Regimes Jurídicos e Classificação dos Órgãos Públicos no Direito Brasileiro

Regimes Jurídicos no Direito Brasileiro

Regime Jurídico Administrativo (ReJurAdm)

• Sistema lógico-jurídico que tipifica o Direito Administrativo, fundado nas prerrogativas e restrições aplicáveis à Administração Pública.

Regime Jurídico de Direito Privado (ReJurDirPriv)

• Princípios da livre iniciativa e da autonomia da vontade.
• Pessoas adotam quaisquer linhas de conduta que não lhes sejam vedadas pela ordem jurídica.
• A Responsabilidade Civil é subjetiva.

Regime Jurídico de Direito Público (ReJurDirPub)

• Soberania estatal, princípio da legalidade e supremacia do interesse público.
• A autoridade pública só pode adotar as condutas legitimamente autorizadas pela ordem jurídica.
• Os entes públicos, em regra, somente poderão firmar contratos mediante licitação e admitir pessoal mediante concurso público.
• A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva.
• Os atos do Poder Público são autoexecutáveis, independendo da intervenção judicial.

Classificação dos Órgãos Públicos

Quanto à Posição Hierárquica

Órgãos Independentes

• Representam os poderes do Estado.
• Não são subordinados hierarquicamente e somente são controlados uns pelos outros.
• Exemplos: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), Chefias do Executivo, Tribunais e Juízes, Tribunal de Contas da União (TCU).

Órgãos Autônomos

• São subordinados diretamente à cúpula da Administração.
• Têm grande autonomia administrativa, financeira e técnica.
• Caracterizam-se como órgãos diretivos, com funções de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência.
• Exemplos: Ministérios e Secretarias, Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério Público (MP), Defensoria Pública (DP).

Órgãos Superiores

• Possuem poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica.
• Representam as primeiras divisões dos órgãos independentes e autônomos.
• Exemplos: Gabinetes, Coordenadorias, Departamentos.

Órgãos Subalternos

• Destinam-se à execução dos trabalhos de rotina, cumprindo ordens superiores.
• Exemplos: Portarias, Seções de Expediente.

Quanto à Composição

Órgãos Simples

• Também conhecidos como unitários, são aqueles que possuem apenas um único centro de competência.
• Sua característica fundamental é a ausência de outro órgão em sua estrutura para auxiliá-lo no desempenho de suas funções.

Órgãos Compostos

• São aqueles que em sua estrutura possuem outros órgãos menores, seja com desempenho de função principal ou de auxílio nas atividades.
• As funções são distribuídas em vários centros de competência, sob supervisão do órgão de chefia.

Quanto à Forma de Atuação Funcional

Órgãos Singulares

• São aqueles que decidem e atuam por meio de um único agente, o chefe.
• Possuem agentes auxiliares, mas sua característica de singularidade é desenvolvida pela função de um único agente, em geral o titular.

Órgãos Coletivos

• São aqueles que decidem pela manifestação de muitos membros, de forma conjunta e por maioria, sem manifestação de vontade de um único chefe.
• A vontade da maioria é imposta de forma legal, regimental ou estatutária.