Fundamentos do Direito: Conceitos, Fontes e Ramos

1.1. Conceito de Direito

Muito tem se discutido sobre o conceito de Direito. Apesar de não ser pacífico, para o nosso estudo, vamos tratá-lo como um conjunto de normas coercitivas. Aliás, não é outro o entendimento de Correia e Sciascia, apud Führer e Milaré (1996: 24):

“Na verdade, para adentrarmos ao estudo da filosofia jurídica, à qual pertence a questão, diremos que o Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa.”

1.5. Fontes do Direito

A ideia de estudar as fontes do Direito tem como objetivo compreender a origem das normas jurídicas. Segundo Martins (2007: 11):

“O estudo das fontes do Direito pode ter várias acepções, como sua origem, fundamento de validade das normas jurídicas e a própria exteriorização do Direito.”

Classificação das Fontes

• Diretas: Lei e Costume.
• Indiretas: Doutrina e Jurisprudência.

A primeira fonte é o costume. A Lei das XII Tábuas, por exemplo, foi uma consolidação de usos e costumes do povo Lácio. No Direito do Trabalho, o art. 8º da CLT estabelece que os usos e costumes são fontes supletivas na falta de disposições legais. Da mesma forma, o art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito para casos de omissão legal.

A Lei é a fonte por excelência, definida como regra de conduta geral e obrigatória, emanada do poder competente e provida de sanção. Conforme o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF), ninguém é obrigado a fazer algo senão em virtude de lei, ressalvadas as Medidas Provisórias (art. 62, CF), que possuem força de lei.

Doutrina e Jurisprudência

A Doutrina é a teoria do direito, o pensamento dos estudiosos. A Jurisprudência é o conjunto de decisões reiteradas dos tribunais sobre um mesmo tema.

1.6. Da Lei e o Processo Legislativo

O art. 59 da Constituição Federal disciplina o processo legislativo, que compreende: emendas à Constituição, leis complementares, ordinárias, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Não há hierarquia entre essas normas, mas sim esferas de competência.

1.4. Ramos do Direito

O Direito divide-se classicamente em Público e Privado. Contudo, essa divisão é objeto de críticas, pois alguns ramos, como o Direito do Trabalho, possuem natureza híbrida ou social.

1.7. Emenda Constitucional

As emendas modificam parcialmente a Constituição, respeitando as cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, CF), como a forma federativa de Estado, o voto direto e secreto, a separação dos Poderes e os direitos individuais.

Direito Civil

O Direito Civil regula as relações entre particulares, abrangendo personalidade, bens, obrigações, contratos e família.

Responsabilidade Civil e Penal

• Responsabilidade Penal: Fato típico e antijurídico; sanção de privação de liberdade.
• Responsabilidade Civil: Foco na reparação do dano (indenização).

Dano Material e Moral

O dano material afeta o patrimônio, enquanto o dano moral afeta a esfera pessoal e extrapatrimonial do indivíduo.

Contratos e Teoria da Imprevisão

Contrato é o acordo de vontades para criar ou extinguir direitos. Requisitos de validade: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei. A Teoria da Imprevisão permite a revisão judicial de contratos quando fatos supervenientes e imprevisíveis tornam a obrigação excessivamente onerosa.

Garantias Contratuais

Destacam-se os títulos de crédito, hipotecas, fiança e aval. A fiança exige a excussão dos bens do devedor principal, enquanto no aval o credor pode cobrar diretamente do avalista.

Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) visa proteger a parte vulnerável na relação de consumo, conforme garantido pelo art. 5º, XXXII, da CF.

Princípios da Administração Pública (LIMPE)

O acrônimo LIMPE resume os princípios constitucionais da administração pública:

• Legalidade
• Impessoalidade
• Moralidade
• Publicidade
• Eficiência