Dúvidas Jurídicas: Títulos de Crédito e Contratos

Por que a Cédula de Crédito Rural é um título causal?

A Cédula de Crédito Rural é causal porque está sempre vinculada a um projeto e revestida de características que lhe são próprias.

Como você explica o contrato de concessão?

O contrato de concessão é caracterizado pela subordinação técnica e econômica ampla do concessionário ao concedente, tratando de bens de alto custo e envergadura tecnológica.

Motivos para a improcedência da ação renovatória de locação

A ação renovatória de contrato de locação pode ser julgada improcedente quando:

• O autor não preencher os requisitos legais;
• Não houver atendimento à proposta do locatário ou ao valor locativo real do imóvel;
• Existir proposta de terceiro em condições melhores;
• O locador não estiver obrigado a renovar a locação.

Qual a importância da COF no contrato de franquia?

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é uma obrigação pré-contratual que produz reflexos ao longo do contrato. Deve conter informações minuciosas sobre o negócio e mecanismos de proteção da marca. O franqueado deve cumprir as normas e padrões do franqueador para zelar pela excelência da marca, sendo permitida a intervenção do franqueador em caso de transgressão.

Como circulam os títulos de crédito?

A circulação dos títulos de crédito ocorre conforme a lei específica de cada espécie:

• Título ao Portador: simples tradição manual;
• Títulos Nominativos: endosso em preto ou contrato de cessão;
• Títulos à Ordem: endosso.

Quais as diferenças entre aval e fiança?

O aval é um instituto típico do direito cambiário, absolutamente autônomo. Já a fiança é uma garantia acessória de uma obrigação principal. O aval mantém-se mesmo diante da anulação da obrigação original, enquanto a fiança é extinta juntamente com a obrigação principal.

Quando ocorre o protesto por indicação?

O protesto por indicação ocorre por falta de aceite, devolução ou pagamento. Dá-se quando o sacado recebe a duplicata para aceite e a retém, permitindo ao sacador apresentar indicações do portador para fins de protesto.

Por que a lei permite a prisão do sacado que não devolve o título?

Se o sacado recebe a letra de câmbio para aceite e a retém indevidamente, está sujeito à prisão por apropriação indébita, conforme estabelece a legislação vigente.

Defina o conceito de cheque marcado

No cheque marcado, o banco estabelece outra data para o pagamento, com a concordância do portador, mesmo havendo fundos na conta do emitente.

Como você entende a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia?

A cédula rural pignoratícia caracteriza-se pelo crédito incorporado ao título com garantia de penhor, que recai sobre bens móveis relacionados à atividade rural, conforme determina a lei.