Erro, Caso Fortuito e Inexigibilidade no Direito Penal

Caso Fortuito e Erros no Direito Penal

O caso fortuito, também conhecido como ato de Deus, é, por excelência, o acidente que produz um resultado sem intenção ou imprudência, eximindo de qualquer responsabilidade. (Art. 5º do CP: "Não há punição sem intenção ou culpa.")

Classes de Erro

O erro é uma falsa opinião, um conhecimento equivocado ou a ignorância de qualquer elemento ou circunstância da ação típica e não justificada. Os erros são classificados como:

Erro Relevante e Irrelevante

• Erro Relevante: Ocorre, por exemplo, se eu pegasse a carteira de A em vez de B, porque sei que essa carteira não é minha.
• Erro Irrelevante: Ocorre se a carteira é idêntica à minha e eu penso que é a minha, quando na verdade é de outra pessoa.

Erro Próprio e Impróprio

• Erro Próprio: Afeta a formação da vontade do sujeito.
  Exemplo: Pensar que algo me pertence e pegá-lo, quando não é meu; se soubesse que não era meu, não o teria pegado.
• Erro Impróprio: Reside na execução do ato.
  Exemplo: Errar o alvo (atirar em A pensando que é B).

Erro em Elemento Essencial e Circunstância Agravante/Atenuante

O erro recai sobre um elemento que determina a proibição de um tipo penal ou sobre uma circunstância que atenua ou agrava a responsabilidade.

Erro Vencível e Invencível

• Erro Vencível: Pode ser evitado com a aplicação da devida diligência.
• Erro Invencível: Não pode ser evitado, mesmo com a maior diligência.

Erro de Tipo e Erro de Proibição

• Erro de Tipo: Conhecimento errado ou equivocado, ou ignorância de algum elemento do tipo injusto.
• Erro de Proibição: Ignorância da conduta proibida por lei.
  • Erro Direto: Ignorância da existência de uma norma.
  • Erro Indireto: Refere-se à presença de uma justificativa.
    Exemplo: Um homem suspeita agir sob uma justificativa, mas na realidade não é o caso.

Natureza Jurídica do Erro

• Teoria da Causalidade: Adota a teoria da fraude. Afirma que todos os erros e fraudes afetam a culpa. Assim, tanto o erro de proibição quanto o dolo afetam o comportamento imprudente.
• Teoria Finalista: Adota a teoria da culpa. O erro de tipo afeta o comportamento típico da ação. No entanto, o erro de proibição afeta a culpa, pois o conhecimento da ilicitude da conduta é um elemento da culpa.

Princípio da Inexigibilidade e Causas de Exclusão da Culpabilidade

A exigibilidade de uma conduta é a combinação de uma série normal de condições fáticas que permitem ao sujeito impor o dever de agir de acordo com a norma. Esse dever de agir de acordo com a lei só se aplica se o sujeito estiver em uma posição em que possa cumprir esse dever. Somente assim se pode definir o limite de aplicação da lei, ou seja, o grau de normalidade da ação necessária para exigir do sujeito o dever de agir de acordo com a norma.

A exigibilidade de um comportamento é diferente; selecionamos todas as situações difíceis, onde o sujeito renuncia à crítica, porque é capaz de intervir nos casos em que o sujeito está em situações tão adversas que seria difícil para os homens agir de acordo com a lei.

A natureza jurídica da exigibilidade é um elemento integrante da culpabilidade. Uma vez observado que o sujeito pratica uma ação típica e antijurídica, temos que analisar se ele está em uma situação que lhe permita comportar-se de acordo com a lei e que o direito lhe permita comportar-se de acordo com a norma. No caso de inexigibilidade, a culpabilidade é negada porque a lei renuncia a exigir um comportamento diferente pessoalmente.

Como causas de inexigibilidade tradicionalmente admitidas: o medo insuperável e o estado de necessidade.

Enquanto as causas de inimputabilidade (insanidade) demonstram uma anormalidade na capacidade do sujeito ativo, as causas de inexigibilidade (excludentes de culpabilidade) referem-se a uma anormalidade da situação, e não do sujeito.

Medo Insuperável

Artigo 20, § 6º do CP. É isento de responsabilidade criminal quem age por medo insuperável. Alguns autores consideram-no uma causa de exclusão da culpabilidade, pois, segundo eles, elimina ou diminui a capacidade do sujeito, mas outros o consideram uma causa de exclusão da ilicitude.

Para que haja medo insuperável, são necessários dois requisitos:

• Intensidade do Medo: A ameaça do mal deve incutir no sujeito um medo que pode levar a um resultado muito grave. Não apenas um simples medo, mas um medo intransponível, que só pode ser superado com a prática da ação típica.
• Ameaça de um Mal Real: O medo deve ser causado pela ameaça de um mal real, sério, iminente e não justificado pela lei.

Estado de Necessidade

Segundo a teoria da diferenciação, há uma classificação dupla:

• Estado de Necessidade Justificante: Requer uma situação de ameaça de mal. Três requisitos:
  1. Que o dano causado não seja maior do que o dano que se busca evitar.
  2. Que a situação de necessidade não tenha sido causada intencionalmente pelo sujeito.
  3. Que o necessitado não tenha, por seu cargo ou função, o dever de se sacrificar.
• Estado de Necessidade Exculpante: Equilibra males e interesses legais. O dano causado é de valor desproporcional ao evitado, mas a conduta é inexigível devido à situação extrema.