Obrigações no Código Civil: coisa certa, fazer, alternativas e divisibilidade
Resumo
O texto reúne artigos do Código Civil brasileiro sobre as obrigações de dar coisa certa, de fazer, alternativas e divisíveis ou indivisíveis. Explica o que acontece com a coisa em caso de perda ou melhoramento, como o credor pode obter a execução de um fato, quem escolhe entre prestações alternativas e como se responde quando há vários devedores.
Pontos-chave
- Na obrigação de dar coisa certa, se a coisa se perder sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação se resolve e o credor suporta a perda.
- Se houver melhoramento ou acréscimo à coisa sem despesa ou trabalho do devedor, o credor lucra, sem indenizar.
- Na obrigação de fazer, se o fato puder ser executado por terceiro, o credor pode mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora, sem prejuízo da indenização.
- Em caso de urgência, o credor pode executar o fato independentemente de autorização judicial, sendo depois ressarcido.
- Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, salvo estipulação em contrário, e não se pode pagar parte de uma prestação e parte de outra.
- Se a prestação não for divisível e houver dois ou mais devedores, cada um responde pela dívida toda, e quem paga se sub-roga no direito do credor contra os outros coobrigados.
Das Obrigações de Dar Coisa Certa
Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.
Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.
Das Obrigações de Fazer
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível.
Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido.
Das Obrigações Alternativas
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.
- § 1º Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.
- § 2º Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.
- § 3º No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
- § 4º Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra.
Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis
Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.
Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.
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O que acontece se a coisa devida se perder antes da entrega?
Se a perda ocorrer sem culpa do devedor, antes da tradição, o credor sofre a perda e a obrigação se resolve, ressalvados seus direitos até o dia da perda. O artigo 238 trata desse caso.
Quem escolhe a prestação em uma obrigação alternativa?
A escolha cabe ao devedor, se outra coisa não tiver sido estipulada, conforme o artigo 252. Se a escolha couber ao credor e uma prestação se tornar impossível por culpa do devedor, o credor pode exigir a outra ou o valor da que se impossibilitou, com perdas e danos.
Quando o credor pode executar o fato por conta própria?
O credor pode mandar executar o fato à custa do devedor quando ele for executável por terceiro e houver recusa ou mora. Em caso de urgência, pode fazê-lo sem autorização judicial, sendo depois ressarcido, conforme o artigo 249.
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