Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade: conceito, espécies e modalidades

Resumo

O documento apresenta a teoria geral do controle de constitucionalidade, incluindo o conceito, os parâmetros e o objeto do controle, bem como os princípios norteadores do sistema. Aborda também o histórico do controle no direito comparado e no direito brasileiro, as espécies de inconstitucionalidade e as modalidades de controle. Por fim, trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade e do princípio da reserva de plenário.

Pontos-chave

Controlar a constitucionalidade é verificar a compatibilidade de lei, ato normativo ou ato do poder público com a ordem constitucional, nos seus requisitos formais e materiais.
Os princípios norteadores são a supremacia da Constituição, a rigidez constitucional, a unidade do ordenamento jurídico, a presunção de constitucionalidade e a dignidade da pessoa humana.
O controle difuso surgiu no caso Marbury x Madison (1803, EUA), e o controle concentrado na Constituição austríaca (1920).
A inconstitucionalidade formal recai sobre o procedimento de elaboração da norma, enquanto a material recai sobre o seu conteúdo.
Em regra, a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex tunc, podendo haver modulação para efeitos ex nunc em nome da segurança jurídica.
Segundo o art. 97 da CF/88, os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial.

Teste-se

1. Conceito

Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei, de um ato normativo ou ato do poder público com a “ordem constitucional global” (Canotilho), verificando seus requisitos formais e materiais.

1.1 Elementos do Conceito

A) Parâmetro (norma de referência): Refere-se à norma constitucional violada pela lei, ato normativo ou ato do poder público, gerando a situação de inconstitucionalidade. Inclui: Preâmbulo (discussão doutrinária), parte permanente e ADCT, princípios implícitos, bloco de constitucionalidade e tratados/convenções internacionais.
B) Objeto: Lei, ato normativo ou ato do poder público.

2. Princípios Norteadores

I - Supremacia da Constituição;
II - Rigidez constitucional;
III - Unidade do ordenamento jurídico;
IV - Presunção de constitucionalidade;
V - Dignidade da pessoa humana.

3. Histórico

3.1. Direito Comparado

Caso Marbury x Madison (1803, EUA): Controle Difuso.
Constituição Austríaca (1920): Controle Concentrado.

3.2. Direito Brasileiro

1824: Sem previsão.
1891: Institui o Controle Difuso.
1934: Manteve o Controle Difuso, papel do Senado, reserva de plenário e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Interventiva Federal.
1937: Não cuidou do papel do Senado, tampouco da ADI Interventiva Federal. Manteve a reserva de plenário e o controle difuso.
1946: Retornou o modelo de 1891 e recuperou as novidades de 1934. Surge o Controle Concentrado a nível estadual.
1967 e EC 1/69; 1988.

4. Espécies de Inconstitucionalidade

A) Inconstitucionalidade Formal (Nomodinâmica): Recai sobre o procedimento de elaboração da norma.
B) Inconstitucionalidade Material (Nomoestática): Recai sobre o conteúdo da norma.
C) Inconstitucionalidade Total: Todo o ato normativo está em desacordo com a Constituição.
D) Inconstitucionalidade Parcial: Parte do ato normativo está em desacordo com a Constituição.
E) Inconstitucionalidade Originária: A norma já “nasce” inconstitucional.
F) Inconstitucionalidade Superveniente: A norma “nasce” constitucional e torna-se inconstitucional posteriormente. Obs: O STF não aceita a existência de inconstitucionalidade superveniente; para a Corte, ou a norma nasce inconstitucional ou é revogada.
G) Inconstitucionalidade por Ação: Recai sobre ação praticada pelo Poder Público incompatível com a Constituição.
H) Inconstitucionalidade por Omissão: Recai sobre ato omissivo do Poder Público que fere Direito Constitucional.
I) “Inconstitucionalidade chapada/desvairada”: Expressão para caracterizar uma inconstitucionalidade evidente e flagrante.

5. Modalidades de Controle

5.1. Quanto ao Momento: Preventivo (projeto de lei) ou Repressivo (lei vigente).
5.2. Quanto ao Órgão: Judicial ou Político.
5.3. Quanto ao Órgão Judicial: Concentrado (STF) ou Difuso (qualquer juiz/tribunal).
5.4. Quanto à Forma: Via principal (pedido direto) ou Via incidental (prejudica o mérito).
5.5. Quanto ao Prisma de Apuração: Direta (confronto direto) ou Indireta (consequente/arrastamento ou reflexa/mediata).

6. Efeitos da Inconstitucionalidade

Em regra, os efeitos são Ex Tunc (retroativos). Contudo, existe a possibilidade de modulação dos efeitos (Ex Nunc) em nome da segurança jurídica.

Controle Difuso: Efeitos Inter Partes.
Controle Concentrado: Efeitos Erga Omnes e vinculantes.

7. Princípio da Reserva de Plenário

Conforme o Art. 97 da CF/88, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Visa proteger a presunção de constitucionalidade.

Perguntas frequentes

Quais são os efeitos da declaração de inconstitucionalidade?

Em regra, os efeitos são ex tunc (retroativos). No controle difuso os efeitos são inter partes, e no controle concentrado são erga omnes e vinculantes. Admite-se modulação dos efeitos em nome da segurança jurídica.

O que é o princípio da reserva de plenário?

Previsto no art. 97 da CF/88, exige que os tribunais declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial. Visa proteger a presunção de constitucionalidade.

Qual a diferença entre controle preventivo e repressivo?

O controle preventivo ocorre sobre o projeto de lei, antes de sua entrada em vigor. O controle repressivo incide sobre a lei já vigente.