H2: Penhor: Características, Constituição e Direitos

Penhor

Características

• Acessório.
• Indivisível (1.421 cc – pagamento de uma ou mais prestações).
• Vínculo real ao cumprimento da obrigação (art. 1.419 cc).
• Temporário (até 15 anos, art. 1.423 cc).
• Real. Não se admite cláusula comissória (art. 1.428 cc), ou seja, ficar com a coisa se não for paga no vencimento.

Objetivo (Bens que podem ser dados em Penhor)

• Móveis alienáveis (art. 1.420).
• *Não são passíveis de penhor:* Bens impenhoráveis (art. 833 CPC), inalienáveis e declarados impenhoráveis; os que guarnecem a residência; vestuário e de uso pessoal; vencimentos, salários ou remuneração; máquinas, ferramentas, utensílios ou instrumento de exercício profissional; seguro de vida; caderneta de poupança (até 40 salários mínimos).

Constituição

• No contrato com declaração de (1.424 CC).
• Valor do crédito (estimação ou valor máximo).
• Prazo para pagamento.
• Taxa de juros.
• Bem dado em garantia e suas especificações.
• Registro em Cartório de Títulos e Documentos (ou Registro de Imóveis).

Direitos do Credor Pignoratício (1.433 cc)

• Posse da coisa.
• Retenção até indenização das despesas justificadas.
• Ressarcimento do prejuízo em caso de vício da coisa.
• Requerer execução judicial (ou venda amigável se previsto em contrato).
• Apropriação dos frutos.
• Venda antecipada mediante autorização judicial em caso de receio de deterioração ou perda da coisa (pode haver substituição).
• Não devolver a coisa até ser ressarcido completamente (1.434 cc).

Excussão

Trata-se da venda ou a execução judicial da coisa e a preferência no recebimento do crédito (art. 1.422 cc). Se a excussão não for suficiente, o devedor continuará pessoalmente obrigado pelo que faltar (art. 1.430 cc).

Obrigações do Credor Pignoratício (1.435 cc)

• Custódia da coisa (age como depositário).
• Ressarcimento em caso de perda ou deterioração por sua culpa (pode haver compensação).
• Defesa da posse (ações) e dar ciência ao dono das circunstâncias determinantes do exercício da ação possessória.
• Imputar o valor dos frutos nas despesas de guarda e conservação, juros e capital da obrigação.
• Restituição da coisa e seus frutos e acessões se paga a dívida.
• Entregar o que sobejar do preço obtido na venda da coisa.

Vencimento da Obrigação

• Modo e época constante no contrato.
• Vencimento antecipado (art. 1.425 cc):
  • Deterioração ou depreciação do bem sem reforço ou substituição.
  • Insolvência ou falência do devedor.
  • Pagamento com mora (o recebimento é renúncia do direito de execução).
  • Perecimento do bem sem substituição (seguro?).
  • Desapropriação do bem (depósito ao credor).

Extinção (art. 1.436 cc)

• Extinção da obrigação principal.
• Perecimento da coisa.
• Renúncia do credor.
• Confusão.
• Adjudicação judicial, remissão ou venda.
• Deve-se averbar o cancelamento do registro (1.437 cc).

Tipos de Penhor

• Penhor rural.
• Penhor agrícola.
• Penhor pecuário.
• Penhor industrial ou mercantil.
• Penhor de direitos e título de crédito.
• Penhor de veículos.
• Penhor legal.

Dever do Credor Pignoratício (Geral)

• Prática dos atos necessários à conservação e defesa do direito empenhado.
• Cobrar juros e prestações acessórias.
• Cobrar o crédito assim que exigível.
• Depósito da importância recebida de acordo com o devedor pignoratício ou a mando do juiz.
• Restituir o restante do que receber, retendo o que lhe é devido ou excutir a coisa.

Vários Penhores (Título de Crédito)

Pagamento ao credor pignoratício preferencial. Responsabilidade por perdas e danos se o credor preferencial não promover a cobrança, se notificado por qualquer dos outros credores.

Direitos do Credor Pignoratício (Títulos)

• Conservar a posse do título ou recuperá-la.
• Acesso aos meios judiciais de defesa dos seus direitos.
• Intimação do devedor do título para o pagamento (deve pagar ao credor pignoratício sob pena de solidariedade na dívida).
• Receber a importância respectiva + juros e restituir o título ao devedor se solver a obrigação.