Guia Fundamental sobre Poderes Públicos e Organismos

1. Qual é a base legal?

A lei, antes de ser aprovada, deve ser objeto de debate prévio. Os passos são: Iniciativa, Admissão, Discussão, Votação, Envio, Retorno e Promulgação.

2. Quais são os organismos que podem propor uma lei?

Podem propor leis: o Poder Executivo, os membros da Assembleia Nacional, o Poder Cidadão (em matérias relativas aos seus órgãos), o Poder Eleitoral (em leis sobre campanhas), eleitores (em número não inferior a 0,1% dos inscritos no Registro Eleitoral Permanente) e o Conselho Legislativo Estadual (para leis relativas aos estados).

3. O que é uma lei habilitante?

É uma lei que permite ao Presidente emitir decretos com força de lei, em matérias específicas delegadas, por um tempo limitado.

4. O que é o Poder Executivo?

É um dos três principais poderes do Estado (junto ao Legislativo e Judiciário), responsável pela aplicação da lei e pelo exercício da chefia de Estado.

5. O que é o Poder Legislativo?

Em uma democracia, o legislador elabora e modifica leis conforme a opinião dos cidadãos. Sua função é a adoção de leis, geralmente exercida por um órgão deliberativo (Congresso, Parlamento ou Assembleia).

6. O que é o Poder Cidadão?

Exercido pelo Conselho Moral Republicano, é composto pela Defensoria do Povo, Ministério Público e Controladoria-Geral da República. Suas funções incluem:

• Prevenir, investigar e punir atos que minem a ética pública;
• Garantir a gestão legal dos bens públicos;
• Promover a educação para a cidadania, solidariedade e democracia.

Organizações: Ouvidoria, Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral da República.

7. Qual é a Autoridade do Estado?

Suas funções abrangem todas as agências federais.

8. O que é o Poder Judiciário?

Responsável pela administração da justiça em nome da República, exercido pelo Tribunal Supremo de Justiça, tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos de investigação criminal e auxiliares da justiça.

9. O que é o Poder Nacional?

É o responsável por exercer suas ações em todo o território nacional.

10. O que é o Poder Municipal?

Possui funções definidas dentro do perímetro da cidade.

11. O que é o Poder Eleitoral?

Responsável pela regulamentação das leis eleitorais e pela resolução de questões relacionadas a processos eleitorais, referendos e plebiscitos.

12. O que é a Controladoria-Geral da República?

Órgão com autonomia funcional, administrativa e organizacional, pertencente ao Poder Cidadão, responsável por assegurar a gestão transparente dos bens públicos.

13. O que é a paz?

É um trunfo essencial para o desenvolvimento da vida humana e de todas as nações.

14. O que é a ONU?

A Organização das Nações Unidas é a maior organização internacional existente. Focada na governança global, facilita a cooperação em direito internacional, paz, segurança, desenvolvimento econômico e direitos humanos. Fundada em 24 de outubro de 1945, em São Francisco.

15. O que é a OEA?

A Organização dos Estados Americanos é um fórum político regional para diálogo multilateral, integração e tomada de decisão, criada em maio de 1948, com sede em Washington, D.C.