Direitos Políticos e Sistema Eleitoral na Argentina

Direitos Políticos

Trata-se da 1ª geração de direitos que estabelecem a relação entre o cidadão e o Estado. Manifestam-se no direito de eleger e ser eleito, sendo o voto o principal instrumento.

O povo é o titular da soberania e elege representantes através do voto. O artigo 22 da Constituição Nacional estabelece que o povo não governa nem delibera senão através de seus representantes, caracterizando uma democracia indireta. Estrangeiros não possuem esses direitos políticos.

Conforme a Lei Sáenz Peña (1912), o voto é universal, igual, secreto e obrigatório:

• Universal: corresponde a todos, sem voto qualificado.
• Igual: todos os votos possuem o mesmo peso.
• Secreto: realizado em cabine indevassável, sem obrigatoriedade de declarar o voto.
• Obrigatório: para cidadãos entre 18 e 65 anos.

Esses princípios foram ratificados pela reforma constitucional de 1994, no artigo 37.

Partidos Políticos

São grupos sociais formados para alcançar o exercício do poder. A reforma de 1994 (artigo 38) os define como instituições fundamentais do sistema democrático. Sua criação e atividades são livres, e o Estado deve apoiá-los financeiramente, exigindo transparência na origem e destino dos fundos.

Os sistemas eleitorais distribuem os cargos políticos. Atualmente, garante-se a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres através de cotas mínimas. O voto feminino foi estabelecido em 1948. Recentemente, o direito ao voto foi estendido a detentos. Funcionários das forças de segurança não podem participar ativamente de partidos políticos.

Eleições e Cargos Públicos

O artigo 47 e seguintes da Constituição definem a eleição das autoridades:

• Presidente e Vice-Presidente: Eleitos pelo povo em dois turnos, se necessário. O segundo turno ocorre em até 30 dias caso a fórmula vencedora não atinja 45% dos votos ou 40% com 10 pontos de diferença sobre o segundo colocado. O mandato é de 4 anos, permitida uma reeleição consecutiva.
• Deputados: Mandato de 4 anos, com renovação da Câmara pela metade a cada 2 anos.
• Senadores: Mandato de 6 anos, com reeleição indefinida e renovação de um terço do Senado a cada 2 anos.
• Vice-Presidente: Preside o Senado e vota apenas em caso de empate.

Poder Judiciário

O Poder Judiciário é exercido pelo Supremo Tribunal Federal e tribunais inferiores. Seus membros não são eleitos pelo povo, mas nomeados através do Conselho da Magistratura. Para ser juiz, é necessário ser advogado e manter bom comportamento no exercício do cargo.