Guia Prático: Cumprimento de Sentença e Execução Civil

Cumprimento Provisório de Sentença

O Art. 520 do CPC estabelece que o cumprimento provisório de decisão possui o mesmo efeito do definitivo. Seu objetivo é desestimular recursos protelatórios e iniciar atos executórios.

• Ocorre apenas em títulos judiciais (títulos extrajudiciais são sempre definitivos).
• Tramita em autos apartados.
• Depende de requerimento e documentos do Art. 522, parágrafo único.

Regras principais:

• Art. 520, §2º: Intimação para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários.
• Art. 520, §3º: O pagamento voluntário não prejudica o recurso.
• Impugnação: Conforme o Art. 525.
• Reforma ou anulação: Extingue o cumprimento provisório, retornando as partes ao estado anterior (Art. 520, I e II).
• Caução: Pode ser fixada pelo juiz em caso de grave prejuízo (Art. 520, IV), salvo nas hipóteses do Art. 521.

Penhora, Avaliação e Alienação

A penhora individualiza o bem, viabiliza seu depósito e garante preferência ao credor.

• Fraude à execução: Art. 179, CP.
• Impenhorabilidade (Art. 833): Protege a dignidade da pessoa humana e o patrimônio mínimo.
• Bem de Família (Lei 8.009/90): Imóvel de moradia é impenhorável. Em caso de múltiplos imóveis, a proteção recai sobre o de menor valor. Súmulas 364, 486 e 449 do STJ.
• Ordem da Penhora (Art. 835): Preferencial, não impositiva. Dinheiro é a prioridade.
• Procedimentos: O Art. 845 define o foro; Art. 846 permite arrombamento; Art. 854 trata da penhora de dinheiro online.

Modalidades Especiais de Penhora

• Créditos e direitos patrimoniais (Arts. 855–860).
• Quotas sociais ou ações (Art. 861).
• Empresas e estabelecimentos (Arts. 862–865).
• Percentual sobre faturamento (Art. 866).
• Frutos e rendimentos (Arts. 867–869).

Avaliação, Adjudicação e Alienação

• Avaliação (Art. 870): Feita por oficial de justiça ou perito.
• Adjudicação: Transferência da titularidade ao exequente (forma preferencial).
• Alienação: Pode ocorrer por iniciativa particular ou leilão (Art. 884). A arrematação (Art. 903) é ato perfeito e acabado.

Execução de Título Extrajudicial

Processo autônomo iniciado por petição inicial (Art. 798).

• Fases: Pagamento espontâneo (3 dias) e execução forçada.
• Embargos à Execução (Arts. 914–915): Natureza de ação autônoma. Não possuem efeito suspensivo automático (Art. 919).
• Parcelamento: Possibilidade prevista no Art. 916.

Embargos de Terceiro

Regulados pelos Arts. 674 a 678 do CPC. Aplicam-se as Súmulas 84 e 134 do STJ.