Guia Completo da Lei da Ação Civil Pública

Âmbito de Aplicação da Ação Civil Pública

Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

• I - ao meio ambiente;
• II - ao consumidor;
• III - à ordem urbanística;
• IV - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
• V - por infração da ordem econômica;
• VI - à ordem urbanística;
• VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos;
• VIII - ao patrimônio público e social.

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários possam ser individualmente determinados.

Foro Competente

Art. 2º As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.

Parágrafo único. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Objeto da Ação

A ação civil pública pode ser proposta em caso de lesão ou ameaça de lesão (ação principal e cautelar), tendo por objeto:

• Condenação do réu em perdas e danos;
• Cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, sob pena de execução específica ou multa diária.

Legitimidade Ativa

Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

• I - o Ministério Público;
• II - a Defensoria Pública;
• III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
• IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
• V - a associação que, concomitantemente:
  • a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
  • b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Sujeito Passivo

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, responsável por dano ou ameaça de dano a interesse difuso ou geral.

Coisa Julgada

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Litigância de Má-fé

Art. 17. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos. Só haverá custas se houver má-fé.