Guia Completo sobre Arbitragem e Solução de Conflitos
O que é arbitragem por equidade?
Arbitragem por equidade é aquela em que o árbitro decide a controvérsia fora das regras de direito, de acordo com seu real saber e entender. Poderá reduzir os efeitos da lei e decidir de acordo com seu critério de justo. Para que o árbitro possa decidir por equidade, as partes devem prévia e expressamente autorizá-lo.
Quem pode ser árbitro?
Qualquer pessoa pode ser árbitro, desde que detenha conhecimento específico do conflito para que possa dar a melhor solução às partes.
Qual o prazo para propor ação de anulação da sentença arbitral?
O prazo é de 90 dias.
Quais as formas alternativas de solução de conflitos?
Existem várias formas alternativas de solução de conflito, como:
- Arbitragem
- Mediação
- Conciliação
- Negociação
O que é arbitragem?
Arbitragem é uma forma alternativa de solução dos conflitos em que um terceiro alheio à lide, denominado árbitro, servirá de intermediador para obter o consenso entre as partes ou proferirá uma sentença dando fim ao conflito.
Quais as leis que regulamentam a arbitragem?
A lei que versa sobre a arbitragem é a Lei n.º 9.307/96.
Como se institui uma arbitragem?
As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante Convenção de Arbitragem, entendida como Cláusula Compromissória e o Compromisso Arbitral.
Qual a diferença entre Cláusula Compromissória e Compromisso Arbitral?
A diferença é que a Cláusula Compromissória é inserida no contrato firmado pelas partes para substituir a cláusula de eleição do foro, antes do litígio. Já o Compromisso Arbitral é firmado pelas partes após o litígio.
Qual a finalidade da Cláusula Compromissória e do Compromisso Arbitral?
A finalidade é a exclusão da competência do juiz estatal para dirimir o litígio entre as partes.
O que é Cláusula Escalonada?
É a cláusula incluída em contrato que prevê como forma de solução de controvérsias a mediação e, caso não haja uma solução nessa forma alternativa, em seguida é instaurada a arbitragem.
Quem pode utilizar a arbitragem?
Qualquer pessoa física ou jurídica capaz de contratar poderá valer-se da arbitragem.
Que tipo de litígio pode ser resolvido por arbitragem?
Qualquer tipo de litígio que envolva direito patrimonial disponível. Tudo o que for passível de transação pelas partes, qualquer controvérsia que envolva direitos que as partes possam livremente dispor. Exemplos: contratos de compra e venda, locação, prestação de serviços, patrimônios, família, etc.
O que não pode ser resolvido por arbitragem?
Estão fora do âmbito de aplicação da arbitragem questões sobre as quais as partes não podem efetuar transações, tais como: nome da pessoa, estado civil, impostos e delitos criminais.
O que é arbitragem institucional?
É uma das formas de operacionalizar a arbitragem. Ocorre quando, em um contrato, a cláusula arbitral se reporta a uma instituição para administrar o procedimento. Também é chamada de arbitragem administrada, seguindo um regulamento específico da instituição.
Existem parâmetros fixados na lei para o procedimento arbitral?
Sim. Tanto na arbitragem institucional como na ad hoc, deverão ser observados princípios jurídicos fundamentais: igualdade das partes, direito de defesa, independência e imparcialidade do árbitro, e fundamentação da decisão.
Se já tenho um processo no Judiciário, posso utilizar a arbitragem?
Sim, o que prevalece na arbitragem é a vontade das partes.
O que é arbitragem de direito?
Arbitragem de direito é aquela em que os árbitros decidirão a controvérsia fundamentando-se nas regras de direito.
Por que a nova lei de arbitragem foi editada?
Para incentivar o uso de meios extrajudiciais e alternativos de solução de controvérsias, situando a arbitragem ao lado da mediação e conciliação.
Esta tendência é exclusiva do Brasil?
Não. Constitui um movimento universal para facilitar o acesso à Justiça, visando retificar incorreções que obstruíam a utilização da arbitragem.
O que é conciliação?
É um meio de solução de controvérsias em que as partes, através da interferência de um terceiro (o conciliador), resolvem o conflito por meio de um acordo. O conciliador auxilia as partes sugerindo soluções.