Incapacidade Civil: Absoluta, Relativa e Emancipação

Incapacidade Absoluta: Quem Não Tem Discernimento

I. Enfermidade ou Deficiência Mental sem Discernimento

O alienado mental, portador de doença mental, psicopata. Tal insanidade será apurada em processo de interdição; é necessário “um estado duradouro que a justifique, ainda que interrompido com intervalos de lucidez”. Sujeito a curatela.

Quem for portador de doença físico-psíquica ou anomalia mental, congênita ou adquirida, que retire o discernimento para a prática dos atos da vida civil, deverá, sob pena de nulidade (ato nulo), ser representado por um curador.

¹ DINIZ, Maria Helena. Novo Código Civil comentado. Coord. pelo Dep. Ricardo Fiúza. 1ª ed. 8ª tir. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 9.

II. Incapacidade Transitória de Expressar Vontade

Aqueles cuja doença determine sua incapacidade de exercer por si mesmos ou a impossibilidade de expressar sua vontade. Se puder manifestar sua vontade, foge dessa regra genérica. São, por exemplo, os surdos-mudos. Os que perderam a memória, ainda que temporariamente, precisam de quem os represente. Sujeito a curatela.

Há que se observar, portanto, que a incapacidade não se liga à idade, mas também ao estado da pessoa. Se a pessoa tem idade superior a 18 anos, deverá passar por processo de interdição para que sua incapacidade seja declarada por sentença judicial e lhe seja nomeado um curador.

Incapacidade Relativa: Limitações na Prática de Atos Civis

a) Relativamente Incapazes

São os fronteiriços entre a incapacidade absoluta e a plena. Apenas se afastam de forma integral da prática de certos atos; têm capacidade relativa no universo jurídico ou na forma de exercê-la. Não podem atuar livremente, mas poderão fazê-lo assistidos.

Essa assistência, como na representação, pode decorrer da ordem natural de parentesco ou por determinação judicial.

I. Os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos

Sem qualquer distinção de sexo. Poderão estes intervir em certos atos, pois já adquiriram certa maturidade para tanto, mas não fazê-lo pessoalmente, pois não possuem autonomia plena; dependem da “assistência” na forma acima explicitada.

II. Ébrios, Viciados e Deficientes Mentais: Discernimento Reduzido

São os alcoólatras, toxicômanos, portadores de deficiência mental com redução da capacidade; devem ser assistidos por curadores, portanto, interditos. Abrangem também os fracos da mente, com desenvolvimento incompleto, comprovados.

² DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 13-14.

III. Excepcionais sem o desenvolvimento mental completo

IV. Os pródigos

Aqueles que dilapidam a sua fortuna, gastam imoderadamente – tal fundamento estaria no abalo à tutela do patrimônio. Sendo inaptos para o exercício de seus próprios interesses, ser-lhes-á nomeado um curador, submetidos que estão à curatela EXCLUSIVAMENTE quanto aos seus direitos patrimoniais.

OBS: Os silvícolas são tutelados pelo Estado através da FUNAI. Passaram a ser estudados por sua própria legislação, o Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73), dentre outras que os protegem, inclusive a CF/88.

Cessação da Menoridade e Emancipação

Cessará aos 18 anos completos, alcançando a pessoa natural habilitação para a prática pessoal de todos os atos da vida civil, salvo as exceções legais. Cessaria, via de regra, sua subordinação.

No entanto, o art. 5º do Código Civil traz algumas exceções à antecipação dos efeitos da maioridade, a saber:

• Pela emancipação: capacidade de exercício antes da idade-tipo de 18 anos. Pode ser voluntária ou legal. A primeira depende da formalidade da escritura pública e dar-se-á após 16 anos completos, e a legal em decorrência das demais situações de antecipação do exercício da capacidade.
• Pelo casamento;
• Pelo exercício do comércio com economia própria;
• Pela colação em grau superior;
• Pelo exercício de emprego público efetivo.

Essa emancipação poderá ser:

A) Expressa ou Voluntária

Quando, antes da maioridade legal, após atingir 16 anos, poderá atingi-la por outorga dos pais ou mesmo do tutor, mediante Escritura Pública lavrada no Cartório de Notas e levada a inscrição no Registro próprio, ou seja, no Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 9º, II). Quanto ao tutor, dependerá de sentença judicial para outorga e seguirá os mesmos passos. Essa é revogável.