Ministério Público: Estrutura, Garantias e Vedações

Ministério Público

Arts. 127 a 130, da Constituição Federal

O Ministério Público pode ser:

1. da União
2. dos Estados

Ministério Público da União

O Ministério Público da União é regulado pela Lei Complementar Federal nº 75/93. É assim estruturado:

• Ministério Público Federal – MPF
• Ministério Público do Trabalho – MPT
• Ministério Público Militar – MPM
• Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDF

Ingresso por concurso público de provas e títulos, exigindo-se do bacharel em direito, três anos de atividade jurídica (art. 129, § 3º, da CF/88).

Garantias dos Membros do Ministério Público

1. Vitaliciedade.
   Após dois anos de exercício, o membro do Ministério Público somente perderá o cargo quando assim decretado em sentença judicial transitada em julgado.
2. Inamovibilidade.
   Por esta garantia, o membro do MP não pode ser removido da comarca onde serve, contra a sua vontade, salvo se assim determinado por maioria absoluta do órgão colegiado competente do respectivo Ministério Público.
3. Irredutibilidade de subsídios.
   Impossibilidade de redução dos vencimentos dos membros do Ministério Público, assim como qualquer outro servidor público.

Vedações dos Membros do Ministério Público

Aos membros do Ministério Público não é permitido:

1. exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
2. receber a qualquer título honorários, percentagens ou custas processuais;
3. exercer a advocacia;
4. exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista (art. 237, III, da LC 75/93 e art. 44, III, da Lei 8625/93);
5. dedicar-se à atividade político-partidária;
6. exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração (quarentena) – art. 95, parágrafo único da CF/88 c/c art. 128, § 6º.

Conselho Nacional do Ministério Público

O CNMP foi criado pela EC 45/04, que incluiu o art. 130-A na CF/88. Possui como principal atribuição, o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Exemplos:

• Resolução 01-CNMP – veda o nepotismo em todos os órgãos do Ministério Público.
• Resolução 03-CNMP – regula o exercício do magistério por membro do Ministério Público, limitando a 20 horas semanais, dando outras providências.
• Resolução 04-CNMP – regulamenta os três anos de atividade jurídica para o ingresso no Ministério Público.