Objetivo: Visa o acesso a informações de interesse pessoal ou a retificação de dados em órgãos governamentais.
Competência: Art. 20 da Lei nº 9.507/97.
Procedimento: Recebimento da petição inicial (2 vias) - notificação da autoridade coatora para prestar informações em 10 dias - vista ao Ministério Público (MP) para parecer - sentença.
Observação: Não cabe medida cautelar no Habeas Data.
Ação Popular
Objetivo: Visa a invalidação de atos lesivos ao interesse público.
Procedimento: Recebimento da petição - citação dos réus para apresentar contestação (20 dias, prorrogáveis por mais 20) - fase instrutória e decisória.
Objeto da sentença: Anulação de ato lesivo ao interesse público e a devida reparação.
Ônus da sucumbência: Se o pedido for julgado improcedente, o autor não será condenado ao pagamento de custas e honorários, salvo comprovada má-fé.
Ação Civil Pública (ACP)
Legitimidade: O autor atua em nome próprio na tutela de direitos alheios.
Abrangência: Além do Poder Público, inclui administradores públicos ou particulares.
Tipos de ACP:
Interesse Difuso: Natureza indivisível, titulares são pessoas indeterminadas.
Interesse Coletivo: Titulares são pessoas de um grupo, categoria ou classe.
Interesses Individuais Homogêneos: Direitos de origem comum.
Atuação do MP: É o principal legitimado. Pode instaurar Inquérito Civil para apurar fatos que justifiquem o ajuizamento da ACP (o inquérito não é obrigatório).
Instauração do Inquérito: Por portaria, em 3 fases: instauração, instrução e conclusão.
Liminar: Possibilidade de concessão com ou sem justificação prévia.
Coisa Julgada: Possui eficácia erga omnes.
Custas e honorários: A associação autora só será condenada se vencida na demanda e em caso de comprovada litigância de má-fé.
Mandado de Segurança (MS)
Objetivo: Visa coibir ilegalidade e abuso de poder.
Proteção: Protege direito líquido e certo (não necessita de dilação probatória).
Execução: Possui imediata força executiva. Resistência ao cumprimento gera sanções administrativas e criminais.
MS Individual:
Sujeito Passivo: Quem tem poder de mandar, fazer ou agir.
Sujeito Ativo: Qualquer pessoa com capacidade civil, entidades sem personalidade jurídica e entidades de direito público.
MS contra ato judicial: Cabível desde que não haja recurso próprio que possa, por si só, impedir a consumação da lesão.
Liminar: O pedido pode ser concedido liminarmente; se após o julgamento for comprovado que o impetrante não tinha direito, a liminar cessa.
MS Coletivo: Evita a multiplicidade de ações individuais sobre a mesma matéria. A associação atua como substituta processual dos associados (em nome próprio em favor de terceiro).
