Jurisprudência Essencial: Contribuições, Taxas e Tributos (STF/STJ)

Contribuição de Melhoria: Requisitos e Incidência

• STF (RE 114.069-1-SP): “Sem valorização imobiliária decorrente de obra pública não há contribuição de melhoria, porque a hipótese de incidência desta é a sua valorização e a sua base de cálculo é a diferença entre os dois momentos: o anterior e o posterior à obra pública, vale dizer, o quantum da valorização imobiliária.”
• STF (RE 116.148/SP): “Recapeamento de via pública já asfaltada constitui mero serviço de manutenção e conservação, não ensejando a cobrança da contribuição de melhoria.”

Empréstimos Compulsórios

STF: “EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS (DL 2.288/86, ART. 10); Incidência na aquisição de automóveis de passeio, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento; inconstitucionalidade. Empréstimo compulsório, ainda que compulsório, continua empréstimo: utilizando-se, para definir o instituto de Direito Público, do termo empréstimo, posto que compulsório ex lege e não contratual, a Constituição vinculou o legislador à essencialidade da restituição na mesma espécie...”

Natureza Tributária das Contribuições e Anuidades

EMENTA (STF): CORREÇÃO MONETÁRIA. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I – As contribuições devidas ao agravante, nos termos do art. 149 da Constituição, possuem natureza tributária e, por via de consequência, deve-se observar o princípio da legalidade tributária na instituição e majoração dessas contribuições. Precedentes. II – A discussão acerca da atualização monetária sobre as anuidades devidas aos conselhos profissionais possui natureza infraconstitucional. Precedentes. III - Agravo regimental improvido.

Nota: O STJ possui entendimento de que a anuidade da OAB não possui natureza tributária.

Taxas e Tarifas: Distinções e Jurisprudência

Taxas

Competência Tributária Comum.

Para criar taxas, é preciso que o fato gerador seja o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço público específico e divisível.

Jurisprudência do STF sobre Taxas

• O STF possui entendimento de que se o ente público instituidor da taxa for dotado do órgão com a atribuição de fiscalizar, há de se reputar legítima a cobrança, ainda que não se comprove a efetiva fiscalização individual.
• O STF entende constitucional a Taxa de Coleta de Lixo cujas alíquotas variam de acordo com a metragem do imóvel.

Súmulas Relevantes (STF)

• Súmula STF 595.
• Súmula STF 665.
• Súmula STF 667.
• Súmula STF 670.
• Súmula Vinculante Nº 29.
• Súmula Vinculante 19 STF.
• Súmula 545 STF.

Taxa vs. Tarifa (Preço Público)

• A emissão de passaporte é serviço do Estado, e não há concessão nem permissão, portanto é taxa.
• A entrada no zoológico é remunerada por tarifa.
• O fornecimento de água é remunerado por tarifa.
• Tarifas de transporte coletivo.
• A Tarifa exige que o valor arrecadado seja usado para pagar o serviço (contraprestação). Na Taxa, basta estar à disposição para ter que pagar.
• A Taxa é regida pelo Direito Público, e a Tarifa é uma relação de Direito Privado.

A Natureza Jurídica da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

A OAB defende a tese de sua independência em relação ao Estado para poder questionar normas, argumentando que não seria adequado ter o papel de defender a inconstitucionalidade de qualquer norma e ser, ao mesmo tempo, fiscalizada pelo próprio Estado (diferentemente do CRM, que foca em questões corporativas dos médicos).

Jurisprudência sobre a OAB

• STJ (Eresp. 463.258/SC):
  1. A OAB é classificada como autarquia sui generis e, como tal, diferencia-se das demais entidades que fiscalizam as profissões.
  2. As contribuições cobradas pela OAB, como não têm natureza tributária, não seguem o rito estabelecido pela Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).
• STF (ADI 3.026/DF – Tribunal Pleno):

  “A OAB não é entidade da Administração indireta da União. A Ordem dos Advogados do Brasil, cujas características são autonomia e independência, não pode ser tida como congênere dos demais órgãos de fiscalização profissional. A OAB não está voltada exclusivamente às finalidades corporativas. Possui finalidade institucional.”

O Estado não fiscaliza onde a OAB gasta esse dinheiro. Como a contribuição para a OAB não é tributo, os princípios tributários não se aplicam integralmente.

Contribuições Sindicais

Contribuição Sindical (CLT Arts. 579 e 581)

Contribuição fixada em lei, cobrada de todos os trabalhadores. Possui natureza tributária. Essa contribuição, prevista na CLT, obriga o trabalhador, mesmo que não faça parte do sindicato, a dar o equivalente a um dia de trabalho por ano (Nota: A obrigatoriedade desta contribuição foi alterada pela Reforma Trabalhista de 2017, mas o texto original se refere ao entendimento clássico de sua natureza tributária).

Contribuição Confederativa

SÚMULA 666 STF: “A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO.”

Como não há compulsoriedade universal, a Contribuição Confederativa não é tributo.