Garantias Judiciais e Institucionais dos Direitos Fundamentais

Garantias Judiciais

As garantias judiciais baseiam-se em padrões de desenvolvimento e modificação de garantias legais, institucionais e judiciais, fundamentadas na proteção dos direitos fundamentais, sendo exercidas principalmente pelo Ombudsman (Provedor de Justiça) e pelo Ministério Público.

Garantias Regulamentares

Estão previstas no artigo 53.1 da Constituição Espanhola (CE): "Os direitos e as liberdades estabelecidos no Capítulo II deste título são obrigatórios para todas as autoridades públicas. Somente por meio de lei, que em qualquer caso deve respeitar seu conteúdo essencial, pode-se regular o exercício de tais direitos e liberdades, protegidos em conformidade com o disposto no art. 161.1. a)".

O ordenamento jurídico constitucional deve respeitar o conteúdo essencial dos direitos; ou seja, o desenvolvimento legal não pode violar a natureza jurídica nem o núcleo constitucional de cada direito.

Devemos considerar os artigos 81.1 e 168.1 da CE. Este último regula um procedimento rígido para emendar a Constituição, protegendo os preceitos fundamentais. Assim, o direito à informação é regulado por Lei Orgânica e, para alterar tal artigo, deve-se seguir um procedimento agravado.

Garantias Institucionais

O quarto capítulo do Título I, composto pelos arts. 53 e 54, refere-se às garantias das liberdades e direitos. As garantias institucionais estão reguladas no art. 54 (Provedor de Justiça) e no art. 124 (Ministério Público).

• Artigo 54: O trabalho do Provedor de Justiça é proteger os direitos e liberdades dos cidadãos. "Uma lei orgânica regulará a instituição do Provedor de Justiça, como alto comissário das Cortes Gerais, designado para defender os direitos contidos no presente título, podendo fiscalizar a atividade da Administração e reportar às Cortes Gerais."
• Artigo 124: O Ministério Público é responsável por promover a ação da justiça em defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e do interesse público. "O Ministério Público, sem prejuízo das funções confiadas a outros órgãos, é responsável por promover a ação da justiça em defesa da legalidade, dos direitos dos cidadãos e do interesse público protegido pela lei, ex officio ou a pedido das partes interessadas, bem como assegurar a independência dos Tribunais e a satisfação do interesse social."

Julgamento Justo e Proteção Constitucional

Dentro das garantias judiciais, deve-se ter em mente o amparo não ordinário previsto no art. 53.2 da CE: "Qualquer cidadão pode reivindicar a proteção das liberdades e dos direitos reconhecidos no art. 14 e na primeira seção do Capítulo Segundo perante os tribunais comuns, por meio de um procedimento preferencial e sumário." Posteriormente, regula-se o recurso de amparo perante o Tribunal Constitucional, complementado pelo art. 161, que define a jurisdição do Tribunal e a legitimidade das partes.

No contexto de um julgamento justo, não se pode esquecer os fóruns internacionais dos quais a Espanha faz parte, que possuem tribunais próprios para proteger os direitos fundamentais:

• Nações Unidas: Corte Internacional de Justiça (CIJ).
• Conselho da Europa: Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (Estrasburgo).
• União Europeia: Tribunal de Justiça da União Europeia (Luxemburgo).