Instituições Políticas e Financiamento das CCAA

Instituições Políticas das CCAA

As regiões do Caminho da Arte exigem a configuração de uma entidade central ou instituições determinadas nas CCAA apenas para acessar o nível de autonomia.

Conselho do Governo (BCE): Responsável pelas funções administrativas e executivas. Sua composição é definida pelo Estatuto de Autonomia (EA).

Presidente da CA: Eleito pela legislatura entre os seus membros (um deputado). Suas funções incluem a direção do Conselho do Governo e a representação ordinária da Comunidade Autónoma.

Tribunal Superior de Justiça: É um órgão autónomo presente em cada CA. Representa o poder judicial na área da Comunidade, sem prejuízo da competência do Tribunal Supremo. O poder judicial é único em Espanha.

Financiamento das CCAA

O Artigo 156 da Constituição Espanhola estabelece a autonomia financeira das regiões. Para a descentralização de poderes, é necessário permitir que os governos regionais gerenciem sua própria renda, exercida de acordo com dois princípios básicos:

• Princípio da coordenação: Com o Tesouro do Estado.
• Princípio da solidariedade.

Trata-se de um sistema de financiamento misto, dependente tanto do Estado quanto das CCAA:

• Financiamento estatal (impostos totais ou parciais cedidos pelo Estado).
• Sobretaxas estatais sobre certos impostos.
• Transferências do Fundo de Compensação Interterritorial.
• Verbas atribuídas pelo Orçamento Geral do Estado.
• Taxas e impostos especiais das CCAA.
• Renda de bens e rendimentos de direito privado da CA.
• Recursos de operações de crédito.

As áreas forais (País Basco e Navarra) possuem um financiamento específico, respeitando o direito estatutário. O Estatuto de Autonomia define o financiamento e, uma vez aprovado, garante a estabilidade através da rigidez da norma.