Guia Jurídico: Quinto Constitucional e Magistratura

O que é o Quinto Constitucional?

O Quinto Constitucional, previsto no Artigo 94 da Constituição da República Federativa do Brasil, é um dispositivo que se refere à composição dos tribunais do país. Ele assegura que um quinto das vagas dos tribunais superiores — isto é, dos Tribunais Regionais Federais e do Tribunal de Justiça de cada Estado e do Distrito Federal — será integrado por membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e por advogados com mais de dez anos de exercício profissional, notório saber jurídico e reputação ilibada.

Explique o que é um perito?

Peritos, em sentido amplo, são pessoas físicas entendidas e experimentadas em determinados assuntos e que, designadas pela Justiça, recebem a incumbência de ver e referir fatos de natureza permanente, cujo esclarecimento é de interesse no processo. A convocação para o papel de perito é uma forma de reconhecimento de competências, decorrente em grande medida da autoridade científica do próprio profissional.

Quais são as garantias do MP e dos Magistrados? Explique.

Eles possuem algumas garantias em sua prerrogativa de função, tais como:

• Vitaliciedade: após dois anos no cargo, o magistrado não pode perdê-lo, salvo em caso de processo com trânsito em julgado.
• Inamovibilidade: ele não pode ser transferido ou movido sem seu consentimento (por exemplo, de uma cidade para outra).
• Irredutibilidade de subsídios: garantia de que seus rendimentos não podem ser reduzidos.

Que parte do filme tem a ver com a matéria?

No filme, a parte que tem a ver com a matéria é o momento em que são coletadas as provas e o advogado incita o juiz; a partir daí, é oferecida a denúncia contra a empresa, utilizando todos os processos e prazos abordados pela matéria, até que, ao final, ocorre o trânsito em julgado, sendo a empresa condenada ao pagamento de indenização às famílias.

Impedimentos dos Magistrados e Juízes?

Pela função que exercem, eles possuem alguns impedimentos, tais como as seguintes vedações:

• a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
• b) Exercer a advocacia;
• c) Participar de sociedade comercial, na forma da lei;
• d) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.

O que é Procuração?

A procuração é um documento (público ou particular) no qual você designa alguém para atuar em seu nome. Podem ser outorgados poderes específicos, por exemplo: um advogado entrar com uma Ação Judicial de Indenização contra determinado indivíduo.