ela pode se dar de 3 maneiras:
- Ato ilícito;
- Descumprimento de um contrato;
- Ato lícito nos casos que a lei prevê expressamente.
Uso Anormal da Propriedade
Protege tanto o proprietário quanto o possuidor, por:
- Sossego;
- Saúde;
- Segurança.
Árvores Limítrofes
São tanto as propriamente ditas como de outras vegetações.
Das Águas
O dono/possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior.
Direito de Tapagem
Consiste no poder atribuído ao proprietário de arcar, valer ou murar o seu imóvel.
Classificação dos Direitos Reais sob Coisas Alheias
Direitos reais de gozo/uso/fruição:- Enfiteuse: É a quantia paga ao senhorio pela venda ou dação em pagamento do bem enfitêutico. O proprietário transfere ao enfiteuta todos os poderes.
- Superfície: Proprietário do imóvel atribui a outrem o poder de construir e plantar em seu terreno.
- Direito real de laje: Quando o proprietário de uma construção base permite que um terceiro construa uma nova unidade imobiliária autônoma.
- Servidão: Constituído em favor de um prédio dominante sob outro serviente, pertencentes a donos diversos.
- Usufruto: É em favor de determinada pessoa, por bens móveis e imóveis.
- Uso: É possível servir da coisa e perceber os frutos, também chamado de usufruto anão.
- Concessão de uso especial para fins de moradia.
- Concessão de direito real de uso.
- Penhor
- Hipoteca
- Anticrese
- Alienação fiduciária em garantia
Direito Real de Laje
Tem natureza jurídica de uso/gozo. Constitui-se por:
- Ato inter vivos;
- Testamento;
- Sentença judicial que homologa uma partilha amigável.
Direito Real de Garantia
É o que confere ao credor a pretensão de obter pagamento de uma dívida.