Guia Prático: Lei de Falências e Recuperação Judicial

1. Princípios da Preservação e Maximização dos Ativos

01) Explique, com fundamento legal, o princípio da (i) preservação da empresa e (ii) o princípio da maximização dos ativos:

• Princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005): Ainda que a empresa enfrente dificuldades, a lei visa superar a crise e manter a atividade, sendo a falência uma medida excepcional.
• Princípio da maximização dos ativos (art. 47 c/c art. 75): Se a empresa não possui ativos suficientes para quitar suas dívidas, a decretação da falência torna-se inócua.

2. Pressupostos da Falência

02) Descreva e explique os pressupostos da falência:

• a) Pressuposto material subjetivo (arts. 1º, 94 e 99): Refere-se ao devedor, empresário ou sociedade empresária, regularmente inscrito nos órgãos de registro (CC, arts. 966 e 981).
• b) Pressuposto material objetivo: Estado de insolvência e existência de dívida.
• c) Pressuposto formal: Sentença de natureza declaratória. O pedido de falência não implica falência automática; é necessária uma sentença judicial após o devido processo legal.

3. Sujeitos da Lei 11.101/2005

03) Explique, com fundamento legal, quais sujeitos se submetem às regras da Lei de Falências e Recuperação Judicial?
Sociedade empresária, empresário e empresário individual, conforme o art. 1º da Lei 11.101/2005, desde que regularizados na Junta Comercial.

04) Empresa pública e sociedade de economia mista estão sujeitas às regras da Lei 11.101/2005?
Não, de acordo com o art. 2º da Lei 11.101/2005.

4. Pedido de Falência pelo Devedor

05) A Construtora MP, sociedade limitada, através de seu sócio Luis da Silva, em razão de grave crise econômica, solicita o pedido de falência para realizar o pagamento de credores via concurso. É possível?
Sim, é possível ao próprio devedor requerer sua falência (autofalência), conforme preceituam os arts. 97, I, e 105 da Lei 11.101/2005.

5. Impontualidade e Atos de Falência

06) Explique, com fundamento legal, o pedido de falência por impontualidade injustificada e atos de falência:

• Impontualidade injustificada (art. 94, I): Ocorre quando o devedor, sem relevante razão de direito, não paga obrigação líquida materializada em título protestado cuja soma ultrapasse 40 salários-mínimos. O § 1º permite o litisconsórcio de credores para atingir esse limite.
• Atos de falência (art. 94, II e III): Ocorre quando o devedor é executado e não paga, não deposita ou não nomeia bens à penhora, ou pratica atos listados no inciso III, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial.

6. Litisconsórcio de Credores

07) Pedro (R$ 20.000,00), Maria (R$ 10.000,00) e Jonas (R$ 15.000,00) desejam propor ação de falência contra a Empresa Vigilância 24h Ltda. É possível?
Sim, é possível por se tratar de litisconsórcio, conforme preceitua o art. 94, § 1º, da Lei 11.101/2005.

7. Consequências da Decretação da Falência

09) Qual a consequência jurídica da decisão que ordena ao Registro Público de Empresas a anotação da falência?
A anotação da expressão “falido”, a data da decretação e a inabilitação, conforme o art. 99, VIII, além das consequências dos arts. 102 e 103 da Lei 11.101/2005.

10) Qual a consequência da falência para sócios de responsabilidade ilimitada?
Perda da possibilidade de exercer atividade empresarial (art. 102) e perda do direito de administrar ou dispor de seus bens (art. 103).

11) Os contratos do falido se extinguem de pleno direito?
Em regra, não (art. 117), podendo ser mantidos se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo. A exceção ocorre se o administrador judicial não responder à interpelação do contratante em 10 dias (art. 117, § 1º).

8. Competência e Ineficácia de Atos

12) O juízo falimentar é competente para julgar demandas trabalhistas e fiscais?
Não. Conforme o art. 76 da Lei 11.101/2005, o juízo da falência é competente para ações sobre bens e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas e fiscais.

13) No que consistem os atos ineficazes perante a massa?
Atos objetivamente ineficazes estão no art. 129; subjetivamente, no art. 130. Contra eles, cabe a Ação Revocatória (art. 132 e seguintes), proposta pelo administrador judicial, credor ou Ministério Público, no prazo de até 3 anos da decretação da falência.