Memoriais de Defesa: Tese de Impronúncia e Prescrição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Júri da Comarca de ...
Autos n° ......

Fátima, estudante de enfermagem, vinte anos de idade, portadora do RG sob o n°......, residente e domiciliada na Rua XX n° X, Centro – São Paulo – São Paulo, CEP ......, por seu advogado que esta subscreve (DOC-1), vem à presença de Vossa Excelência, através da analogia ao artigo 403, parágrafo 3°, do Código de Processo Penal, apresentar:

MEMORIAIS

I – Síntese Processual

Leila, de quatorze anos de idade, inconformada com o fato de ter engravidado de seu namorado, Joel, de vinte e oito anos de idade, resolveu procurar sua amiga, Fátima, para que esta lhe provocasse um aborto. Assim, utilizando de conhecimentos na área da saúde, Fátima indicou a ingestão de um remédio para úlcera.

Após alguns dias, na véspera de ano entre 2007/2008, Leila abortou e disse ao namorado que havia menstruado, alegando que não estivera de fato grávida. Desconfiado, Joel vasculhou as gavetas de um armário na casa de Leila e encontrou, além de um envelope com o resultado positivo do exame de gravidez de Leila, o frasco de remédio para úlcera embrulhado em um papel com um bilhete escrito por Fátima a Leila, no qual ela prescrevia as doses do remédio.

Munido do resultado do exame e do bilhete escrito por Fátima, Joel narrou o fato à autoridade policial, razão pela qual Fátima foi indiciada por aborto. Tanto na Delegacia quanto em juízo, Fátima negou a prática do aborto, tendo confirmado que fornecera o remédio a Leila, acreditando que a amiga sofria de úlcera.

Leila foi encaminhada para perícia no Instituto Médico Legal de São Paulo, onde se confirmou a existência de resquícios de saco gestacional, compatível com gravidez, mas sem elementos suficientes para a confirmação de aborto espontâneo ou provocado. Leila não foi ouvida durante o inquérito policial, pois, após o exame, mudou-se para Brasília e, apesar dos esforços das autoridades policiais, não foi localizada.

Em 30/01/2013, Fátima foi denunciada pela prática de aborto. Regularmente processada a Ação Penal, o Juiz, no momento dos debates orais da audiência de instrução, permitiu, com a anuência das partes, a manifestação por escrito, no prazo sucessivo de cinco dias. A acusação sustentou a comprovação da autoria, tanto pelo depoimento de Joel na fase policial e ratificação em juízo, quanto pela confirmação da ré de que teria fornecido remédio abortivo. Sustentou, ainda, a materialidade de fato por meio do exame de laboratório e da conclusão da perícia pela existência da gravidez. A defesa teria vista dos autos em 12/07/2013 e o prazo que foi estabelecido pelo Juiz é 19/07/2013.

II – Preliminares

• É caso de prescrição da pretensão punitiva, visto que a data do fato e sua real ocorrência é dezembro de 2007 e até a denúncia, que foi em janeiro de 2013, passaram-se mais de quatro anos. Como para o crime de aborto, previsto no artigo 126 do Código Penal, é prevista pena de um a quatro anos, o crime prescreverá em oito anos. Entretanto, tratando-se de pessoa menor de vinte e um anos, a prescrição corre pela metade; ou seja, o crime estaria prescrito, vide artigos 109, IV, 115 e 126 do Código Penal.
• Foram violados o Princípio Constitucional da Ampla Defesa, do Devido Processo Legal e também o Princípio da Justiça.

III – Mérito

• É visível e eficaz a impronúncia por falta de comprovação da materialidade, pois o laudo pericial é inconclusivo e Fátima negou que soubesse da gravidez de Leila.
• Inexistem indícios suficientes de autoria pela ausência de declarações da menor e total ausência da comprovação do dolo, já que a ré afirma que não sabia da gravidez da amiga e forneceu-lhe remédio com o objetivo de curar úlcera.
• A perícia foi inconclusiva – não dá para saber se o aborto foi provocado ou espontâneo (não há prova conclusiva do crime de aborto provocado).
• Leila nunca foi ouvida.

IV – Dos Pedidos

• Pede-se a impronúncia de Fátima nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal.
• Reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da punibilidade.
• Possível também a absolvição sumária, com fulcro no artigo 145 do Código de Processo Penal, em observância, inclusive, ao Princípio da Ampla Defesa.
• Subsidiariamente, que haja a formulação da proposta de suspensão condicional do processo.

Nestes termos em que pede deferimento.
São Paulo, 19/07/2013.
Nome do Advogado
OAB......