Documentos públicos e instrumentos privados — guia legal

Documentos públicos

Estes documentos são elaborados em conformidade com os requisitos legais e com a intervenção de um funcionário público e, portanto, são mais eficazes do que os documentos comuns.

São documentos públicos relativos a atos jurídicos:

• Os atos praticados pelos notários públicos em seus livros de protocolo, ou por outros funcionários com as mesmas competências, e as cópias desses livros tomadas na forma prescrita pela lei.
• Qualquer outro instrumento expedido por funcionários ou agentes na forma prevista pela lei.
• As inscrições nos livros dos corretores, nos casos e na forma determinados pelo Código Comercial.
• Os documentos judiciais lavrados nos registos e assinados pelas partes, nos casos e formas estabelecidos pela lei processual; as cópias desses registos podem ser extraídas por ordem do juiz competente.
• As cartas aceitas pelo governo ou por seu representante; títulos emitidos pelo Tesouro; e os lançamentos de impostos nas contas extraídas dos livros, quando aprovados pelo administrador para sua extração.
• As cartas particulares dadas em pagamento de dívidas ou obrigações expressas, com a devida anotação correspondente pertencente ao Tesouro.
• As inscrições na dívida pública, tanto a nível nacional quanto provincial.
• Ações de empresas com autorização especial, emitidas de acordo com os seus estatutos.
• As notas, cadernetas e demais papéis emitidos pelos bancos autorizados para esse fim.
• Os assentos de casamento nos registos paroquiais ou nos registos municipais, e as cópias extraídas desses livros ou registos.

Private Instruments

Private Instruments — name given to documents executed between private parties.

They are not subject to formalities as an essential condition for their validity; the mere signature of a party in a private dwelling is generally sufficient, since judicial recognition of the signature implies recognition that it belongs to that party.

However, even if the signature of a private instrument is recognized, the precise date from which it takes effect in relation to both parties and third parties may depend on one of the following:

• Its production as evidence at trial or its submission before a public authority for any purpose.
• Its acknowledgment before a notary and the signature of two witnesses to it.
• Its transcription into a public record.
• The death of the party who signed it, or of the person who wrote it and who signed as witness.