Remédios constitucionais: habeas corpus, habeas data e mandado de segurança

Habeas Corpus Conceito: é uma garantia constitucional em favor de quem sofré violência ou ameaça de constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.I - Quando não houver justa causa;  II - Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - Quando quem ordenar a coação não tiver competência pára fazê-lo; IV - Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - Quando o processo for manifestamente nulo; VII - Quando extinta a punibilidade
- é garantia de direito à liberdade, que é direito fundamental, e por tal motivo é ação que pode ser impetrada por qualquer pessoa, não sendo necessária a presença de advogado ou pessoa qualificada, nem tampouco de folha específica pára se interpor tal procedimento, podendo ser, inclusive, escrito à mão.
- É plenamente cabível a concessão de liminar em habeas corpus, tanto na hipótese de habeas corpus preventivo, bem como, na hipótese de habeas corpus repressivo. Basta que estejam presentes os requisitos do periculum in mora (probabilidade de dano irreparável à liberdade de locomoção) e do fumus boni juris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento).
- Importante ressaltar que a parte que interpõe a ação de habeas corpus não é a que está sendo vítima da privação de sua liberdade, via de regra e sim um terceiro que o faz de próprio punho. Como a ação de habeas corpus é de natureza informal,

pois qualquer pessoa pode fazê-lá, não é necessário que se apresente procuração da vítima pára ter ajuizamento imediato. Ela tem caráter informal.
Habeas Data: Conceito: é um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) pára tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como o direito à retíficação de Taís dados quando inexatos1
- Pode-se também entrar com ação de Habeas data com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro existente, desde que a instituição seja pública ou de caráter público
- É remédio constitucional considerado personalíssimo pela maior parte da doutrina, ou seja, só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. Todavia, a jurisprudência admite que determinadas pessoas vinculadas ao indivíduo tenham legitimidade (cônjuge, ascendente, descendente e irmã/o)
- Habeas data é ação mandamental, sumária e especial, destinada à tutela dos direitos do cidadão a frente dos bancos de dados públicos ou que exerçam Taís funções, a fim de permitir o fornecimento e o acesso das informações registradas, bem como sua retíficação, em caso de não corresponder à verdade, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
- O Habeas data será concedido pára proteger o direito líquido e certo do impetrante em ter conhecimento de informações e registro relativos a sua pessoa, desde que esgotada as vias administrativas pára que se obtenha as informações desejadas

Mandado de Segurança - Conceito:  é uma classe de ação judicial que visa resguardar Direito líquido e certo, que seja negado, ou mesmo ameaçado, por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público.
Direito Líquido: é aquele sobre cujo conteúdo não há dúvida e cuja existência é clara. Direito Certo: Direito certo é aquele que não está condicionado a nenhuma circunstância, podendo ser plenamente exercido no momento da impetração do mandado.
Prazo decadencial de impetração:  O prazo pára impetração do Mandado de Segurança Repressivo é de 120 dias , da ação ou omissão causadora do dano, contados da ciência do ato impugnado pelo interessado. Já o MS preventivo não há prazo, pois como trata apenas da ameaça, poderá ser impetrado a qualquer tempo.
Limidar em Mandando de Segurança: É possível a obtenão de medida liminar cautelar no Mandado de Segurança, desde que existente os pressupostos pára a sua concessão: plausibilidade da alegaçãos e urgência.
- Igualmente, é possível a obtenção de tutela antecipada em medida liminar, desde que preenchido os requisitos: a) prova inequívoca e verossimilhança da alegação e b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
- Ainda havendo a sentença denegatória de liminar, não havendo agravo, pode haver a interposição do recurso de apelação, ocasião em que o pedido de reapreciação da liminar deve ser feito de forma expressa. Liminar no Mandado de Segurança: Ele deveria julgar a liminar logo no início, ao despachar a inicial, juntamente com a ordem pára a autoridade coatora

Medida de Segurança Coletivo: Conceito: Trata-se de ação igualmente de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar pára defesa, não de direitos próprios inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual.
Pode ser Impetrado por: a) partido polítiço com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical; c) entidade de classe; ou d) associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- À semelhança do mandado de segurança individual, o coletivo destina-se proteger direito líquido e certo só que de natureza corporativa, pertencente não a um indivíduo isolado, mas sim a um grupo de pessoas, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que houver ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade.
Liminar no mandato de segunraça coletivo: no mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.