Modelos de peças trabalhistas (CLT): reclamatória, contestação, recursos e outras peças

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ______________.

(10 LINHAS)

NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, pelo rito (ordinário).

Em face de NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completo, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir.

(RITO – ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = SUMARÍSSIMO – MAIS DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS = ORDINÁRIO)

ESTRUTURA DA PEÇA:

I. PRELIMINARES –

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (art. 14, caput, §1º da Lei 5584-70; Lei 1.060-50, art. 3º); IDOSO (art. 71, Lei 10741-2003 e art. 1.211-A, CPC); PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (art. 1.211-A, CPC); DISSÍDIO QUE VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE SALÁRIO OU EMPREGADOR FALIDO (art. 652, p. único, CLT). Fato – Fundamento – Pedido.

II. MÉRITO –

Fazer todos os pedidos a que o reclamante faz jus, separadamente, indicando a fundamentação.

• Fato: Conta o fato.
• Fundamento: Nos termos do artigo, súmula, Lei, OJ...
• Pedido: Diante do exposto, requer a condenação do reclamado ao pagamento de...

- Multa do artigo 467, CLT

– Multa do artigo 477, CLT

- Honorários Advocatícios: Sindicato (súmulas 219, I e 329, TST; OJ 305 e art. 16 da Lei 5584-70). Advogado particular: (art. 133, CF e art. 20 do CPC). O jus postulandi não foi recepcionado pela CF-88.

III. PEDIDOS – Repete todos os pedidos (obrigatória a repetição individual de cada pedido).

Diante do exposto requer: a; b; c; d; e; f...

IV. REQUERIMENTOS FINAIS – Diante do exposto requer:

A notificação da reclamada para apresentar resposta à RT sob pena de revelia.

A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da reclamada, a oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos.

Por fim, requer a procedência dos pedidos, com a condenação da reclamada ao pagamento de todas as verbas postuladas, acrescidas de juros e correção monetária.

Atribui-se à causa valor superior a 40 salários mínimos (se for do rito ordinário).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado, OAB nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ______________.

(10 linhas)

PROCESSO Nº

NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu advogado adiante assinado (procuração anexa) com escritório profissional em endereço completo, onde recebe notificações e intimações, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER:

CONTESTAÇÃO

À Reclamatória Trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

ESTRUTURA DA PEÇA:

I. PRELIMINARES – Observar se algum dos pedidos do reclamante está dentro do art. 301 e 295 do CPC e 852-B, CLT.

• FATO: O reclamante postula...
• FUNDAMENTO: Nos termos do artigo 301 ou 295, CPC...

Esclarece-se que a (ex. Inépcia da inicial) deve ser tratada em preliminar de contestação nos termos do artigo 301, III, CPC.

PEDIDO: Diante do exposto, requer a extinção do processo SEM ou COM resolução do mérito nos termos do art. 267 ou 269 do CPC. Citar todos os artigos que levam à extinção da petição inicial. Sucessivamente, caso não seja acolhida a preliminar, requer a análise dos demais itens a seguir (sucessivamente.... não pontua).

II. PREJUDICIAL DE MÉRITO

– Prescrição - Bienal ou Quinquenal (art. 7º, XXIX, CF; art. 11, CLT, Súmula 308, TST).

• Fato: O reclamante postulou em sua reclamatória...
• Fundamento: QUINQUENAL - Nos termos do art. 7º, XXIX, CF e art. 11, CLT, as verbas trabalhistas prescrevem em 5 anos, contados nos termos da súmula 308, I, TST, da data do ajuizamento da ação.
• BIENAL: Nos termos do art. 7º, XXIX, CF e art. 11, CLT, tem-se a prescrição bienal, pois a reclamante ajuizou a reclamatória após o prazo legal de 2 anos, contados nos termos da súmula 308, I, TST, da data do ajuizamento da ação.

Pedido: Diante do exposto, requer a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 269, IV, CPC. Sucessivamente, caso não seja acolhida a prejudicial, requer a análise dos demais itens a seguir (sucessivamente.... não pontua).

III. MÉRITO – Atacar todos os pedidos do reclamante um por um.

• Fato: O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento...
• Fundamento: Não assiste razão à reclamante, pois nos termos do art.; OJ; súmula, Lei...
• Pedido: Diante do exposto, requer a improcedência do pedido do reclamante.

IV. REQUERIMENTOS FINAIS –

Diante do exposto requer:

A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal do reclamante, sob consequência de confissão.

Por fim, requer o acolhimento da preliminar de mérito para extinguir o processo sem ou com resolução do mérito, nos termos do artigo 267-269, CPC quanto a... sucessivamente, requer o acolhimento da prejudicial de mérito para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, CPC quanto a... e sucessivamente, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, bem como a sua condenação em custas processuais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado, OAB nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ______________.

(10 linhas)

Excipiente: nome do reclamado

Exceto: nome do reclamante

PROCESSO Nº

NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu advogado adiante assinado (procuração anexa) com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificação e intimação com fulcro no artigo 799 e 800 da CLT, bem como nos artigos 304 e SS do CPC, OFERECER:

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

À reclamatória trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

ESTRUTURA DA PEÇA:

I - DOS FATOS – O excipiente (reclamado) esclarece que o reclamante exceto foi contratado em (Recife). Contar todos os fatos resumidamente.

II. MÉRITO – O artigo 651, CLT, trata da competência relativa da Justiça do Trabalho, dizendo que a competência territorial é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local. Conta todo o fato.

Diante do exposto, requer que os autos sejam remetidos para a Vara do Trabalho de (Recife), local da prestação do serviço do reclamante exceto.

III. REQUERIMENTOS FINAIS –

Por todo o exposto, requer o Excipiente que este juízo receba a exceção, suspenda o feito, nos termos do art. 799, CLT, e abra vista dos autos ao exceto, por 24 horas improrrogáveis, de acordo com o art. 800, CLT.

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal e documental.

Ouvido o exceto, protesta pelo reconhecimento da incompetência deste juízo para julgar a demanda na 1ª audiência ou sessão que se seguir. E, em seguida, que os autos sejam remetidos à vara do trabalho de (Recife), juízo competente para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 651, CLT.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Local e data

Advogado, OAB nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ______________.

(10 linhas)

Excipiente:

Exceto:

PROCESSO Nº

NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo onde recebe notificações e intimação com fulcro no art. 799 e 802, CLT, bem como nos artigos 304 e ss do CPC, OFERECER:

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO

À reclamatória trabalhista que lhe move NOME RECLAMANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

ESTRUTURA DA PEÇA:

I - DOS FATOS – Contar todos os fatos. Ex.: a reclamatória trabalhista foi ajuizada na 1ª V.T. de Curitiba, cujo juiz titular, Dr. Fulano, é amigo íntimo da reclamante, sendo o magistrado padrinho do filho da autora.

II. MÉRITO – O art. 801, “b”, CLT, afirma que o juiz é obrigado a dar-se por suspeito quando tiver amizade íntima com qualquer das partes. Assevera também o art. 135, I, CPC, segundo o qual se reputa fundada a suspeição de parcialidade do juiz quando for amigo íntimo de qualquer das partes. Pelo exposto, não há de se negar a amizade íntima entre o magistrado e a autora, motivo pelo qual requer que este juízo, de plano, dê-se por suspeito para julgar a demanda.

III. REQUERIMENTOS FINAIS – Por todo o exposto, requer o excipiente que este juízo dê-se por suspeito para julgar a demanda, remetendo os autos ao juiz substituto para que o mesmo processe e julgue o feito, ou, sucessivamente, que designe audiência no prazo de 48 h nos moldes do art. 802, CLT, para instrução e julgamento da exceção. Sucessivamente, caso este juízo entenda ter se tornado omissa a CLT desde a extinção das juntas de conciliação e julgamento com a EC 24-99, requer que reúna suas razões e encaminhe para o TRT, nos termos do art. 313, CPC.

Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental e testemunhal.

Por fim, requer que seja julgada procedente a presente exceção de suspeição, determinando-se a remessa dos autos a outro juiz.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Local e data

Advogado, OAB nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ______________.

(10 linhas)

Excipiente:

Exceto:

PROCESSO Nº

NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro nos artigos 304 e seguintes do CPC e 799 e 802 da CLT, OFERECER:

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO

À reclamatória trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE já qualificado em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

ESTRUTURA DA PEÇA:

I. DOS FATOS – Conta todos os fatos apresentados na RT. A reclamatória foi distribuída para a 3ª Vara do Trabalho de Recife, cujo juiz titular, Dr. Murilo Fulano, é marido da reclamante.

II. MÉRITO – O art. 134, IV, CPC, diz que é defeso ao juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário quando for cônjuge de alguma das partes. Pelo exposto, não há de se negar o impedimento do respeitável juízo para processar e julgar a demanda, motivo pelo qual requer que este juízo, de plano, dê-se por impedido para continuar o feito.

III. REQUERIMENTOS FINAIS –

Por todo o exposto, requer o excipiente que este juízo dê-se por impedido para julgar a demanda, remetendo os autos ao juiz substituto para que o mesmo processe e julgue o feito, ou, sucessivamente, que designe audiência no prazo de 48 horas, nos termos do art. 802, CLT para instrução e julgamento da exceção. Sucessivamente, caso este juízo entenda ter se tornado omissa a CLT desde a extinção das juntas de conciliação com a EC 24-99, requer que reúna suas razões e encaminhe-as ao TRT, nos termos do art. 313, CPC.

Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova testemunhal e documental.

Por fim, requer que seja julgada procedente a presente ação.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Local e data.

Advogado, OAB Nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ______________.

Reconvinte:

Reconvindo:

PROCESSO Nº

NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu advogado adiante assinado (procuração anexa) com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos arts. 315 e seguintes do CPC e 769 da CLT, OFERECER:

RECONVENÇÃO

À reclamatória trabalhista que lhe move NOME DO RECLAMANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

ESTRUTURA DA PEÇA:

PRELIMINARES – 1- O juízo da causa principal deve ser competente para julgar a demanda; 2- Compatibilidade de procedimentos (ordinário, sumário); 3- Legitimidade ativa (réu) e passiva (autor); 4- Haver conexão entre a reconvenção e a ação principal ou com o fundamento da defesa (art. 315, CPC).

II. MÉRITO – FATO - FUNDAMENTO - PEDIDOS

III. PEDIDOS – Repetir todos os pedidos. Igual na reclamação.

IV. REQUERIMENTOS FINAIS –

Diante do exposto requer a notificação da reclamante para apresentar resposta à Reconvenção sob pena de revelia.

A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante, a oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos.

Por fim, requer a procedência dos pedidos, com a condenação da reclamante ao pagamento de todas as verbas postuladas, acrescidas de juros e correção monetária.

Atribui-se à causa valor R$

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data,

Advogado, OAB Nº

OBS.: O reclamado deve propor uma reconvenção quando os valores devidos a ele forem superiores aos que ele deve ao reclamante. Não cabe no rito sumaríssimo. O valor da causa é o total devido a ele.

ENDEREÇAMENTO: Para o juízo que proferiu a decisão. Se proferida sentença, a folha de rosto é endereçada ao juiz do Trabalho; se proferido acórdão, deve ser dirigida ao Presidente do TRT.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ______________.

OU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ____ REGIÃO

RECORRENTE:

RECORRIDO:

PROCESSO Nº

NOME DO RECORRENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO RECORRIDO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, II e 895, I da CLT, INTERPOR:

RECURSO ORDINÁRIO

Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ______ Região. OU para o Colendo TST.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação. Além destes, destacam-se ainda:

• A) DEPÓSITO – recolhido no valor de R$_____, no prazo do recurso, por meio da guia GFIP anexa, nos termos da súmula 245 e 426 do TST.
• B) CUSTAS PROCESSUAIS – recolhidas no valor de R$_____, correspondente a 2% do valor da causa, no prazo do recurso, por meio da guia GRU anexa, nos termos do art. 789, §1º da CLT.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 900, CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ______ Região.

Nestes termos,

Pede deferimento,

Local e data,

ADVOGADO

OBS.: Não será realizado o depósito se for:

• a) Reclamante (nunca faz depósito);
• b) Reclamado não condenado em pecúnia;
• c) Reclamado Massa Falida;
• d) Fazenda.

Quem recolhe as custas processuais é a parte que perdeu. Se o Reclamante perdeu e não levou nada para casa, ele paga as custas; se foi sucumbência recíproca, o Reclamado é parte vencida e por isso paga custas. Se o Recorrente for beneficiário da JG não recolhe, mas tem que justificar o não recolhimento na folha de rosto do RO.

FOLHA DE RAZÕES

ENDEREÇAMENTO – Deve ser endereçada ao TRT em caso de decisão proferida pelo juiz (sentença) OU para o TST em caso de decisão proferida pelo TRT em ação de sua competência originária.

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _____ Região. OU COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

A respeitável sentença não merece ser mantida, razão pela qual requer a sua reforma.

I - PRELIMINAR DE MÉRITO – A preliminar requer Nulidade de sentença e retorno dos autos ao juízo “a quo”. Ex.: 1. Nulidade de citação; 2. Cerceamento de defesa (ausência de prova pericial, não oitiva de testemunha...); 3. Coisa julgada.

• FATO: conta os fatos que geram a nulidade.
• FUNDAMENTO: fundamenta com artigos, leis, súmulas, OJs e, no caso de cerceamento de defesa, sempre falar do art. 5º, LV da CF.
• PEDIDO: Diante do exposto, requer a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo a quo, a fim de que... Sucessivamente, caso não seja acolhida a preliminar, requer a análise dos demais itens a seguir expostos (não pontua).

II. PREJUDICIAL DE MÉRITO – Prescrição Bienal; Prescrição Quinquenal.

• FATO: Conta o fato.
• FUNDAMENTO: Fundamenta atacando a sentença contrária ao artigo, súmula.
• PEDIDO: Diante do exposto requer a reforma da sentença a fim de que seja afastada a prescrição bienal-quinquenal. Sucessivamente requer a análise dos demais itens a seguir expostos. OU Diante do exposto, requer a extinção do processo com resolução de mérito...

III. MÉRITO – As alegações do recurso ordinário devem atacar a sentença, item por item, pois o RO visa a reforma da sentença.

• FATO: Conta o fato.
• FUNDAMENTO: A sentença não merece ser mantida, pois nos termos do...
• PEDIDO: Diante do exposto, requer a reforma da sentença...

IV. REQUERIMENTOS FINAIS – Diante do exposto, requer o conhecimento do recurso, bem como o acolhimento da preliminar de mérito para..., Sucessivamente, o acolhimento da prejudicial de mérito para..., Sucessivamente, no mérito, requer o seu provimento para fins de reforma da sentença para julgar procedentes as postulações do reclamante.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data,

ADVOGADO, OAB Nº

FOLHA DE ROSTO

ENDEREÇAMENTO – A folha de rosto é encaminhada ao juiz que proferiu a decisão que deverá analisar os pressupostos de admissibilidade.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE ___________

OU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _______ REGIÃO

PROCESSO Nº

NOME DO RECORRIDO, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO RECORRENTE, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no art. 900 da CLT, OFERECER:

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ______ Região. OU Para o Colendo TST.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, a capacidade, o interesse processual, a tempestividade e a regularidade de representação.

Diante do exposto, requer o recebimento das contrarrazões apresentadas e a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho ou para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

Advogado, OAB nº

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO OU COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

A sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos.

I - PRELIMINAR DE MÉRITO – Falar da ausência dos pressupostos de admissibilidade do RO.

II. PREJUDICIAIS DE MÉRITO – Prescrição bienal e quinquenal.

III. MÉRITO – As contrarrazões devem atacar todos os argumentos apresentados no recurso.

• FATO – Contar o fato.
• FUNDAMENTO – Dizer por que a sentença deve ser mantida.
• PEDIDO – Diante do exposto, requer que a sentença seja mantida.

IV. REQUERIMENTOS FINAIS

- Diante do exposto, requer o conhecimento das contrarrazões, bem como o acolhimento da preliminar de mérito, sucessivamente, o acolhimento das prejudiciais de mérito e, sucessivamente, no mérito, que lhe seja negado provimento ao recurso, para que seja mantida a sentença.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO, OAB Nº

FOLHA DE ROSTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA _______ DO TRABALHO DE ________

OU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _______ REGIÃO.

NOME DO RECORRENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO RECORRIDO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II e 895, I, da CLT, súmula 283 do TST, art. 500 e ss e art. 769 da CLT, INTERPOR:

RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ____ Região OU Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam a legitimidade, capacidade, interesse processual, regularidade de representação. Além destes destacam-se também:

• a) Tempestividade – as razões ora apresentadas respeitaram o prazo legal de 8 dias, prazo disposto para a parte responder o recurso principal, consoante a súmula 283 do TST e o art. 500, I, CPC.
• b) Depósito recursal – recolhido no valor de R$____, no prazo do recurso, através da guia GFIP anexa, nos termos das súmulas 245 e 426 do TST.
• c) Custas processuais – recolhidas no valor de R$____, correspondentes a 2% do valor da condenação, no prazo do recurso, por meio da guia GRU anexa, nos termos do art. 789, §1º, CLT.
• d) INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso ordinário adesivo no prazo de 8 dias, nos termos do art. 900 da CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ____ Região OU Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogado, OAB nº

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ____ Região OU Colendo Tribunal Superior do Trabalho

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO

A respeitável sentença não merece ser mantida, razão pela qual requer a sua reforma.

I - PRELIMINAR – Geralmente a preliminar diz respeito a um problema no julgamento ex.: nulidade de citação, cerceamento de defesa (não pedir prova pericial, não oitiva de testemunhas).

• FATO – conta os fatos.
• FUNDAMENTO - Nos termos do artigo ... O cerceamento de defesa viola o art. 5º, LV, CF.
• PEDIDO – Diante do exposto, requer a nulidade da sentença e a remessa dos autos para o juízo que proferiu a decisão, a fim de que seja (ouvida a testemunha, produzida prova pericial ...) Sucessivamente, caso não seja acolhida a preliminar, requer a análise dos demais itens a seguir.

II. PREJUDICIAL – alegar prescrição bienal ou quinquenal.

III. MÉRITO –

• FATO – conta os fatos.
• FUNDAMENTO – A sentença não merece ser mantida pois...
• PEDIDO – Diante do exposto, requer a reforma da sentença, a fim de...

IV. REQUERIMENTOS FINAIS – Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso bem como o acolhimento da preliminar de mérito para que seja determinada a nulidade da sentença e o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau a fim de que seja reaberta a instrução e sucessivamente, o acolhimento da prejudicial de mérito para... e sucessivamente, no mérito, o seu provimento, para fins de reforma da sentença para...

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

ADVOGADO, OAB Nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO TRABALHO DA _________ REGIÃO.

PROCESSO Nº

NOME DO RECORRENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO RECORRIDO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu advogado adiante assinado, com fulcro no art. 893, III e 896, _____ da CLT, INTERPOR: (a alínea do art. 896 varia de acordo com o rito, ordinário = a,b,c; sumaríssimo = § 6º; execução = § 2º)

RECURSO DE REVISTA

Para o Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade deste recurso, dentre os quais se destacam: legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação. Além destes, destacam-se ainda:

• a) Depósito recursal – recolhido no valor R$___, no prazo do recurso, através da guia GFIP anexa, nos termos da súmula 245 e 426 do TST.
• b) Custas processuais – já foram recolhidas na interposição do recurso ordinário. Frisa-se que não houve acréscimo no valor das custas e, portanto, não há valor algum a ser recolhido.
• c) Prequestionamento – a matéria está prequestionada, uma vez que foi tratada no acórdão impugnado, nos termos da súmula 297 do Colendo TST.
• d) Transcendência – com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, nos termos do art. 896-A, CLT.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões ao recurso de revista no prazo de 8 dias, nos termos do art. 900 da CLT e a posterior remessa ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

ADVOGADO, OAB Nº

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

A respeitável sentença não merece ser mantida, razão pela qual requer a sua reforma.

I- PRELIMINAR DE MÉRITO – problemas antes do acórdão, na condução do processo. (ex.: julgar RO sem intimar a parte para apresentar contrarrazões).

• FATO – conta os fatos.
• FUNDAMENTO – a fundamentação vai depender do rito.
• PEDIDO – nulidade da decisão e retorno dos autos para o juízo que proferiu a decisão.

II. PREJUDICIAL DE MÉRITO – prescrição – só pode tratar de prescrição em RR se o TRT tiver tratado da mesma em RO e tiver julgado mal.

III. MÉRITO –

1. O Egrégio TRT manteve a sentença determinando...
2. Tal decisão caracteriza (CF - ofensa literal e direta à CF; LF – ofensa literal à Lei Federal; Súmula, OJs, TRT e SDI - divergência jurisprudencial).
3. Transcrever o dispositivo legal.
4. Apesar de (o dispositivo legal X) estabelecer que..., o juízo a quo posicionou-se de forma contrária, estabelecendo que...
5. Não se pode admitir decisão regional contrária ao entendimento consolidado do Colendo TST.
6. Diante do exposto, requer a reforma da decisão a fim de...

IV. REQUERIMENTOS FINAIS – Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso, o acolhimento das preliminares para..., sucessivamente, o acolhimento das prejudiciais de mérito para..., e, sucessivamente, no mérito, o provimento do recurso para fins de reforma do acórdão nos itens supramencionados.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data

ADVOGADO, OAB Nº

(No RR, a depender do rito, tem que dizer que a decisão que quer reformar caracteriza ofensa literal e direta à CF e divergência jurisprudencial.)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DA ____ TURMA DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

EMBARGANTE:

EMBARGADO:

PROCESSO Nº

NOME EMBARGANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME EMBARGADO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos arts. 893, I e 894, II da CLT e art. 3º, III, b, Lei 7701/88, INTERPOR:

EMBARGOS AO TST

Para a Colenda Seção de Dissídios Individuais do TST.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação. Além desses ressaltam-se ainda:

• a) Depósito – recolhido no valor de R$______, no prazo do recurso, através da guia GFIR anexa nos termos das súmulas 245 e 426 do TST.
• b) Custas Processuais – já foram recolhidas quando da interposição do recurso ordinário, no valor de R$___. Frisa-se que não houve acréscimo no valor das custas e, portanto, não há valor algum a ser recolhido.
• c) Prequestionamento – a matéria objeto do presente recurso foi tratada no acórdão recorrido, estando, portanto, devidamente prequestionada, nos termos da súmula 297, TST.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, bem como a intimação da outra parte para apresentar contrarrazões aos embargos, no prazo de 8 dias, conforme o art. 900, CLT e a remessa à Colenda Seção de Dissídios Individuais do TST.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

À COLENDA SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DOS EMBARGOS AO TST POR DIVERGÊNCIA

A respeitável sentença não merece ser mantida, razão pela qual requer a sua reforma.

I - PRELIMINAR – problemas antes do acórdão, na condução do processo. (ex.: julgar RO sem intimar a parte para apresentar contrarrazões).

• FATO – conta os fatos.
• FUNDAMENTO – a fundamentação vai depender do rito.
• PEDIDO – nulidade da decisão e retorno dos autos para o juízo que proferiu a decisão.

II. PREJUDICIAL DE MÉRITO – prescrição –

III. MÉRITO –

1. A Colenda Turma do TST manteve a sentença determinando...
2. Tal decisão caracteriza divergência jurisprudencial. Observe-se:
3. Transcrever os julgados.
4. Apesar de os acórdãos paradigmas estabelecerem que..., o acórdão se posicionou de forma contrária, estabelecendo que...
5. Defender o melhor posicionamento.
6. Diante do exposto, requer a reforma da decisão a fim de...

IV. REQUERIMENTOS FINAIS – Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso, o acolhimento das preliminares para..., sucessivamente, o acolhimento das prejudiciais de mérito para..., e, sucessivamente, no mérito, o provimento do recurso para fins de reforma do acórdão nos itens supramencionados.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

ADVOGADO, OAB Nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _______

EMBARGANTE:

EMBARGADO:

PROCESSO:

NOME EMBARGANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME EMBARGADO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, I e 897-A, I, e art. 769, da CLT, e o art. 535 e ss, CPC, OPOR:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Em face da..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: a legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação.

Diante do exposto, requer o conhecimento dos embargos de declaração, a fim de sanar a (omissão ou obscuridade ou contradição ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos) do recurso.

II. DA OMISSÃO / OBSCURIDADE / CONTRADIÇÃO OU MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO.

• FATO – conta os fatos – ex.: omissão – a respeitável sentença julgou procedente o pedido do embargado, condenando o embargante ao pagamento de HE. O embargante alegou na contestação a prescrição bienal e juntou o termo de rescisão do contrato; a decisão é omissa quanto à prejudicial.
• FUNDAMENTO – apontar omissão ou obscuridade ou contradição ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos, nos termos do art. 536, CPC.
• PEDIDO – Diante do exposto, requer que a omissão ou obscuridade ou contradição ou equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos seja sanada e que o douto Juízo se manifeste quanto à prescrição arguida em audiência pelo embargante.

III. REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso, intimação da outra parte para apresentar manifestação aos embargos no prazo de 5 dias, nos termos da OJ 142, SDI-I do TST. Bem como o provimento do presente recurso para que seja sanado...

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data

ADVOGADO, OAB Nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE __________

EMBARGANTE

EMBARGADO

PROCESSO Nº

NOME DO EMBARGANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO EMBARGADO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 884 da CLT, APRESENTAR:

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS – ex.: Proferida a sentença condenatória transitada em julgado, foi iniciada a fase de liquidação. Os cálculos apresentados pelo perito foram homologados pelo juiz, onde o mesmo expediu mandado de citação e penhora. O executado garantiu o juízo e no prazo legal apresenta os presentes embargos com o objetivo de impugnar os cálculos homologados (faz um resumo dos momentos processuais).

II. DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – Destaca-se o atendimento dos seguintes requisitos dos embargos à execução:

• a) Garantia integral do juízo – o embargante garantiu integralmente o juízo através de (dinheiro-bem...), nos termos do artigo 880 da CLT.
• b) Tempestividade – os embargos são apresentados no prazo de 5 dias contados da garantia do juízo, observado o disposto no art. 884, CLT.
• c) Custas – o valor de R$____, correspondente às custas dos embargos à execução, de acordo com o art. 789-A, inciso, CLT, serão recolhidos ao final, conforme autoriza o caput do referido artigo.

III. PREJUDICIAL DE MÉRITO – prejudicial é prescrição bienal ou quinquenal.

• FATO – conta o fato da prescrição.
• FUNDAMENTO – segundo o art. 879, §1º, CLT, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir a matéria pertinente à causa principal. A homologação dos cálculos contrariando os limites impostos pelo título executivo judicial implica violação à coisa julgada e, portanto, ao art. 5º, XXXVI, CF.
• PEDIDO – diante do exposto, requer a correção dos cálculos apresentados pelo perito calculista...

IV. MÉRITO – fala de cada item levantado na homologação da sentença.

• FATO – muito embora em sentença transitada em julgado tenha... (conta o que aconteceu).
• FUNDAMENTO – segundo o art. 879, §1º, CLT, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir a matéria pertinente à causa principal. A homologação dos cálculos contrariando os limites impostos pelo título executivo judicial implica violação à coisa julgada e, portanto, ao art. 5º, XXXVI, CF.
• PEDIDO – diante do exposto, requer a correção dos cálculos apresentados pelo perito calculista, a fim de...

V. REQUERIMENTOS FINAIS – diante do exposto, requer o recebimento dos embargos, a intimação do exequente para se manifestar no prazo de 5 dias, e seu provimento a fim de se promover as reformas necessárias.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

ADVOGADO, OAB Nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ________ VARA DO TRABALHO DE _________

IMPUGNANTE:

IMPUGNADO:

PROCESSO Nº

NOME DO IMPUGNANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO IMPUGNADO, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu advogado adiante assinado com fulcro no art. 884, §3º, CLT, APRESENTAR:

IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO

Pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

FATOS – resumo dos momentos processuais. O reclamante foi intimado da constrição judicial.

II. REQUISITOS ESPECÍFICOS

Destaca-se o atendimento dos seguintes requisitos da impugnação à sentença de liquidação:

• a) Tempestividade – a presente medida é tempestiva, posto que observou o prazo legal de 5 dias, contados a partir da ciência da garantia do juízo, previsto no art. 884, caput, CLT.
• b) Custas processuais – foram fixadas no valor de R$___, de acordo com o art. 789-A, inciso, CLT, serão recolhidas ao final pelo executado, conforme autoriza o caput do art. referido.

III. MÉRITO – fala de cada item levantado na homologação da sentença.

• FATO – muito embora em sentença transitada em julgado tenha... (conta o que aconteceu).
• FUNDAMENTO – segundo o art. 879, §1º, CLT, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir a matéria pertinente à causa principal. A homologação dos cálculos contrariando os limites impostos pelo título executivo judicial implica violação à coisa julgada e, portanto, ao art. 5º, XXXVI, CF.
• PEDIDO – diante do exposto, requer a correção dos cálculos apresentados pelo perito calculista, a fim de...

IV. REQUERIMENTOS FINAIS – Diante do exposto, requer o recebimento da presente impugnação, a intimação do executado para se manifestar no prazo de 5 dias, e seu provimento a fim de promover as reformas necessárias na conta homologada.

Nestes termos,

Pede deferimento

Local e data

ADVOGADO, OAB Nº

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DE _______

EMBARGANTE:

EMBARGADO:

PROCESSO Nº

NOME DO EMBARGANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro nos arts. 1046 a 1054, CPC e 769, CLT, PROPOR:

EMBARGOS DE TERCEIRO

Em face de NOME DO EXEQUENTE, qualificação e endereço completos; e NOME DO EXECUTADO, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - FATOS – relatar os fatos atento aos momentos processuais (RT – Contestação – S. – T.J. – Homologação – M.C.P. – G.J. - ...).

II. REQUISITOS ESPECÍFICOS –

1. DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA – nos moldes do art. 1049 do CPC, a presente medida deve tramitar por dependência perante o mesmo juízo que ordenou a apreensão do bem em questão.
2. LEGITIMIDADE: – nos termos do art. 1046, CPC, o embargante é parte legítima para propor o feito, pois não é parte no processo, no entanto o seu bem foi apreendido e nomeado à penhora.
3. TEMPESTIVIDADE: – a presente ação é tempestiva uma vez que foi proposta antes do término do prazo legal de 5 dias contados a partir da adjudicação, arrematação ou remissão, de acordo com o art. 1048, CPC.
4. PROVA SUMÁRIA DA POSSE E DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL – a prova sumária do bem em questão se faz pela nota fiscal em anexo. A prova da constrição judicial se faz pelo auto de penhora e avaliação em anexo.
5. DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – nos termos do art. 1052, CPC, requer a suspensão do curso do processo principal...

III. MÉRITO –

• FATOS: contar os fatos ocorridos e como o bem chegou a ser penhorado.
• FUNDAMENTAÇÃO: fundamentação deverá ser encontrada no CC de acordo com os fatos narrados.
• PEDIDO: O pedido deverá ser feito de acordo com o que trouxer os fatos; em geral, se pede a restituição na posse do bem e a desconstituição da penhora realizada no bem.

IV. LIMINAR – Nos termos do art. 1051, CPC, requer o deferimento de liminar dos embargos...

V. REQUERIMENTOS FINAIS – Diante do exposto requer:

• a) o deferimento liminar dos embargos... (1051);
• b) a suspensão do processo principal até o julgamento final da presente medida (1052);
• c) a citação dos embargados para contestar a presente ação no prazo de 10 dias (1053).

Protesta-se pela produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental e testemunhal. Por fim, requer a procedência do pedido.

Atribui-se à causa o valor de R$ ______ (o valor do bem em questão e, se for bem indivisível, o valor que cabe ao embargante).

Nestes termos, ...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ________ .

AGRAVANTE:

AGRAVADO:

PROCESSO Nº

NOME DO AGRAVANTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com NOME DO AGRAVADO, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos arts. 893, IV e 897, “a”, CLT, INTERPOR:

AGRAVO DE PETIÇÃO

Para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _____ Região.

Encontram-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do recurso, dentre os quais se destacam: legitimidade, capacidade, interesse processual, tempestividade e regularidade de representação. Além de:

• a) Garantia integral do juízo, nos termos dos arts. 800 e 884, CLT.
• b) Custas processuais no valor de R$ 44,26, serão pagas pelo executado ao final da execução, como determinado pelo art. 789-A, IV, CLT.
• c) Delimitações de matérias e valores impugnados, nos termos do art. 897, §1º, CLT:

Matérias impugnadas – dizer o que se está impugnando nesta ação.

Valores impugnados – tem que dizer que valor está se impugnando.

Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da outra parte para apresentar CONTRAMINUTA ao agravo de petição no prazo de 8 dias conforme estabelece o art. 900, CLT e a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ____ Região.

Nestes termos, ...

Egrégio Tribunal do Trabalho da _____ Região.

MINUTA AO AGRAVO DE PETIÇÃO

A respeitável sentença não merece ser mantida, razão pela qual requer a sua reforma.

I- PRELIMINAR – problemas no processo = nulidade de sentença e retorno dos autos ao juízo a quo...

II. PREJUDICIAIS DE MÉRITO –

1. Erro na elaboração dos cálculos quanto à prescrição (art. 879, §1º, CLT);
2. Prescrição intercorrente (ocorre dentro do processo por inércia do exequente por mais de 2 anos) (S. 114, TST e S. 327, STF);
3. Prescrição bienal.

III. MÉRITO –

• FATO: O juízo a quo julgou improcedente os embargos à execução, sob os seguintes argumentos.
• FUNDAMENTO: a sentença de embargos não merece ser mantida, pois o art. 879, §1º, CLT, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem discutir a matéria pertinente à causa principal.
• PEDIDO: diante do exposto, requer a reforma da sentença...

IV. REQUERIMENTOS FINAIS – diante do exposto, requer o conhecimento do presente recurso e o acolhimento da preliminar de mérito para... sucessivamente, o acolhimento das prejudiciais de mérito para... e sucessivamente, no mérito, o provimento, para fins de reforma da sentença para...

Nesses termos,

Pede deferimento

Local e data

ADVOGADO, OAB Nº

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Meio de defesa do devedor, utilizado para atacar o título executivo, sem necessidade de garantir o juízo. As partes poderão arguir prescrição intercorrente, quitação da dívida, novação da dívida, transação, nulidade... As provas das alegações devem estar pré-constituídas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______ VARA DO TRABALHO DE ______________

NOME DO RECLAMANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu advogado adiante assinado (procuração anexa) com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no art. 625-E, § único, CLT e 876, caput, CLT, PROPOR:

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de NOME DO RECLAMADO, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I- FATOS – contar os fatos ocorridos.

II. MÉRITO – usar artigos para defender o autor da ação, como por ex.: o art. 625-E, CLT e 876, CLT.

PEDIDO – diante do exposto, requer, conforme o art. 880, CLT, a expedição do mandado de citação e penhora e avaliação no valor total do débito, atualizado com juros e correção monetária para que a executada pague em 48 hs, sob pena de penhora dos bens e posterior alienação judicial.

III. REQUERIMENTOS FINAIS – a exequente requer que seja expedido o mandado de citação, ordenando o pagamento no prazo de 48h, sob pena de penhora dos bens, nos moldes do art. 880, caput e § 1º, CLT. Protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial testemunhal e documental. Por fim, requer a procedência da ação e a condenação da executada em todos os pedidos acrescidos de juros e correção.

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (o valor do título extrajudicial).

Nestes termos,...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ______ VARA DO TRABALHO DE ___________

(10 LINHAS)

NOME DO EMPREGADOR, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através do seu advogado adiante assinado (procuração anexa) com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações com fulcro no art. 494 e 853, CLT, INSTAURAR:

INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE

Em face de NOME DO EMPREGADO, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS – relatar o caso.

II. REQUISITOS ESPECÍFICOS:

• a) DO PRAZO – Esclarece-se que o inquérito está sendo proposto dentro do prazo decadencial de 30 dias, contados da suspensão do empregado estável (494 e 853, CLT) a qual ocorreu em _________.
• b) DO CABIMENTO DO INQUÉRITO – Indicar o dispositivo legal que indica que o empregado estável só pode ser dispensado por justa causa mediante inquérito judicial para apuração de falta grave.

III. MÉRITO – Deve-se:

• a) mencionar a falta grave;
• b) indicar o artigo em que a falta está capitulada como grave;
• c) pedir a declaração de extinção do contrato por justa causa do empregado, com data retroativa à suspensão contratual.

IV. REQUERIMENTOS FINAIS – Diante do exposto, requer:

• a) a notificação do requerido para que ofereça resposta em audiência a ser designada por este juízo;
• b) a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a documental e testemunhal;
• c) por fim, requer a procedência de todos os pedidos e, consequentemente, seja o contrato de trabalho rescindido por justa causa do requerido retroativamente à data de sua suspensão.

Dá-se à causa o valor de R$ _______ (só coloca R$).

Nestes termos, ...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DA _____ VARA DO TRABALHO DE _______

(10 linhas)

CONSIGNANTE:

CONSIGNATÁRIO:

NOME DO CONSIGNANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de seu advogado adiante assinado (procuração anexa) com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações com fulcro nos artigos 890 a 900, CPC, PROPOR:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de NOME DO CONSIGNATÁRIO, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS – o autor deverá narrar os fatos, relatando, por exemplo:

• a) a recusa por parte do empregado em receber as verbas rescisórias;
• b) a recusa por parte do empregado em receber outras verbas trabalhistas, ex.: comissões que o empregador entende que lhe são devidas;
• c) a dúvida sobre quem deve receber as verbas em caso, ex.: morte do empregado;
• d) recusa por parte do empregador em receber as ferramentas de trabalho.

II. MÉRITO – O consignante deverá afirmar em razão de que e qual a obrigação cujo valor quer depositar com efeito de quitação e especificar de forma líquida e certa cada parcela consignada.

Ex.: se o pagamento das verbas rescisórias advier mediante a morte do empregado, o autor deverá informar quais são as verbas rescisórias (saldo de salário, 13º, férias integrais e proporcionais + 1/3), o total e dizer que tem dúvida sobre a quem pagar. Com o objetivo de extinguir a obrigação e evitar a incidência da multa do art. 477, CLT por atraso no pagamento das VR, propõe-se a presente ação.

III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS – Diante do exposto requer:

• a) O deferimento do depósito da quantia de R$_____, no prazo de 5 dias (893, CPC) e das guias para percepção do seguro-desemprego e levantamento do FGTS;
• b) Notificação do consignatário para comparecer em audiência e levantar o depósito com efeito de quitação ou oferecer resposta, sob pena de revelia e declaração da extinção da obrigação (893 e 897, CPC);
• c) Produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial prova documental;
• d) Caso o valor não seja levantado em audiência requer: por fim, a procedência do pedido com a declaração de extinção da obrigação e condenação do consignatário ao pagamento de custas e honorários no valor de 20%, nos termos do art. 20 do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$________ (o valor que quer consignar).

Nestes termos,...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _________ REGIÃO

(10 linhas)

NOME DO IMPETRANTE, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através do seu advogado adiante assinado (procuração anexa) com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos art. 5º, LXIX, e 114, IV da CF e art. 1º da Lei 12016-09, IMPETRAR:

MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido liminar – se tiver)

Contra ato do Juiz da ____ Vara do Trabalho de ___________, proferido nos autos da RT nº _________, em que figura no polo passivo NOME DO IMPETRADO, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - FATOS – relatar o ocorrido.

II. REQUISITOS ESPECÍFICOS –

• a) CABIMENTO – Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12016-09, OJ 92, SDI-2, S. 267, STF, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
• b) DA TEMPESTIVIDADE – Nos termos do art. 23, Lei 12016-09, o direito de impetrar mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias contados da ciência pelo interessado do ato impugnado.

III. MÉRITO – Do direito líquido e certo e do abuso de poder OU Da ilegalidade do ato (o título depende do caso).

• FATO – relata o abuso do poder ou a ilegalidade do ato.
• FUNDAMENTO – colocar o dispositivo legal que dá base ao mandado de segurança.
• PEDIDO – Diante do exposto, requer a concessão da segurança para suspender o ato da autoridade coatora.

IV - LIMINAR – (se tiver)

Encontram-se presentes os requisitos do art. 7º, III, Lei 12016-09, autorizadores da concessão da segurança em caráter liminar, quais sejam: relevante fundamento da demanda (fumus boni iuris) e a possibilidade de resultar a ineficácia da medida (periculum in mora).

O relevante fundamento da demanda verifica-se ... A possibilidade de resultar a ineficácia da medida verifica-se ... Diante do exposto, requer em caráter liminar a concessão da segurança para a imediata suspensão do ato que ...

REQUERIMENTOS FINAIS – Diante do exposto, requer:

• a) A concessão da segurança em caráter liminar de acordo com o art. 7º, III, Lei 12.016-09;
• b) A notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias, de acordo com o art. 7º, I, Lei 12016-09;
• c) A intimação do Sr. (das outras partes no processo) para integrar a lide como litisconsorte passivo;
• d) Se abra vista ao MP do Trabalho para que se manifeste sobre o feito, no prazo de 10 dias, conforme o art. 12 da Lei 12016-09;
• e) A intimação do Advogado Geral da União, dando-se ciência da impetração do presente MS, nos termos do art. 6º e 7º, II, Lei 12016-09;
• f) Oportuno salientar que as provas pré-constituídas dos fatos alegados que asseguram o direito líquido e certo se encontram anexas, quais sejam: (incluir no MS as provas apresentadas na proposta);
• g) A concessão da segurança em caráter definitivo, confirmando-se os termos da liminar acima referida.

Dá-se à causa o valor de R$ _______ (se a proposta não disser, coloca só R$).

Nestes termos, ...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA _______________ REGIÃO

PROCESSO Nº

NOME DO AUTOR, qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através do seu advogado adiante assinado (procuração anexa) com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no art. 838, CLT, combinado com art. 485, CLT, PROPOR:

AÇÃO RESCISÓRIA

Em face de NOME DO RÉU, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, a fim de desconstituir a decisão transitada em julgado.

I - DOS FATOS – O autor ajuizou reclamatória postulando... A sentença que julgou (im)procedente o pedido transitou em julgado.

II. REQUISITOS ESPECÍFICOS – A presente ação rescisória foi proposta com observância das disposições legais.

a)LEGITIMIDADE – uma vez que o autor da mesma foi também autor na ação cuja decisão se pretenda desconstituir, sendo portanto, parte legítima a propor a presente ação rescisória, nos termos do art. 487, I, CPC;

b) TEMPESTIVIDADE – a presente ação é tempestiva uma vez que foi observado o prazo decadencial de 2 anos para a propositura , previsto no art. 495 do CPC E S. 100, I, TST;

c) DEPÓSITO PRÉVIO – o depósito prévio foi realizado no importe de 20% do valor da ação causa OU o depósito não foi realizado, pois foi apresentado a prova de miserabilidade nos termos do art. 838, CLT;

d) DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS – instrui-se a presente ação rescisória com cópia da decisão rescindenda e certidão de trânsito em julgado com forme determina S. 299, I, TST e OJ 84, SDI-2, TST.

III. MÉRITO – O título do tópico do mérito deve ser um dos incisos do art. 485, CPC que sofreu violação.

Ex.: 1. OFENÇA A COISA JULGADA (inciso IV, art. 485, CPC)

FATO – relata o fato que ofendeu o dispositivo.

FUNDAMENTO – fundamenta com o artigo que defende o inciso violado. Autorizando assim, conforme o art. 485, inciso, CPC, a desconstituição da decisão transitada em julgado.

PEDIDO – Diante do exposto, reque a desconstituição da sentença neste particular.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Nos termos da S. 219, II e 329, TST, requer a condenação da ré ao pagamento de

honorários advocatícios a razão de 20%, conforme o art. 20, CPC.

IV- LIMINAR - verificar a necessidade de pedir liminar (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) art. 489.

V - REQUERIMENTOS FINAIS –

Diante o exposto, requer a citação da reclamada para apresentar contestação no prazo fixado pelorelator, não inferior a 15, nem superior a 30 dias, nos termos do art. 491, CPC, sob pena de revelia.

Requer a produção de todosos meios de prova em direito admitidas, em especial a documental nos termos do art. 492, CPC.

Por fim, requer o julgamentoprocedente da ação rescisória, a fim de rescindir a decisão transitada em julgado e, se for o caso, que esse tribunal profira novojulgamento, nos termos do art. 488, I, CPC.

Dá-se a causa o valor de R$________

Nestes termos, ...