Modelo de Ação Civil Pública por Dano Ambiental

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de

Como toda petição inicial, a Ação Civil Pública deverá seguir os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil.

O primeiro requisito essencial é indicar para quem a ação será dirigida.

Então, devemos sempre observar que o juízo competente será o do local onde ocorrer o dano.

• A existência de varas da Fazenda não altera a competência territorial (Súmula 206 STJ);
• A exemplo do que ocorre com a ação popular, não há foro por prerrogativa de função;
• Juízo universal da Ação Civil Pública: Art. 2.º, parágrafo único da Lei 7.347/85;
• Se já existir uma cautelar anterior, é necessário fazer a distribuição por dependência;
• União, autarquias e empresas públicas: Justiça Federal (cancelamento Súmula 183 STJ).

O Município de Z, pessoa jurídica de Direito público interno, com sede e foro na Avenida Brasil, n.º 000, bairro Centro, vem, devidamente representado pelo seu Procurador-geral, à presença de V. Exa., com base na Lei Federal 7.347/85, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face da empresa Firinfinfin LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ: 22.222.222/2222-22, sediada nesta cidade, na Rua [Nome], n.º [Número], bairro Centro, pelos fundamentos seguintes:

Dos Fatos

Em virtude da morte de toneladas de peixes no Rio Grande (amplamente noticiada na imprensa), foram realizadas diversas inspeções nas empresas estabelecidas nas suas margens, de forma a descobrir as causas do problema.

Em inspeção realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente na empresa ré, ficou constatada a utilização de diversos materiais químicos e tóxicos, capazes de gerar grandes danos ao meio ambiente (laudo de vistoria anexo).

Além disso, descobriu-se que os rejeitos da produção contendo esses materiais estão sendo despejados no leito do Rio Grande, o que motivou a realização de uma nova perícia para constatar a relação de causa e efeito entre o impacto ambiental verificado e a atividade desenvolvida pela ré. O novo laudo foi conclusivo e comprovou que as mortes dos peixes ocorridas no Rio Grande decorreram do depósito de material tóxico realizado pela ré.

O terceiro passo é mostrar que determinados bens jurídicos pertencentes a toda coletividade estão sendo lesados ou ameaçados de lesão por ato de pessoa física e jurídica. Essa demonstração (da efetiva LESÃO) dará margem ao pedido de condenação ou ao pedido cominatório.