Guia Rápido de Direitos Trabalhistas e Rescisão Contratual

Sobreaviso e Prontidão

• Sobreaviso: Remuneração a um terço do valor da hora normal, até 24 horas, quando o empregado permanece em casa aguardando chamado.
• Prontidão: O empregado permanece nas dependências da empresa, remunerado a dois terços do valor da hora normal, por um período máximo de 12 horas, com 1 hora de intervalo.

Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho

Suspensão

O empregado não trabalha, não recebe salário e, em regra, não conta tempo de serviço.

Exemplos: Licença-maternidade, aposentadoria por invalidez. (Nota: O auxílio-doença acidentário conta tempo de serviço e é devido.)

Interrupção

O empregado não trabalha, mas recebe salário e o tempo de serviço é contado.

• Férias, Descanso Semanal Remunerado (DSR), feriado.
• Atestado médico de até 15 dias, interdição da empresa, lockout.
• Afastamentos Legais:
  • Morte do cônjuge, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência: 2 dias.
  • Casamento: 3 dias (Professores: 9 dias).
  • Título de eleitor: 2 dias.
  • Acompanhamento gestacional: O pai pode se afastar 2 vezes durante o período de gestação; a mãe pode se afastar 6 vezes.

Verbas Rescisórias

Em todas as hipóteses de rescisão, o empregado receberá o saldo de salário.

1. Verbas Definitivas: Saldo de salário e férias vencidas (simples ou em dobro).
2. Verbas Proporcionais: 13º salário e férias proporcionais.
   • Observação: Na justa causa, o empregado não recebe verbas proporcionais. Na culpa recíproca, recebe pela metade.
3. Verbas Indenizatórias: Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.
   • Observação: Não terá direito a estas verbas quando a rescisão partir do empregado (pedido de demissão).

Contrato Intermitente

Caracterizado pela alternância de prestação de serviços e inatividade. É considerado um contrato atípico.

• Convocação (Empregador): Deve convocar com 3 dias corridos de antecedência, por qualquer meio eficaz.
• Resposta (Empregado): Tem 1 dia útil para responder. O silêncio é interpretado como recusa.

Requisitos para Equiparação Salarial

A equiparação salarial exige que o trabalho seja realizado:

• Na mesma empresa, mesma localidade e no mesmo estabelecimento empresarial.
• Na mesma função.

Limites Temporais:

• A diferença de tempo na função entre o empregado e o paradigma não pode ser superior a 2 anos.
• A diferença de tempo na empresa não pode ser superior a 4 anos.

Prazo de Comunicação de Greve

• Atividade Normal: 48 horas de antecedência.
• Atividade Essencial: 72 horas de antecedência.

Extinção do Contrato por Mútuo Acordo (Distrato)

A rescisão por mútuo acordo (distrato) não exige a assistência de advogado ou sindicato, nem que o empregado seja hipersuficiente.

Verbas Pagas Integralmente:

• Saldo de salário.
• Férias vencidas e proporcionais (mais 1/3 constitucional).
• 13º salário vencido e proporcional.

Verbas Pagas pela Metade:

• Aviso prévio (se indenizado).
• Multa do FGTS (reduzida de 40% para 20%).

Nota: O empregado saca apenas 40% do FGTS (referente ao saldo da conta, se aplicável, além da multa de 20%).

Direitos Coletivos e Comissão de Representantes

O sindicato atua nas esferas individual, coletiva, administrativa e judicial. É permitido apenas um sindicato por categoria.

Comissão de Representantes dos Empregados

Empresas com mais de 200 funcionários devem ter uma comissão de representantes, seguindo a seguinte proporção:

• Mais de 200 até 3.000 empregados: 3 membros.
• Mais de 3.000 até 5.000 empregados: 5 membros.
• Mais de 5.000 empregados: 7 membros.

Regras da Comissão

• Candidatura: 30 dias antes do término do mandato, deve ser liberado edital para candidatura.
• Impedimentos: Não pode ser representante quem estiver com contrato suspenso, em aviso prévio ou com contrato por prazo determinado.
• Estabilidade: O representante só pode ser demitido por justo motivo.
• Reeleição: Após o término do mandato, o empregado não pode se candidatar novamente por 2 anos.