Evolução dos Tratados e o Direito da União Europeia

Evolução dos Tratados da União Europeia

A cada nova adesão ou necessidade de reforma, o clube introduziu alterações nos tratados internacionais:

• Ato Único Europeu (1986)
• Tratado da União Europeia (Maastricht, 1992)
• Tratado de Amsterdã (1997)
• Tratado de Nice (2001)

O Tratado que Estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma em 2004, foi um marco importante. Submetido a referendo pelos então 18 Estados-membros, enfrentou dificuldades devido à complexidade do texto. Após a rejeição pelos eleitores franceses e holandeses, o texto não entrou em vigor, exigindo a unanimidade dos membros para a renegociação. O Conselho Europeu reuniu-se em Lisboa em 2007, resultando no Tratado de Lisboa, uma versão simplificada que entrou em vigor em 2009.

Legislação e Normas da Comunidade Europeia

A legislação comunitária é composta por três tipos principais de normas:

• Regulamentos: Norma geral e obrigatória em todos os seus elementos, diretamente aplicável em todos os Estados-membros sem necessidade de transposição interna. Entra em vigor após publicação, geralmente em 20 dias ou na data fixada.
• Diretivas: Estabelecem objetivos e resultados a serem alcançados, deixando aos Estados-membros a escolha da forma e dos meios. Exigem transposição para o direito nacional. O não cumprimento gera responsabilidade do Estado.
• Decisões: Atos normativos obrigatórios em sua totalidade para os destinatários designados (Estados ou atores privados).
• Recomendações e Pareceres: Classificados como soft law, não possuem natureza legislativa vinculativa, servindo como guias de boas práticas.