Dúvidas sobre Processo Tributário e Aduaneiro

É possível compensação tributária por liminar em MS?

Não. A liminar em Mandado de Segurança é uma medida provisória, enquanto a compensação é uma medida definitiva que extingue o Crédito Tributário. O Mandado de Segurança é um meio cabível para pleitear a compensação tributária, mas esta só poderá ser executada após o trânsito em julgado da decisão.

Diferença entre revaloração e reexame de provas em REsp

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que o Recurso Especial (REsp) não é cabível para o reexame de provas. No entanto, a revaloração da prova é permitida, especialmente quando há descumprimento de preceitos processuais relativos à sua produção.

Qual a medida judicial para desembaraçar bem importado?

A medida judicial cabível é o Mandado de Segurança repressivo.

Concomitância entre ação judicial e processo administrativo

Quando ocorre a concomitância do processo administrativo fiscal com o processo judicial na esfera federal, o debate gira em torno do alcance do art. 38 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF). A lei estabelece que a discussão judicial de débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), já em execução, deve ser feita por meio de embargos à execução.

O que é uma Consulta Tributária?

A Consulta Tributária, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária e aduaneira. Abrange tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a classificação de serviços, intangíveis e outras operações que alterem o patrimônio.

Cabem Embargos de Declaração em processo administrativo?

Sim, são cabíveis no prazo de 5 dias quando houver:

• Omissão
• Obscuridade
• Contradição