Guia de Férias na CLT: Regras, Prazos e Direitos

Perda do Direito às Férias (Art. 133)

O empregado perderá o direito às férias quando, no período aquisitivo:

• Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 dias;
• Gozar de mais de 30 dias de licença, com percepção de salário;
• Deixar de trabalhar por mais de 30 dias, com percepção de salário, em virtude de paralisação parcial ou total do serviço da empresa;
• Permanecer em afastamento por doença ou acidente do trabalho por mais de 6 meses, ainda que descontínuos.

Férias Vencidas (Art. 137)

Após o prazo do Art. 134, as férias deverão ser pagas em dobro. O empregado pode ajuizar ação para fixação da época de gozo por sentença, com cominação de multa diária de 5% do salário mínimo, além da multa administrativa e o envio da sentença aos órgãos competentes.

Remuneração de Férias

A remuneração deve considerar:

• O valor devido na data da concessão;
• Jornadas variáveis (calculadas pela média);
• Salário por tarefa (baseado na média da produção);
• Comissões (média dos últimos 12 meses);
• Gorjetas (conforme Súmula nº 354 do TST);
• Adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade;
• Salário "in natura";
• Abono pecuniário (Art. 143 da CLT).

Época do Pagamento

• O pagamento da remuneração das férias e, quando for o caso, o do abono pecuniário, deve ser efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
• Caso não ocorra o pagamento no prazo, aplica-se a regra do Art. 137 (conforme Súmula nº 450 do TST).

Férias Coletivas

Poderão ser gozadas em até dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. Requisitos obrigatórios:

• Comunicação à DRT (órgão local do Ministério do Trabalho) e ao Sindicato da categoria com antecedência mínima de 15 dias;
• Afixação de aviso nos locais de trabalho.

Finalidade e Organização

As férias coletivas visam a melhor organização das atividades empresariais, considerando as oscilações entre a demanda e a oferta da atividade produtiva. Como são fixadas no exclusivo interesse do empregador, permitem a organização do fluxo de produção.

Fracionamento e Regras Especiais

Enquanto nas férias individuais o fracionamento constitui exceção, nas coletivas é praticamente a regra, pois normalmente a empresa não paralisa suas atividades por 30 dias. Embora haja divergência, prevalece o entendimento de que podem ser fracionadas mesmo para maiores de 50 e menores de 18 anos.

Por esse motivo, entende-se que a regra do Art. 136 e seus parágrafos — que trata das férias dos membros de uma mesma família e dos menores estudantes — deve ser flexibilizada no contexto das férias coletivas.

Empregados com menos de 12 meses de serviço

Os empregados que ainda não completaram o período aquisitivo de 12 meses terão férias coletivas proporcionais (conforme o parágrafo único do Art. 146). O empregador deve assumir a remuneração integral do período. Exemplo: se a empresa concede 15 dias de férias coletivas e o empregado ainda não possui esse direito proporcional, a empresa assume o pagamento integral dos 15 dias.

Justa Causa

Na dispensa por justa causa, o empregado perde o direito ao recebimento das férias proporcionais (Art. 146, parágrafo único, da CLT).

Prescrição

A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no Art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho.