Guia Prático: Processos de Julgamento Rápido e Delitos

Item 18. O processo para julgamento rápido de certos crimes

Se não houver acusados conhecidos em alguns casos, pode-se iniciar um procedimento para o julgamento rápido de certos crimes? Explique sua resposta. Não. O início do procedimento é realizado mediante relatório policial. Se uma pessoa foi presa, a polícia deve colocá-la à disposição do Tribunal; se não houve prisão, o indivíduo deve ser intimado a comparecer ao Tribunal.

O que é flagrante delito para fins de julgamento rápido?

São crimes em flagrante aqueles que estão sendo cometidos ou acabaram de ser cometidos, onde o infrator é pego no ato ou detido logo após a ação, desde que não tenha sido colocado fora do alcance imediato dos perseguidores. Também se considera flagrante quando o acusado é encontrado logo após o crime com instrumentos ou vestígios que indiquem seu envolvimento.

Procedimentos da Polícia Judiciária com testemunhas

A polícia deve solicitar assistência médica para feridos e obter cópia do relatório de atendimento. Caso a pessoa não possa se locomover, deve-se solicitar a presença do juiz. As testemunhas devem ser citadas para comparecer ao Tribunal. Membros das Forças de Segurança não precisam ser citados se sua declaração já estiver registrada no processo.

Quais são os passos do procedimento urgente?

• 1º: Recolher o registro criminal do arguido.
• 2º: Obter relatórios periciais, avaliar bens apreendidos e, se necessário, o juiz deve examinar as pessoas envolvidas.
• 3º: Tomar o depoimento do detido, informando-o sobre os fatos (Art. 775 LEC).
• 4º: Tomar depoimentos de testemunhas.
• 5º: Informar a vítima e os feridos sobre seus direitos (Art. 776 LEC).
• 6º: Realizar o reconhecimento do acusado.
• 7º: Ordenar confrontos, se necessário.
• 8º: Intimar pessoas cuja presença seja essencial.
• 9º: Realizar outros procedimentos relevantes.

Sentença de plantão

Se o juiz entender que o fato é claro, procederá imediatamente à acusação nos termos do artigo 963 da LEC.

Controle e recursos

O controle extra para o procedimento de julgamento rápido segue as regras do processo sumário. Contra a decisão final, cabe recurso e ação de anulação de decisões à revelia.

Item 19. O julgamento de delitos

Em que casos são processados imediatamente os delitos? Em casos de crimes contra a família (maus-tratos, lesões, ameaças, coerção, insultos e vexames, conforme Art. 173.2 do CP) e casos de roubo flagrante. Nos demais casos, segue-se o procedimento mais rápido possível.

Requisitos para aplicação

Não é necessária qualquer aplicação formal em julgamentos de delitos, mesmo que iniciados por denúncia, dispensando-se assinatura ou procuração.

Atuação do juiz quando a acusação não é imediata

O juiz deve remeter o processo ao tribunal competente ou, se for o caso, marcar o julgamento para a data mais próxima possível, não superior a 7 dias.

Ausência do procurador e do acusado

Se o procurador não puder comparecer, a declaração do queixoso em tribunal terá valor, mas não qualificará a pena. O julgamento pode ocorrer à revelia do acusado, desde que este tenha sido formalmente citado.

Estrutura do julgamento de delitos

Leitura da denúncia, inquirição de testemunhas, prática de provas admitidas, audição do réu e alegações finais, garantindo ao réu o direito à última palavra.

Item 23. Res judicata (Coisa Julgada)

Qual é o efeito de coisa julgada? Consiste no impedimento de que uma decisão seja alterada dentro do mesmo processo ou em um processo diferente.

Efeito de res judicata formal

Significa a incapacidade de desafiar ou alterar um acordo judicial criminal no mesmo processo, uma vez que não cabe mais recurso contra a decisão.

Limites objetivos

Os limites objetivos estendem-se a todos os atos criminosos julgados. Em caso de infração continuada, estendem-se também aos fatos descobertos posteriormente para manter a unidade do processo penal.

A revisão como recurso

A revisão não é tecnicamente um recurso, pois é uma instituição fora do processo original. Pode ser solicitada contra condenações; se resultar em absolvição, o sujeito tem direito a indenização do Estado.

Decisões passíveis de revisão

Devem ser sentenças firmes, proferidas por tribunal espanhol em casos de crimes (excepcionalmente delitos), e que resultaram em condenação.

Diferença entre julgamento rescindente e rescisão

O julgamento rescindente decide se a sentença final deve ser anulada (competência do Supremo Tribunal). A rescisão implica um novo julgamento sobre os fatos (competência do órgão que aprovou a sentença original).

Órgão competente para anulação

O Tribunal Provincial ou o Supremo Tribunal, conforme o caso.