Guia sobre o Contrato de Comissão Mercantil

O contrato de comissão é um mandato pelo qual o agente (o comissário) se compromete a realizar ou participar de um contrato comercial ou agir em nome de outra pessoa (o comitente). Este contrato é de natureza puramente comercial e surge como uma forma de colaboração entre empreendedores, baseada na confiança mútua.

Neste contrato, o comissário atuará sempre por conta do comitente, mas pode desempenhar a sua função em seu próprio nome ou em nome do cliente. Agir em nome próprio caracteriza uma representação indireta, pois, perante terceiros, o comissário vincula-se diretamente. Já ao agir em nome do cliente, ocorre a representação direta.

Obrigações do Comissário

• Cumprimento da comissão: O comissário assume a obrigação de prestar um bom atendimento ao que é devido ao comitente, seguindo rigorosamente as instruções recebidas.
• Autonomia e Limites: Pode agir a seu critério em decisões cotidianas, mas para atuações que envolvam valores acima de 6.000 €, deve solicitar permissão ao comitente.
• Contratação: O comissário pode contratar dependentes para auxiliar, mas isso será sempre por sua conta e risco.
• Restrições de Venda: Não é permitido vender parcelado ou emprestar a terceiros sem autorização.
• Dever de Informação: Deve informar o cliente sobre a aplicação e o andamento da comissão.
• Responsabilidade: Em caso de violação dos termos, o comissário será responsável por danos e prejuízos causados ao comitente.
• Prestação de Contas: Inclui a declaração de valores recebidos; qualquer excedente deve ser retornado e mercadorias recebidas devem ser entregues.
• Garantia: O comissário responde perante o comitente pelo inadimplemento de terceiros.
• Proibição de Autoentrada: Salvo convenção em contrário, o comissário não pode comprar para si ou para outrem o que o cliente lhe enviou para vender, evitando qualquer tipo de abuso.

Obrigações do Comitente

• Pagamento da Comissão: O cliente deve pagar o preço estipulado pelo serviço prestado.
• Pagamento de Despesas: O cliente deve arcar com as despesas decorrentes da comissão, salvo acordo em contrário.
• Direito de Retenção: O comissário possui o direito de retenção caso o cliente não realize o pagamento no prazo.

Rescisão do Contrato

A extinção do contrato pode ocorrer por:

• Inadimplemento: Descumprimento das obrigações por qualquer uma das partes.
• Revogação: Direito de rescisão pelo cliente (comitente) sem necessidade de consentimento do comissário.
• Morte ou Interdição: Falecimento ou desativação das faculdades civis do comissário.
• Quebra de Confiança: Extinção da confiança depositada pelo cliente na figura do comissário.