H2: Glossário Essencial de Vocabulário Jurídico

Glossário Essencial de Vocabulário Jurídico

Abaixo, apresentamos uma lista de termos jurídicos fundamentais e suas definições:

Caucionar

Garantir por meio de caução, afiançar.

Glosar

Anular ou suspender uma importância pecuniária não aprovada em conta ou orçamento.

Abonar

Comprovar o teor autêntico. Autenticar.

Usucapir

Adquirir por meio de usucapião.

Arrolar

Colocar em rol, inventariar, listar os bens do inventário. Descrever em inventário os bens para cálculo dos impostos.

Autuar

Reunir, em forma de processo, a petição e os documentos que serão apresentados em juízo. Processar.

Adimplir

Cumprir ou executar uma obrigação ou contrato, resultando na sua extinção.

Imitir

Ato de dar posse ou fazer alguém entrar na posse de algo.

Ementar

Sintetizar o conteúdo previsto em determinada lei.

Prover

Sinônimo de acolher. Quando se interpõe um recurso (como o de apelação, por exemplo), o recorrente requer que seja dado provimento a seu recurso, ou seja, que suas razões sejam acolhidas.

Desforço Pessoal

Na linguagem do Direito Civil, significa a natural resistência ou reação adotada no intuito de reaver a coisa ou bem que foi tirado da pessoa por violência injusta.

Agravante

Indica a pessoa que, não conformada com a decisão ou despacho dado pelo juiz, interpõe o recurso de agravo. Em linguagem penal, qualifica a circunstância que torna o crime ou delito mais grave (agravação).

Opinio Delicti

Opinião a respeito do delito.

Esbulhado

É o possuidor que se vê despojado da posse injustamente, seja por violência, clandestinidade ou abuso de confiança.

Sentenciar

Julgar, prolatar ou dar a sentença.

Inquérito Policial

É o procedimento administrativo preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos com a finalidade de apurar a materialidade e os indícios de autoria do crime.

Reintegrar-se na Posse

Na ação de Reintegração de Posse, o possuidor visa recuperar a posse, pois a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar exercendo suas prerrogativas e direitos.

Denúncia

É o ato pelo qual se inicia uma ação penal pública.

Tipo Legal

Lei, normas.

Atenuantes

No Direito Penal, refere-se à circunstância que torna um crime menos grave.