Garantias Bancárias: Fiança e Penhor no Direito Brasileiro

Fiança Bancária

A Fiança Bancária é um contrato por meio do qual o banco (fiador) garante o cumprimento da obrigação de seus clientes (afiançado). Pode ser concedida em diversas modalidades de operações, incluindo aquelas ligadas ao comércio internacional.

A fiança é uma obrigação escrita e acessória, assumida pelo banco. Por se tratar de uma garantia e não de uma operação de crédito, ela está isenta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Baixa da Fiança (Término da Garantia)

Uma fiança é baixada nas seguintes condições:

• Quando do término do prazo de validade da Carta de Fiança, desde que esteja assegurado o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes contratantes;
• Mediante a devolução da Carta de Fiança;
• Mediante a entrega ao banco da declaração do credor, liberando a garantia prestada.

Penhor

O Penhor é um direito real de garantia, segundo o qual o devedor entrega uma coisa móvel ou mobilizável ao credor, com a finalidade de garantir o pagamento do débito.

Características do Penhor

• Não se trata de contrato autônomo, mas sim de um contrato acessório, pois visa garantir uma obrigação principal.
• É um direito acessório que gera a dívida por contrato (ex.: de empréstimo) e, quando transcrito no Registro de Títulos e Documentos, surge em proveito do credor um direito de garantia que opera efeitos "erga omnes" (oponível a todos).

Sujeitos e Ações Legais

Os sujeitos do Penhor são:

• O devedor pignoratício;
• O credor pignoratício.

O Penhor permite ao credor o ajuizamento da Ação de Execução da Garantia e, ao devedor, a Ação de Remição de Penhor (Jus Pignoris).

Natureza Jurídica do Penhor

• É um direito real de garantia sobre coisas alheias;
• É um direito acessório, pois garante a obrigação principal;
• É um direito que não se ultima com o simples acordo de vontades, mas sim, com a entrega da coisa, perfazendo-se com a posse do objeto pelo credor ("tradictio");
• Recai, como regra, sobre coisa móvel (exceção: o penhor agrícola, que é considerado bem imóvel por acessão intelectual).

Modos de Formalização

• Convencional: Por convenção entre as partes.
• Legal: A norma jurídica, para a proteção de certos credores, confere-lhes o direito de tomar certos bens como garantia, até o pagamento do débito (ex.: hospedeiros, estalajadeiros e fornecedores de pousada ou alimentos).

Observação Importante: Não existe contrato autônomo de penhor; o penhor é a garantia de um contrato principal (como o de empréstimo).

Penhor Mercantil e Falência

"Se o credor recebeu em penhor mercantil bens oferecidos pelo devedor, cuja falência venha a ser decretada, não pode pedir a restituição, porque a mercadoria não pertence ao credor. A mercadoria é do devedor, tendo em vista que o penhor não transfere a propriedade da coisa ao credor, constituindo mera garantia real do contrato."