Guia do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Situação | Prazo | Observações | |
Servidor entrar em exercício em outro município | Mínimo 10 e máximo de 30 dias | Incluído no prazo o tempo para deslocamento | |
Estabilidade | 3 anos | Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade | |
Licenças / Afastamentos | |||
Concedida em estágio probatório | Motivo de doença em família, afastamento do cônjuge, serviço militar, atividade política, mandato eletivo, estudo ou missão no exterior, servir em organização internacional ou curso de formação em órgão público FEDERAL. | ||
Estágio probatório NÃO fica suspenso | Serviço militar, mandato eletivo, estudo ou missão no exterior. | ||
LICENÇAS concedidas a servidor estável | Motivo de doença em família, afastamento do cônjuge, serviço militar, atividade política, capacitação, interesse particular ou desempenho de mandato classista. | ||
Licença concedida dentro de 60 dias do término da outra da mesma espécie é considerada prorrogação. | |||
Motivo de doença em família | Até 30 dias, pode prorrogar por mais 30 e, sem remuneração, até 90 dias. | ||
Serviço militar | Concluído o serviço, tem 30 dias sem remuneração para reassumir. | ||
Capacitação | Até 3 meses. | ||
Atividade política | Da convenção à véspera do registro da candidatura: sem remuneração. Do registro da candidatura até o 10º dia seguinte ao da eleição: 3 meses de remuneração. | ||
Interesse particular | Até 3 anos consecutivos sem remuneração. | ||
Desempenho de mandato classista | Sem remuneração. | ||
AFASTAMENTOS Concedidos a servidor estável | Mandato eletivo ou servir a outro órgão ou entidade. | ||
Servir a outro órgão ou entidade | Cedido para cargo em comissão ou confiança para administração direta (ônus para cessionária); demais casos (ônus para cedente); para empresa pública ou sociedade de economia mista (opta pela remuneração do cargo efetivo ou do cargo efetivo + retribuição da comissão, a cessionária faz o reembolso). | ||
Mandato eletivo | Prefeito (afastado do cargo e opta pela remuneração); Vereador (havendo compatibilidade de horário, recebe remuneração do cargo + a do mandato; não havendo, fica afastado e opta); Mandato federal, estadual ou distrital (afastado). | ||
Servir em organização internacional | Sem remuneração. | ||
Tempo de serviço considerado efetivo exercício | Afastamentos: Férias, cargo em comissão, função nomeada pelo Presidente, treinamento, mandato eletivo, júri e outros obrigatórios, missão ou estudo no exterior. Licenças: Gestante, adotante, paternidade, tratamento da própria saúde (até o limite de 24 meses), mandato classista, acidente em serviço ou doença profissional, capacitação, serviço militar, deslocamento para nova sede, competição desportiva nacional e servir em organização internacional. | ||
Conta para efeito de aposentadoria e disponibilidade | Tempo de serviço prestado à administração direta, tratamento de saúde de pessoa da família, atividade política, mandato eletivo, atividade em empresa privada, serviço em tempo de tiro de guerra e tratamento da própria saúde (que exceda 24 meses). | ||
Outros Assuntos | |||
Servidor estável perder o cargo | Sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho por LEI COMPLEMENTAR. | ||
Vacância | Exoneração, demissão, promoção, readaptação, aposentadoria, posse em cargo inacumulável ou falecimento. | ||
Direito a faltar | 1 dia para doação de sangue; 2 dias para se alistar; 8 dias por casamento ou falecimento. | ||
Indenização ao erário | Parcelas não excedendo 10% da remuneração. | ||
Reposição ao erário | Parcelas não excedendo 25% da remuneração. | ||
Vantagens | Indenização, gratificação e adicionais. | ||
Indenizações | Não incorporam ao vencimento: ajuda de custo, diária, transporte e auxílio-moradia. | ||
Ajuda de custo | Não excede 3 meses de salário. | ||
Restituir ajuda de custo | Se não se apresentar à sede em 30 dias. | ||
Restituir diárias | Prazo de 5 dias. | ||
Auxílio-moradia | Limitado a 25% do valor do cargo. | ||
Gratificações | Natalina, atividades insalubres, perigosas ou penosas, serviço extraordinário, adicional noturno, adicional de férias e encargo de curso ou concurso. | ||
Retribuição | Função de direção, chefia ou assessoramento. | ||
Hora extra | Acréscimo de 50% do valor da hora. | ||
Adicional noturno (22h às 5h) | Acréscimo de 25% a cada hora com 52 min e 30 seg. | ||
Encargo de curso ou concurso | Máximo de 120h anuais; 2,2% (instrutor e banca), 1,2% (preparação de concurso e aplicação de prova) incide sobre o maior vencimento básico da administração pública federal. | ||
Pagamento de férias | Até 2 dias antes do início. | ||
Direito de Petição | |||
Requerimento e pedido de reconsideração | Despacho: 5 dias; Decisão: 30 dias. | ||
Interposição de pedido de reconsideração ou recurso | 30 dias a contar da publicação ou da ciência do interessado. | ||
Direito de requerer prescreve | 5 anos para demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade; 120 dias para os demais casos (da publicação do ato impugnado ou da ciência do interessado). | ||
Regime Disciplinar | |||
Deveres | Zelo, lealdade, observar normas legais, cumprir ordens (exceto ilegais), presteza, prestar informações (salvo sigilosas), expedir certidões, requisições para Fazenda Pública, levar ao conhecimento do superior irregularidades, economizar material, conservar patrimônio, sigilo de assuntos, moralidade administrativa, assiduidade e pontualidade, tratar com urbanidade e representar contra ilegalidade ou abuso de poder. | ||
Proibições (principais) | Participar de gerência ou administração de sociedade privada (salvo se a União tiver capital social ou sociedade cooperativa) e comércio (salvo como acionista, cotista ou comanditário); ser procurador (salvo benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até 2º grau); cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo (exceto em situações de emergência e transitórias). | ||
Acumulação de cargos | - Vedado acumular (exceto em situações com compatibilidade de horário: 2 de professor, 2 da área de saúde ou 1 de professor e 1 técnico). Obs: aposentado só pode acumular quando os cargos de origem forem acumuláveis na atividade. - Vedado mais de um cargo em comissão (salvo interinamente). - Servidor com dois cargos compatíveis só assume cargo comissionado se houver compatibilidade de local e horário com um deles. | ||
Penalidades | Advertência, suspensão, demissão, cassação, destituição de cargo e destituição de função. | ||
Advertência | Ausentar-se do serviço no expediente, retirar objeto ou documento da repartição, recusar fé, opor resistência ao andamento de documento, manifestação de apreço ou desapreço, atribuir a pessoa estranha atribuições de sua responsabilidade, coagir ou aliciar, manter sob chefia em cargo de confiança parentes até 2º grau, recusar atualizar dados cadastrais ou inobservância do dever funcional. | ||
Suspensão | Não pode exceder 90 dias. Até 15 dias se houver recusa a inspeção médica. | ||
Registro cancelado | Advertência: 3 anos; Suspensão: 5 anos. | ||
Demissão | Crime contra a administração, abandono de cargo, inassiduidade habitual, improbidade administrativa, incontinência pública e conduta escandalosa na repartição, insubordinação grave em serviço, ofensa física em serviço, aplicação irregular de dinheiros públicos, revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional, corrupção, acumulação ilegal de cargos, valer-se do cargo para lograr êxito, participar de gerência ou administração ou comércio privados, atuar como procurador junto a repartições públicas, receber propina, comissão, presente ou vantagem em razão do cargo, aceitar emprego ou cargo estrangeiro, praticar usura, ser desidioso ou utilizar bens da repartição em atividades particulares. | ||
Destituição de cargo em comissão (não ocupante de cargo efetivo) | Será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. | ||
Demissão ou destituição por improbidade, má aplicação de dinheiro público, lesão aos cofres ou corrupção | Implica indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. | ||
Demissão ou destituição por valer-se do cargo ou atuar como procurador | Incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos. | ||
Impedimento de retorno ao serviço público federal | Crime contra a administração pública, aplicação irregular de dinheiros públicos, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional ou corrupção. | ||
Aplicação das penalidades administrativas | Suspensão acima de 30 dias: autoridade administrativa. Suspensão até 30 dias: chefia. | ||
Prescrição da ação disciplinar | 5 anos: demissão, cassação e destituição de cargo comissionado; 2 anos: suspensão; 180 dias: advertência. | ||
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | |||
Prazo do PAD | Não excederá 60 dias. | ||
Afastamento preventivo do servidor | Até 60 dias, prorrogável por mais 60. | ||
Prazo para defesa escrita | - 10 dias. - Mais de um indiciado: o prazo é de 20 dias (prorrogável pelo dobro para diligências indispensáveis). - Citação por edital: 15 dias. | ||
Julgamento | 20 dias. | ||
Comissão revisora | 60 dias. | ||