Fundamentos e Estrutura do Ordenamento Jurídico

Finalidade Social do Direito

O Direito visa ordenar e pacificar o convívio social, organizando, equilibrando e modelando o grupo social.

Teoria dos Círculos: Kelsen e a Distinção entre Ordem Jurídica e Social

São órbitas distintas com fontes diferentes. A ordem jurídica é a expressão da vontade do Estado, enquanto a ordem social deriva do consciente coletivo, somatório das consciências individuais que atuam de modo consensual sobre hábitos e costumes.

Direito Positivo e Direito Objetivo

O Direito Positivo é a ordem jurídica posta em vigência de forma sistemática para tutelar os interesses de um povo em território delimitado. É composto pelo corpo de leis específicas, denominado Direito Objetivo.

Relações Jurídicas: Público vs. Privado

• Direito Privado: Relações coordenativas.
• Direito Público: Relações subordinativas.

Fontes e Conceitos Fundamentais

• Fonte Material do Direito: Fatos sociais que formam o conteúdo da norma jurídica.
• Costume: Prática recorrente aceita por uma sociedade.
• Direito Comparado: Comparação entre institutos de diferentes ordenamentos para conclusões dialéticas, considerando o ordenamento mais desenvolvido cientificamente.

Estrutura da Norma Jurídica

Composta por dois elementos integrados:

• Hipótese: Fato previsto na norma.
• Preceito: Conjunto de consequências (sofrimento ou fruição) resultante do nexo de imputabilidade.

Classificação das Normas

• Norma de Organização: Enuncia o que deve ser feito sem subordinação a uma condição, visando a estrutura do Estado.
• Imperatividade:
  • Cogentes (Ordem Pública): Proíbem ou ordenam de modo absoluto.
  • Dispositivas/Supletivas: Permitem certa liberalidade.
• Norma Imperfeita: Não acarreta nulidade ou penalidade em caso de violação.
• Natureza das Normas:
  • Substantivas: Definem direitos e deveres.
  • Adjetivas: Definem procedimentos.

Validade e Vigência da Lei

Requisitos de validade formal:

1. Emanar de órgão competente (União, Estados ou Municípios).
2. Produzida por processo legislativo regular.
3. Matéria de competência do ente legislador (CF, arts. 22, 24, 25 e 30).

• Promulgação: Ato que torna o projeto uma lei.
• Vacatio Legis: Lapso entre publicação e entrada em vigor.
• Lei em desuso: Eficácia nula ou inexistente.
• Efeito Repristinatório: A revogação da lei revogadora não faz a primeira lei ressurgir automaticamente.
• Irretroatividade: A lei nova não atinge fatos pretéritos.

Teoria da Tridimensionalidade do Direito

• Fato: Evento sociológico.
• Valor: Análise de relevância e proteção jurídica.
• Norma: Padrão de comportamento social imposto.

Conceitos Adicionais

• Heteronomia: Norma criada para regular comportamentos alheios, independente da aceitação do destinatário.
• Direito Natural: Espontâneo, originado na natureza social humana.
• Direito Subjetivo: Prerrogativa inerente ao sujeito de exercer ou não seu direito.
• Âmbito de Abrangência: Direito Objetivo (território nacional); DIP (entre países); Direito Internacional Privado (particulares fora de seus países).