1. Quais são os conceitos de responsabilidade civil?
A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar o outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Segundo Sílvio Rodrigues: "A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam".
2. O que é ato ilícito civil?
O ato ilícito é a terceira grande fonte das obrigações, junto com os contratos (maior fonte) e os atos unilaterais de vontade. O conceito de ato ilícito está no art. 186 do Código Civil e é alvo de estudo em Civil I - Parte Geral.
Quem comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano causado a outrem (art. 927), indenizando a vítima, seja esse dano material ou moral.
O dano material são as perdas e danos (arts. 944 e 402) e o prejuízo concreto e efetivo (art. 403).
O dano moral é o abalo psicológico, o sofrimento que tira o sono da vítima, não sendo qualquer aborrecimento do cotidiano (art. 186).
3. Quais são os elementos do ato ilícito puro (art. 186, CC)?
Conforme o art. 186 do CC, este instituto é a regra no Brasil, pois decorre de uma conduta humana (comissiva ou omissiva) eivada de culpa (lato sensu), a qual se faz contrária ao ordenamento jurídico (ilicitude) e causa dano a outrem.
4. O que é abuso de direito?
O abuso de direito advém do predomínio da vontade do titular como condutor absoluto de seu exercício. Na literatura moderna, serve para demonstrar o funcionalismo de uma cadeia de direitos, como contratos e propriedade. Para Arnaldo Rizzardo: "O abuso de direito envolve excessos ou desmandos no exercício do direito. A pessoa extrapola os limites necessários na sua defesa ou na satisfação dos direitos que são legítimos".
5. O que é culpa?
A culpa é um dos pressupostos da responsabilidade subjetiva, ao lado do dano e do nexo causal. Não basta a imputabilidade do agente; é preciso que o imputável tenha agido com culpa. No âmbito da responsabilidade civil, possui duas concepções: lato sensu e stricto sensu. A primeira desdobra-se em dolo e culpa propriamente dita. O dolo aqui não diz respeito ao vício da vontade, mas ao elemento interno que reveste o ato de causar o resultado. A segunda traduz-se na posição psicológica do agente perante o fato.
6. Como classificar a culpa e qual sua importância?
Podemos classificar em três graus: grave, leve e levíssima.
Grave: Erro grosseiro, descuido injustificável, equipara-se ao dolo.
Leve: Falta que poderia ser evitada com a atenção comum do homem médio.
Levíssima: Falta de atenção acima do normal, exigindo habilidades ou conhecimento singular.
Todas levam à obrigação de reparar o dano.
7. O que significa o princípio da reparação integral?
O Código Civil de 2002 positivou, em seu art. 944, o princípio da reparação integral do dano, estatuindo que a indenização deve ser medida pela extensão dos prejuízos sofridos pelo lesado.
8. Diferença entre responsabilidade civil e penal
Responsabilidade Civil: Surge do descumprimento de uma obrigação de direito privado, seja contratual ou "aquiliana". Decorre do dever de indenizar em razão do caráter lesivo do descumprimento.
Responsabilidade Penal: Sempre de natureza "aquiliana", dada a impossibilidade de contrato sobre direitos indisponíveis. Decorre da transgressão de uma norma pública (tipo penal), caracterizando crime ou contravenção.
9. Responsabilidade contratual vs. extracontratual
Responsabilidade Contratual: Ocorre pela presença de um contrato entre as partes. Ao unir os quatro elementos (ação/omissão, culpa/dolo, nexo e dano), o contratante incorre em responsabilidade civil contratual.
Responsabilidade Extracontratual: Também conhecida como "aquiliana". O agente não tem vínculo contratual com a vítima, mas tem vínculo legal. O descumprimento de um dever legal causa dano à vítima.
10. Responsabilidade civil subjetiva vs. objetiva
Subjetiva: Tem por base a culpa do agente, que deve ser comprovada pela vítima. Não basta o comportamento causador do dano.
Objetiva: Abstrai a ideia de culpa. A relação de causalidade entre o ato e o dano gera o dever de indenizar. Em certos casos, a culpa é presumida ou desnecessária.
11. O que é responsabilidade subjetiva com presunção de culpa?
A teoria da culpa presumida estabeleceu fundamentos na doutrina e jurisprudência francesas (antigo Código Civil de 1804). Desenvolveu-se, por exemplo, na responsabilidade dos pais pelos danos causados pelos filhos.
12. O sistema de responsabilidade objetiva brasileiro seguiu modelos estrangeiros?
Sim. Baseia-se no art. 2050 do Código Civil Italiano e no art. 493 do Código Civil Português.
13. Quais são as principais teorias do risco?
Risco-proveito: Quem aufere o bônus deve suportar o ônus.
Risco profissional: O dever de indenizar decorre da atividade ou profissão do lesado (acidentes de trabalho).
Risco excepcional: Devido quando o dano é consequência de um risco que escapa à atividade comum.
Risco criado: Quem cria o perigo está sujeito à reparação, salvo prova de medidas idôneas para evitá-lo.
14. O que é responsabilidade civil por fato de outrem?
É quando a lei institui casos em que a pessoa responde sem ter causado o dano diretamente. O art. 932 do Código Civil estabelece situações como:
Pais pelos filhos menores;
Tutores e curadores;
Empregador pelos atos do empregado;
Donos de hotéis e estabelecimentos de ensino.
15. O que é constitucionalização (inclusão e releitura)?
Inclusão: Inserção na Constituição de temas tradicionalmente disciplinados em códigos privados.
Releitura: Irradiação dos valores constitucionais a todo o ordenamento jurídico.
16. Princípios fundamentais do Código Civil de 2002
Sociabilidade: Prevalência dos valores coletivos sobre os individuais (ex: função social do contrato e da propriedade).
Eticidade: Justiça e boa-fé nas relações civis (ex: boa-fé objetiva).
Operabilidade: Soluções viáveis e simples na aplicação do direito.
