Guia dos Regimes Especiais de IVA e Obrigações Fiscais

Regime Especial de Equivalência

O regime de carga especial de equivalência é obrigatório e irrevogável, aplicado na compra e venda por retalhistas que sejam pessoas singulares ou entidades que pagam imposto no regime de IRPF. O retalhista também deve atender aos seguintes requisitos:

• Quando realiza a entrega de mercadorias sem ter sofrido qualquer processo de transformação;
• Quando a soma das entregas a quem não tem o estatuto de trabalhador profissional for superior a 80% do total das entregas.

O regime especial é processado através de fornecedores; é necessário notificá-los da condição de retalhista e, quando enviarem a mercadoria, devem emitir a fatura em regime especial separadamente. O retalhista não repercute o regime especial na faturação dos seus clientes. As alíquotas (taxas) de IVA são: 18% > 4% / 8% > 1% / 4% > 0,05%. Para bens de consumo registados como Tabaco, aplica-se 1,75% da Base Tributável (BI). O adicional aplicado à equivalência é o mesmo sobre a aplicação do regime especial que deverá declarar ao Tesouro, juntamente com o IVA dos sujeitos passivos (fornecedores).

Obrigações do Método de Sobretaxa:

• Os retalhistas não são obrigados a manter registos contabilísticos em relação ao IVA;
• Não são obrigados a fazer a liquidação e o pagamento do imposto ao Tesouro;
• Não são obrigados a emitir faturas, a menos que o comprador seja um profissional ou que a solicite.

Regime Especial de Agricultura, Pecuária e Pesca (RE AGP)

O Regime Especial de Agricultura, Pecuária e Pesca (RE AGP) é um sistema voluntário para titulares de atividades agrícolas, florestais, pecuárias ou de pesca, desde que sejam pessoas que não tenham faturado no ano anterior mais de 300.000 €. Os empreendedores que aplicam este regime não são obrigados a cobrar o IVA ou transferi-lo; portanto, não podem deduzir o imposto pago nas suas compras. Têm, contudo, o direito de obter uma eventual indemnização cada vez que vendem os seus produtos. Esta compensação é dedutível para o empregador que a paga (campo 34, modelo 303).

As operações com direito a essa compensação são as vendas a outras empresas de produtos naturais obtidos nas suas explorações. A base de compensação é o preço de venda dos produtos, excluindo impostos indiretos e despesas acessórias (transporte, embalagens, etc.) cobradas separadamente. O montante da indemnização resulta da aplicação da base: 10% em produtos naturais da agricultura ou silvicultura e 8,5% em produtos da pecuária ou pesca.

Dedução da Compensação:

Os contribuintes que pagaram a indemnização devem possuir um recibo comprovativo assinado pelos chefes das explorações. O recibo deve conter: série, número, data, nome, NIF, dados de identificação do vendedor, descrição dos bens/serviços, preços, taxa de compensação e montante, além da assinatura do proprietário. O original fica com o comprador e o vendedor mantém uma cópia por 4 anos.

Obrigações RE AGP:

Os sujeitos passivos estão isentos da maioria das obrigações formais, exceto:

• Solicitar o NIF;
• Submeter a declaração de início, modificação ou término de atividades (modelo 036);
• Manter um diário de bordo para registar as transações deste regime;
• Manter cópias dos recibos por 4 anos;
• Registar os compradores num livro de registo especial.

Regime Especial de Bens Usados, Arte e Antiguidades

O Regime especial de produtos usados, obras de arte, antiguidades e colecionáveis é voluntário. Não são considerados bens usados aqueles renovados ou transformados pelo próprio sujeito passivo. Os impostos sobre aquisições para revenda não são dedutíveis, mas os restantes (aluguer, telefone, etc.) são. A Base Tributável (BI) é a margem de lucro (incluindo IVA), calculada subtraindo o preço de compra ao preço de venda. A margem não pode ser inferior a 20% do preço de venda (ou 10% em automóveis).

O contribuinte deve emitir faturas de IVA para compras a pessoas não tributáveis e manter um livro de registo específico com: descrição da propriedade, número da fatura, preço de aquisição, preço de venda e IVA repercutido. Alguns bens incluídos são: pinturas, esculturas, cerâmicas, fotografias, coleções de selos e moedas.

Sistema Simplificado

O sistema simplificado é de natureza renunciável (comunicação em dezembro ou no início da atividade). Os requisitos são:

• Volume de negócios não superior a 300.000 € anuais;
• Realizar atividades constantes no artigo 37 do IVA;
• Rendimento do ano anterior não superior a 450.000 €;
• Aplicável a pessoas singulares e outros.

Obrigações e Cálculo:

Deve-se manter livros numerados por data, guardar comprovativos de pagamento e faturas de ativos fixos. Os empregadores submetem três liquidações (modelo 303) e o ajuste no 4º trimestre (modelo 311). Considera-se que um trabalhador assalariado executa 1800h/anuais (menores de 19 anos contam como 60%).

Cálculo da receita:

1. Montante devido por operações correntes (módulos);
2. Quota dos primeiros três trimestres;
3. Quota dedutível (imposto pago + 1% do montante devido);
4. Quota do regime simplificado (o maior valor entre a diferença das quotas ou a aplicação da taxa fixa);
5. Participação no 4º trimestre (ajuste final menos IVA de ativos fixos).

Regime Especial das Agências de Viagens

Este é um regime obrigatório para agências de viagens e operadores turísticos que atuem em nome próprio como intermediários. As faturas não são obrigadas a discriminar o IVA, mas o comprador pode deduzi-lo. A Base Tributável (BI) é a margem bruta:

Margem Bruta = Valor cobrado ao cliente (sem IVA) - Custos com o viajante (com IVA)

Cálculo da BI: Margem bruta total / 1,18. De acordo com o art. 142 do IVA, aplica-se 6% do preço final.